Tudo de Controle de constitucionalidade
O argumento conseqüencialista de cunho econômico ("ad terrorem") na ADC nº 18
O caso que examina a (in)constitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser assim resumido do ponto de vista processual. Durante o trâmite de certo recurso extraordinário, computaram-se seis votos favoráveis à tese sustentada…
A atuação do Poder Judiciário na integração e concretização dos preceitos constitucionais
Este estudo destina-se a analisar o comportamento do Poder Judiciário brasileiro frente à omissão legislativa inconstitucional manifestado por meio do alcance dos provimentos judiciais em relação à efetividade dos direitos constitucionais.
Modelos de controle de constitucionalidade no direito comparado.
O estudo analisa os principais modelos de controle de constitucionalidade existentes no mundo e em que medida influenciaram e influenciam o sistema de controle brasileiro. Todos os sistemas de controle, de certa forma, são adaptações e evoluções dos modelos norte-americano, francês e austríaco.
Mandado de injunção.
RESUMO: Este trabalho trata das normas constitucionais de eficácia limitada, especificamente do que pertine à demonstração da inaplicabilidade de seus preceitos, em virtude de omissões do Poder Público, o que consubstancia o fenômeno denominado síndrome da inefetividade das normas constitucionais…
O efeito prospectivo das decisões em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental
O art. 11 da Lei n.° 9.882/99, que torna possível a declaração de inconstitucionalidade de norma com efeitos "ex nunc", deve ser interpretado teleologicamente. A manipulação dos efeitos da decisão, desde que realizada com cuidado, se mostra mais eficaz à defesa dos direitos e garantias fundamentais e à sociedade.
O exercício do controle difuso de constitucionalidade por meio de ações civis públicas na jurisprudência dos tribunais superiores
1. Breve análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou, por diversas vezes, questionamentos acerca da viabilidade da ação civil pública como mecanismo apto ao exercício do controle difuso de constitucionalidade. O Recurso…
O controle judicial de constitucionalidade no direito brasileiro.
1. Breve introdução ao controle de constitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação, assumindo o papel de condição de validade de…
Breve panorama sobre o instituto da inconstitucionalidade superveniente e sua aplicação no direito constitucional brasileiro
É bem sabido que o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade admite o controle difuso e o controle concentrado de normas. Naquele, a inconstitucionalidade poderá ser declarada pela via incidental por qualquer juízo, respeitada a cláusula de reserva de plenário…
Eficácia da declaração de inconstitucionalidade em relação aos atos singulares praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional
1. Introdução A decisão final do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado ou questionado tem eficácia contra todos (efeitos erga omnes) e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do…
Mandado de injunção: o resgate da interpretação concretista
Animamo-nos a estas linhas sobre o mandado de injunção depois dos recentes julgamentos plenários do Supremo Tribunal Federal. Até o ano de 2007, tratava-se de matéria relegada a uma espécie de ostracismo jurídico, haja vista a interpretação que aquela Corte…
Mutação constitucional e STF.
1. Precisamos o conceito de mutação constitucional através de duas fontes doutrinárias. A primeira é Uadi Lammêgo Bulos, citado por Pedro Lenza, o qual disse: "Mutação constitucional é o processo informal de mudança da constituição, por meio do qual são…
A jurisdição constitucional concentrada e o princípio da separação funcional do poder.
À época do Estado Liberal-burguês (Estado Legislativo – final do séc. XVIII e início do séc. XIX), predominavam os ideais de liberdade dos cidadãos, considerando a força estatal um empecilho ao livre desenvolvimento das forças existentes na sociedade [1]. Sustentava-se…
A abstrativização do controle difuso
É possível a aplicação de efeito "erga omnes" e vinculante às decisões emitidas em sede de método de controle difuso, e especialmente no recurso extraordinário?
A aplicação de efeitos prospectivos.
1. O Controle de Constitucionalidade À Suprema Corte cumpre orientar e interpretar de forma "definitiva" a ordem jurídica. A ela compete o exercício do controle de constitucionalidade concentrado em um único órgão judiciário, funcionando como uma espécie de "legislador negativo".…
História do Direito. Miguel Arraes no Supremo Tribunal Federal.
Miguel Arraes de Alencar também foi biografado por Renato Lemos e por Silva Pantoja em verbete alusivo ao político no Dicionário Histórico e Biográfico Brasileiro do Centro de Documentação da Fundação Getúlio Vargas. É do referido trabalho que apanho algumas…
Reedição de medida provisória rejeitada e fraude à Constituição:
Foi rejeitada pelo Senado, no último dia 25 de setembro, a Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007. Tal ato, entre outras providências, criava a Secretaria Especial de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, com…
O controle político de constitucionalidade das leis na França
Palavras-chave: O regime semipresidencial da França. O ConselhoConstitucional. A constitucionalidade e seu controle. A "ordonannce". As leis orgânicas e as ordinárias. A provocação do Conselho. A declaração sob reserva de estrita interpretação. Evolução do sistema. O interesse do país não...
A convalidação de leis inconstitucionais por Emendas
É freqüente a chamada constitucionalização de normas de lei ordinária. Quando isso ocorre em relação àquelas leis conformadas com a ordem constitucional vigente à época em que vieram ao mundo, nenhum problema de ordem jurídica provoca. O máximo que pode…
A teoria da tripartição dos poderes no âmbito dos controles difuso e concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos pátrios
1. Interpretações doutrinárias à Teoria da Tripartição dos Poderes, de MontesquieuSustentáculo ideológico da filosofia política liberal, a Teoria da Tripartição dos Poderes postula a necessidade da criação de freios e contrapesos que controlem o exercício do poder político e limitam…
