Tudo de Crimes contra a dignidade sexual
A lei n. 12.015/2009 e os reflexos nas anteriores condenações em concurso material dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor
Em uma primeira análise da nova definição do crime de estupro, nos termos da Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, cabe a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal benéfica aos casos de condenação…
Da posse à violação sexual mediante fraude.
Como se sabe, a Lei 12.015/2009 alterou, de forma substancial, o Título VI do Código Penal, agora chamado "dos crimes contra a dignidade sexual", ora dando aos crimes nova redação, ora criando novos tipos, ora procedendo a revogações. Antes das…
A nova lei do estupro.
Introdução O vil delito de estupro, que sempre representou a principal expressão de violência contra as mulheres, uma vez que era um crime de homens contra mulheres, acaba de ganhar nova roupagem. A lei nº. 12.015 de 7 de agosto…
Breves reflexões sobre a Lei nº 12.015/2009
A Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 alterou o título VI da Parte Especial do Código Penal que tratava dos crimes contra os costumes. Sua vigência teve início em 10.8.2009, data da publicação no Diário Oficial da União.…
Novo crime de estupro.
No dia 07.08.2009, foi sancionada a Lei n. 12.015, que reformulou o Título VI, da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes sexuais. A nova lei fez importantes modificações, criando novos crimes, modificando outros e extinguindo alguns deles.…
Rufianismo, favorecimento à prostituição, favorecimento à prostituição de vulnerável e artigo 244-a do ECA.
A nova lei renova os conflitos entre os crimes de rufianismo e favorecimento à prostituição, em face das inovações dos chamados "crimes sexuais contra vulnerável" e também de seu conflito com o artigo 244–A do ECA.
Novo tipo de estupro e retroatividade benéfica
1- INTRODUÇÃO Fui publicada no dia 10 de agosto de 2009 a Lei ordinária de número 12.015/09, trazendo sem seu bojo uma séria de alterações no Código Penal, na Lei de Crimes Hediondos (lei 8.072/90) e no Estatuto da Criança…
Breves considerações sobre a noviça Lei nº 12.015/2009
No afã de endurecer a reprimenda penal em face dos crimes sexuais, foi editada a Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou praticamente todo o Título VI do Código Penal, especialmente no que se refere aos capítulos…
A revogação do atentado violento ao pudor e a continuidade delitiva no crime de estupro
Foi publicada hoje a Lei nº 12.015, que alterou sensivelmente a disciplina dos crimes sexuais no Código Penal, criando novas figuras, modificando outras e, por fim, extinguindo algumas. Até então, tínhamos dois crimes bem distintos no CP: estupro e atentado…
Art. 213 do Código Penal brasileiro: proposta de mudança paradigmática.
RESUMO: Trata o presente artigo do estudo de uma proposta de mudança paradigmática quanto ao deslocamento interpretativo em relação à designação do elemento "mulher" para uma estrutura normativa, e não objetiva do tipo penal. Para tanto, serão empreendidos estudos identificadores…
A manutenção de casa de prostituição deve ensejar a aplicação de sanção penal?
Introdução O Código Penal, no art. 229, criminaliza a conduta de quem mantém casa de prostituição, in verbis: "Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, o…
Relativização da violência sexual presumida e a tutela do menor
A aplicação da violência ficta somente é cabível quando se tratar de menores de doze anos e, ainda sim, a presunção será relativa, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima.
Estupro (simples) é crime hediondo?
Que o estupro e o atentado violento ao pudor, na forma qualificada (quando resulta morte ou lesão corporal grave), são crimes hediondos, ninguém discute. Que tais delitos, na forma presumida (ato sexual contra menor de catorze anos etc. – CP,…
A liberdade sexual do adolescente e a Lei nº 11.829/2008
Um grande amigo me presenteou com um excelente livro que afirma que o povo assistiu bestializado nossa proclamação da república, isso em 15.11.1889 [01]. O livro me fez acordar para uma verdade: "Todo sistema de dominação, para sobreviver, terá de…
A (in)eficácia das normas penais relativas ao lenocínio.
Sumário: 1. Introdução; 2. Conceitos; 3. Causas da Prostituição Peculiares às Sociedades Primitivas; 4. Leis Repressoras do Lenocínio na História; 5. Causas da Prostituição na Atualidade; 6. Sistemas de Tratamento Legal do Lenocínio; 7. A Legislação Penal Pertinente; 8. A...
Castração química para autores de crimes sexuais e o caso brasileiro
1 - BREVE INTRÓITONão é nova a discussão sobre a aplicação de uma pena peculiar àqueles que cometem crimes contra a liberdade sexual, especialmente o que fossem praticados contra crianças e os que envolvessem motivações de ordem sexual contra elas.…
O conceito de mulher honesta e a honestidade do sistema punitivo
Como resultado concreto, pelo menos no plano legislativo, da CPI Mista da Exploração Sexual, surgiu a Lei n.º11.106/2005, trazendo importantes alterações no regramento do Código Penal referente aos delitos de natureza sexual. Esse documento legislativo está completando exatamente um ano…
A desproporcionalidade da pena mínima cominada ao atentado violento ao pudor face à amplitude de condutas abrangidas pelo tipo
Desde a promulgação da Lei nº 8.072, em 25 de julho de 1990, doutrina e jurisprudência pátrias vêm se mostrando, de um modo geral, omissas no que tange a uma questão extremamente relevante: a elevação promovida pelo legislador na pena…
A Justiça e a invisibilidade do incesto
Há fatos que não se quer ver, realidades que não se quer enxergar, como se, com isso, eles fossem desaparecer. Quando o assunto são crimes sexuais, crimes que acontecem dentro do lar, crimes cometidos contra crianças por pais, padrastos, tios,…
