Tudo de Despesas processuais (Direito Processual Civil)
Destinação de custas judiciais a entidades de fins privados
O Poder Judiciário ainda insiste na prática de destinar percentuais que, embora não fixos, são destinados diretamente a associações de classe e/ou com finalidades privadas, o que é vedado constitucionalmente, sem mencionar a jurisprudência consolidada pelo STF.
Juizado Especial Cível: comprovação das custas recursais em 48 horas
Diferentemente do CPC, no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial, o prazo de 48 horas previsto para juntada de preparo conta-se de hora em hora, sem exclusão do fim de semana ou feriado. Iniciando na sexta-feira, termina na primeira hora útil da segunda-feira.
Preparo dos recursos interpostos pelo INSS
As despesas com o porte de remessa e retorno dos autos estão incluídas no conceito de taxa judiciária e a lei estadual não poderia modificar a sua natureza jurídica, sob pena de ofensa à Constituição e colidindo com a legislação processual federal.
A (in)constitucionalidade da Lei Estadual n° 13.471/2010: a condução do Oficial de Justiça
"Eles não entregam cartas de amor, convites para uma boa festa, encomendas deliciosas e nem sempre trazem as melhores notícias. Os Oficiais de Justiça estão dispostos a tudo para cumprir como manda a lei seus mandados. Muitas vezes barreiras fazem…
Custas judiciais no Superior Tribunal de Justiça e o princípio da vedação ao confisco
"Alguns se casam com a primeira informação que recebem, e fazem das demais suas concubinas. Uma vez que a mentira é sempre primeira a chegar, não sobra lugar para a verdade. Não satisfaça sua vontade com o primeiro objeto que…
O fato consumado e o ônus da sucumbência
Sumário: 1.Introdução. 2. Teoria do fato consumado e o julgamento por fato novo superveniente. 2.1 Julgamento por fato novo superveniente. Relatividade da estabilização da demanda. 2.2 O fato consumado como espécie de fato novo superveniente. 3. Principais teorias informadoras da…
Inconstitucionalidade da cobrança de custas judiciais em recurso de agravo de instrumento no âmbito da 1ª Região da Justiça Federal
No âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, as custas devidas à União são disciplinadas pela Lei nº 9.289, de 04/07/1996, que traz as tabelas contendo as bases de cálculos e as alíquotas a serem aplicadas para se…
A necessidade do enunciado vinculante.
Após alguns anos de militância percebemos o quanto é importante a adoção de orientações jurisprudenciais vinculantes que fixem o entendimento do Tribunal Superior a ser adotado pelos Tribunais e juízos inferiores a respeito de determinada matéria de direito que já…
Fazenda Pública e oficial de Justiça:
Em adiantamento de diligência do oficial de Justiça não se fala em adiantamento de natureza remuneratória, ou seja, custas e emolumentos, e muito menos em despesas processuais de natureza indenizatória e multas.
O custo financeiro do processo
A manutenção do Estado custa dinheiro. O processo judicial também. O custo financeiro do processo pode ser identificado genericamente nas despesas processuais, nos honorários advocatícios e nas despesas extraprocessuais.
Deserção da ação. Convalescença
O processo que avança em seus atos ultrapassando a fase postulatória a despeito de não se ter recolhido as custas do processo não pode ser extinto, não cabendo mais o cancelamento da distribuição. Vejamos. Consoante dispõe o artigo 257 do…
Custas processuais no âmbito da Justiça Federal
Temos verificado que na Justiça Federal, no tocante ao prazo legal para recolhimento das custas processuais iniciais, têm ocorrido situações interessantes que merecem reflexão e um estudo, mesmo que sucinto, como o presente, com o escopo de contribuir para a…
O diferimento das custas e o art. 19 do CPC
"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É o que reza o inciso LXXIV do artigo 5º da Magna Carta. Esse dispositivo é o tão louvável garantidor do livre acesso ao Judiciário. O…
