O problema do orçamento não-aprovado

Situação embaraçosa sucede quando o Poder Legislativo não aprova o projeto de lei do orçamento anual até o início do exercício financeiro. Esse problema ocorre nos três níveis da Administração Pública [1], e é muito recorrente nos rincões do interior…

A competência criminal do prefeito municipal por desvio de verbas federais

Ante mão cabe salientar importância do tema e ao mesmo tempo as incertezas que transitam ao seu redor. Se não fosse de emérita importância não seria um tema que gerasse tanta discussão doutrinaria e jurisprudencial. Já de inicio se deve…

Controle das contas municipais pelos cidadãos.

SUMARIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. O CONTROLE EXTERNO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS E PELOS CIDADÃOS. 3. LEGITIMIDADE DAS CONTAS MUNICIPAIS. 4. APLICABILIDADE DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 5. DIREITO DE PETIÇÃO ÀS AUTORIDADES PUBLICAS, A AÇÃO POPULAR E A…

Implicações jurídicas da contratação pela Administração Pública de servidor/empregado sem prévia aprovação em concurso público

RESUMOTratamos no presente estudo sobre a contratação de funcionários para o preenchimento de cargo ou emprego público sem a devida observância à prévia aprovação em concurso público, conforme estipulado no art. 37, inciso II, suas conseqüências tanto para o administrador…

Novos prefeitos e velhas dívidas: devem ser pagas?

O momento atual é de intenso debate na mídia com relação a débitos deixados por prefeitos que se despedem do mandato e deixam para o seu sucessor a espinhosa tarefa de administrá-los ou solvê-los. Existe em nosso ordenamento remédio jurídico...

Os prefeitos e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Não é novidade que os administradores públicos, em geral, e os prefeitos brasileiros, em particular, devem agir de acordo com a lei e sujeitar-se a oportuna e regular prestação de contas perante a sociedade e órgãos especializados destinados a esse…