Os crimes no escândalo da Petrobras

O presente artigo procura estudar, diante de caso concreto, cada um dos crimes que teriam sido praticados no chamado escândalo da Petrobras.

Diárias dos servidores da União: desafios do SCDP

A implementação do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e os desafios de se proceder à contratação de serviços de agenciamento de hospedagem para os servidores públicos civis da União.

Interrupção de serviço público por falta de pagamento

Apresenta-se uma distinção entre interrupção e restrição no fornecimento de serviço público essencial, porquanto a segunda não inviabiliza o acesso ao serviço, diferentemente da primeira.

Bolsa família como programa de políticas públicas

O Bolsa Família visa a redução das desigualdades sociais e regionais e o desenvolvimento socioeconômico da população, sendo, dessa forma, programa de políticas públicas que através de ações e atividades, busca efetivar os direitos fundamentais.

Ações possessórias em bem público

O STJ tem entendido que bens públicos não são passíveis de posse pelos particulares. Diante disso, responde-se a questionamento de empresa pública estadual acerca da impossibilidade de sofrer ações possessórias quanto a terras de seu próprio domínio.

A interpretação do Direito como instrumento de aplicação eficaz dos princípios regentes da Administração Pública

O artigo aborda a necessidade de interpretação do Direito como ciência dinâmica, para que administração pública tenha elementos suficientes para uma correta aplicação dos princípios constitucionais, de forma que a legalidade atenda ao interesse público.

Mineroduto em terras particulares: direitos de proprietários e posseiros

Há, basicamente, três possibilidades para acesso a terras de particulares para construção de mineroduto: negociação e celebração de contrato de servidão; ajuizamento de ação judicial para obtenção de liminar e indenização; e obtenção de Decreto de Utilidade Pública do Estado.

Brasil: corrupção, violência e instável democracia

Nunca antes neste país e na América Latina aumentou tanto a consciência de que a violência e a corrupção (como a revelada na Petrobras) são as causas principais da instabilidade democrática da nossa região.

Contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de periódicos

De maneira geral, é tida como extremamente vantajosa e benéfica a contratação de revistas, jornais e periódicos por órgãos e entidade da Administração Pública. A assinatura de periódicos junto ao fornecedor diretamente é uma excelente opção, em termos de economia.

Pregão eletrônico: Aspectos gerais segundo a Lei nº 10.520/02

O presente trabalho tem por escopo a analise do Pregão, modalidade relativamente nova de Licitação, na sua espécie eletrônica, regulada pela lei Nº 10.520/02.

Emergência fabricada: requisitos para dispensa de licitação

A emergência fabricada é uma interpretação jurisprudencial de uma das hipóteses de dispensa de licitação, qual seja a dispensa por emergência ou calamidade pública. Sendo uma inovação jurisprudencial há que se estabelecer requisitos diferenciados.

A judicialização das políticas públicas: um desafio do judiciário brasileiro contemporâneo

O artigo teve como objetivo uma reflexão do fenômeno da judicialização das políticas públicas no Estado Democrático brasileiro, bem como análise das decisões proferidas e a Democracia.

Aquisição de passagens por credenciamento de companhias aéreas

O credenciamento direto de companhias aéreas para a venda de passagens à Administração Pública não só proporciona mais agilidade e economia, como também respeita, com mais objetividade, os princípios do direito administrativo.

Petrobras: o mercado (mundo empresarial) também é corrupto

Não existiria o Estado corrupto na proporção de hoje se não houvesse um mercado (um mundo empresarial e financeiro) composto também de gente sem qualidade (sempre pronta para facilitar seus negócios e seus lucros por meio das famosas propinas).

Quem quer ser analista que faça concurso

É uma questão de justiça e adequação do Direito à realidade o reconhecimento do cargo de técnico judiciário federal em nível superior.

Licença Nojo

O que significa "licença nojo"?

Quem julga improbidade administrativa de agente com foro privilegiado no STF?

Os atos de improbidade administrativa não são ilícitos penais, mas infrações de outra natureza (civil, administrativa e política)

Garantias e prazos decadenciais e prescricionais no CDC

Trata das modalidades de garantias, contratual e suas diferenças, trazendo ainda um conceito de garantia estendida. Prazos decadenciais, fazendo uma distinção de produtos duráveis e não duráveis e ainda trata dos prazos prescricionais do CDC.

Reserva do possível e mínimo existencial à luz do princípio da proporcionalidade

Revista dos princípios da reserva do possível e mínimo existencial sob a perspectiva da proporcionalidade.

A Observância do Princípio da Impessoalidade na Administração Pública

O objetivo deste trabalho é analisar a importância do princípio da impessoalidade como fundamental para o bom andamento da qualidade dos serviços públicos