Tudo de Culpabilidade penal
A maioridade civil e o ECA
Não é desiderato deste artigo esmiuçar sobre a boa ou má aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei nº 8.069/90), popularmente conhecido como ECA, na realidade brasileira, tangenciando a análise segundo a valoração costumeira e popularíssima se a Lei…
Retrocesso da redução da imputabilidade penal para 16 anos
Recente pesquisa patrocinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e realizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul com 1.017 juízes brasileiros constatou que mais da metade deles, 57,4%, é favorável à redução de 18 para 16 anos da…
A maioridade no novo Código Civil e seus efeitos frente ao Código Penal
Apesar do embate que envolve o novo Código Civil, acerca do mesmo corresponder ou não a uma efetiva atualização legislativa no âmbito privado, é induvidoso que ele trouxe alterações significativas, entre elas a que trata da capacidade civil, ao reduzir…
A maioridade civil e seus reflexos penais
Ao contrário do Código Civil de 1916, que estabelecia a maioridade civil aos 21 anos completos(artigo 9º CC/16), o novo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, reduziu a maioridade civil para 18 anos de idade, conforme…
A nova maioridade civil:
Texto elaborado conjuntamente pela Mesa de Estudos Criminais promovida pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus, coordenada pelo Prof. Damásio de Jesus, e com a participação dos seguintes membros: Gianpaollo Poggio Smanio, Fernando Capez, Ricardo Cunha Chimenti, Victor Eduardo Rios Gonçalves,…
Pedido de arquivamento do inquérito policial: excludente supralegal de ilicitude
O Ministério Público Federal pediu o arquivamento do inquérito policial que investigava falsidade ideológica em registro de nascimento, alegando excludente supralegal de ilicitude (inexigibilidade de conduta diversa). O pedido foi acatado pelo juiz federal.
Redução da maioridade penal
No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da criança…
Redução da maioridade penal
Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente;…
O risco de tomar uma sopa
Um motorista, dirigindo um veículo em velocidade incompatível com o local, atropelou um transeunte de idade avançada, causando-lhe lesões corporais seríssimas, com perda da consciência, obrigando-o a um internamento hospitalar. Submetida a vítima a uma cirurgia, ela enfrentou um período…
Redução da maioridade penal
O Brasil vive uma onda de violência como nunca antes vista. Seqüestros-relâmpago, estupros e homicídios são assuntos diários da mídia nacional. Como neste ano acontecem eleições para presidente e vice-presidente da república, senadores, deputados federais e deputados estaduais, alguns candidatos…
A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade
PARTE ISumário: 1. Introdução. 2. Culpabilidade: Evolução Histórica. 3. Elementos da culpabilidade e Causas de Exclusão. 4. A Inexigibilidade de Conduta Diversa como Excludente Genérica da Culpabilidade. 5. Hipóteses de Inexigibilidade de Conduta Diversa não Previstas na Lei Penal.1.IntroduçãoO presente…
Reflexões sobre as descriminantes putativas sob a ótica da teoria extremada da culpabilidade
Apresentação: Poucos assuntos da parte geral do direito penal são tão ricos e abrem tantas possibilidades de discussões doutrinárias como a matéria que envolve o erro em todas as suas possibilidades, notadamente em descriminantes putativas. No entanto, para não adentrarmos…
Dos argumentos simbólicos utilizados pela proposta reducionista da maioridade penal
O artigo 228, da Constituição Federal, trata de um dos elementos da culpabilidade, ou seja, a imputabilidade, precisamente no âmbito da maioridade penal. A lei penal reconhece como maduro tão somente os maiores de dezoito anos, acolhendo, portanto, o critério…
A imputabilidade penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente
A imputabilidade dos menores de 18 anos está prevista nos artigos 228 da Constituição Federal [01] e 104 da Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente [02]. Ainda hoje, não raro, assistimos a discussão sobre o tema ganhar…
Causas extralegais de exclusão da culpabilidade
Diante da expressão "qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime", constante do artigo 484, III, do CP(formulação de quesitos no julgamento pelo Júri), será admissível questionar-se alguma causa extralegal de exclusão da culpabilidade?…
O tratamento das descriminantes putativas no Código Penal brasileiro
I As descriminantes putativas O Código Penal brasileiro, em sua Parte Geral, especialmente, é marcado por diversos pontos polêmicos no que se refere à teoria do delito. São muitas as referências controversas, e uma delas é o estudo do…
Teorias do dolo: uma simples referência histórica
"A consciência é tão inexplicável racionalmente quanto a própria liberdade, mas, tal como esta, é por todos admitida como evidente" (Hans Jescheck, Tratado de Derecho Penal, pág. 568). 1. À caracterização da infração penal não é suficiente a realização da...
Teorias da culpabilidade e legítima defesa putativa
Imagine-se a seguinte hipótese. Em época de elevada criminalidade na cidade, com diárias notícias de homicídios, latrocínios, seqüestros relâmpagos, assaltos etc., o dono de uma pequena empresa, no dia do pagamento do salário aos seus funcionários, estando em mãos com...
Rebaixamento da imputabilidade penal:
A questão de rebaixamento da imputabilidade penal de há muito comporta as mais calorosas discussões, tendo, entretanto, mobilizado ainda mais os estudiosos do tema a partir de propostas às emendas constitucionais de nºs 18 e 20, as quais sugeriram a…
Inexigibilidade de conduta diversa. Natureza: causa supralegal de exclusão da culpabilidade
1. Dotado das capacidades de entender e querer, sabendo ou podendo alcançar o conhecimento da ilicitude do fato, o homem detém o "poder-agir-de-acordo" com o Direito (a cláusula, embora acolhida pela quase totalidade dos autores brasileiros, tem sido posta em...
