Direção sem habilitação (crime)

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Entregar a direção de veículo para pessoa não habilitada

10/03/2017 16:00Flávio Daher e Luiz Flávio Gomes 62

Só entregar o carro para não habilitado já é crime? Seria perigo abstrato presumido? Isso vale no direito penal? Vamos tirar essas e outras dúvidas no texto a seguir.

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