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As atribuições de membro do Ministério Público devem ser estabelecidas por lei de iniciativa do Procurador-Geral, sob pena de existir uma inconstitucionalidade orgânica.

A objetivação da teoria do desvio de finalidade do ato administrativo

Abordagem da tendência de objetivação das teorias administrativas, especificamente da teoria do desvio de finalidade ou de poder, por meio do qual é possível a convalidação de ato administrativo que inicialmente não atende ao interesse público.

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Os princípios da Administração Pública, são a base do Direito Administrativo estabelecendo o equilíbrio da Administração Pública e os administrados e suas prerrogativas.

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Investiga-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nas ações civis públicas de improbidade administrativa, analisando julgados representativos sobre a matéria.

Aspectos Substanciais da Reforma da Lei de Arbitragem

Analisam-se aspectos de relevo quanto a algumas das disposições constantes do Projeto de Lei 7.108/2014, recentemente aprovado no Congresso e alcunhado como a reforma da Lei 9307/96, a Lei de Arbitragem (“LA”).

Plano de carreira é impossível no “Admirável Mundo Novo”

Plano de carreira no "Admirável mundo novo", simplesmente é nascer condicionado a executar determinada função até a morte, sem chance de escolha.

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Trata da impossibilidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria prevista no art.127, IV da Lei 8.112/90 para servidores aposentados compulsoriamente, ou seja, aqueles que, de acordo com o art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, foram apose

Direito à saúde no STF: o marco da decisão STA 175

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu balizas para a judicialização do direito à saúde. Como equilibrar o dever estatal e os limites da atuação judicial?

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Normas ambientais e a necessidade de desenvolvimento econômico: conflito aparente

O presente artigo abordará a respeito da eficácia das normas que visam proteger o bem jurídico meio ambiente, notadamente a exigência de estudos prévios quanto possíveis danos ambientais.Busca-se de forma critica discutir interesses econômico vs ambiental

(In) constitucionalidade do novo código florestal relativo à invasão de competência legislativa por parte da união quanto a definição da extensão de mata ciliar

O objetivo desse trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade em face do novo código florestal brasileiro, levando como parâmetro a norma constitucional, referente a competência legislativa por parte da união, em legislar sobre norma de direito ambiental

O federalismo e o federalismo no Brasil

O presente artigo, busca analisar de forma clara e sucinta, como e onde nasceu o federalismo, como forma de organização de estado, e como ele se desenvolveu no brasil, buscando fontes históricas, bem como posicionamentos de especialistas no assunto.

Controle social e participação popular na Administração

Estudam-se as formas jurisdicionais e administrativas de o cidadão controlar os atos da Administração Pública.

A Lei nº 8.958/94 (Lei das Fundações de Apoio) é aplicável somente na esfera federal

O presente artigo aborda a esfera de incidência da Lei nº 8.958/94, que trata das relações entre instituições de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

As excludentes da obrigatoriedade de licitar

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Improbidade: Lei nº 8.429 e visão de Fábio Medina Osório

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Desacato ao cidadão

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Parcelamento de débitos oriundos de convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres

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