Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Responsabilidade civil do estado no caso de condutas omissivas
A teoria da responsabilidade objetiva não se aplica integralmente ao Estado no caso das condutas omissivas, uma vez que será responsabilizado pelo resultado danoso apenas se restar provado que tinha o dever de agir para evitá-lo.
Parcerias publico-privadas - a conceituação do instituto e seus aspectos polêmicos
O presente artigo vislumbra conceituar o instituto das parcerias público-privadas que foram criadas pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2014, instituindo assim uma concessão especial de serviços públicos, bem como abordando seus aspectos polêmicos.
Acesso aos cargos públicos de Salvador (Lei Complementar nº 01/91)
Além de ser aprovado em concurso público, o candidato a um cargo efetivo no Município de Salvador precisa cumprir os requisitos estabelecidos na LC nº 01/91, que estabelece o regime jurídico dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional.
Interesse público: supremacia e indisponibilidade
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público composto por órgãos, agentes, e pessoas jurídicas administrativas, que exercem funções estatais em prol do bem-estar coletivo, e interesse público. Com base nos pilares do regime-jurídico.
Aspectos ético-legais da carreira de Delegado de Polícia
Disposições normativo-éticas que regem a atuação do Delegado de Polícia na ordem jurídica brasileira, assim como a evolução histórica da carreira.
Revisão das decisões do TCU pelo Judiciário
RESUMO: Este Artigo trata da possibilidade jurídica da revisão e impugnação das decisões exaradas pelo Tribunal de Contas da União –TCU pelo Poder Judiciário. Em que pese serem revestidas as decisões daquele órgão de controle externo e parte da estrutura do...
Análise, de acordo com a legislação vigente, sobre a possibilidade de o servidor público - não ocupante do específico cargo de motorista - dirigir, exclusivamente no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições funcionais, veículos oficiais
O escopo deste estudo será analisar a legislação vigente para se aferir sobre se há a possibilidade ou não de o servidor público - não ocupante do específico cargo de motorista - dirigir veículos oficiais no interesse do serviço.
Análise quanto à possibilidade de publicação de extrato de termo aditivo a contrato quando a sociedade empresária contratada pela administração tem restrição no SICAF, e quanto à obrigatoriedade ou não da imediata rescisão do ajuste
O escopo deste estudo será analisar se é possível, juridicamente, publicar aditivo a contrato estando a sociedade empresária contratada - pela Administração Pública - com restrição no SICAF, bem como se há a obrigatoriedade da imediata rescisão do ajuste.
A preclusão lógica do pedido de repactuação nos contratos administrativos de prestação de serviços continuados
O escopo deste estudo será analisar a legislação e a jurisprudência referentes ao instituto da preclusão lógica do pedido de repactuação nos contratos administrativos de serviços continuados, no intuito de se apontar as consequências decorrentes.
O que é Teceiro Setor e como se instituem as Organizações não Governamentais?
Conceituando Terceiro Setor e as ONGs - Organizações Não Governamentais, discute-se o papel deles na conjectura sócio-político-jurídica-cultural contemporânea.
Decisionismo na prática previdenciária
O abuso de atribuições cometido pelo Poder Judiciário vem se tornando cada vez mais comum e aumentando a insatisfação dos outros Poderes.
Cidadania e Direito Administrativo: Parceria Público-Privada Popular
As PPPPs ou 4Ps poderão permitir que comunidades se mobilizem para promover benfeitorias em prol do bem-estar social local. Esse novo modelo fornece instrumentos para organizar a cidade e aumentar a participação popular.
Dano moral à pessoa jurídica de direito público
À luz do que se entende pela moral indenizável e atentando para as importantes funções que determinados órgãos públicos desempenham junto à sociedade, é possível a reparação moral da pessoa jurídica de direito público.
Aposentadoria especial em atividade de risco para servidor público
O artigo discorre sobre a possibilidade (e requisitos) da concessão de aposentadoria especial pelo desempenho de atividade de risco por servidor público do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Princípio da isonomia e privilégio de microempresas e de pequeno porte na Contratação Pública
O Principio Constitucional da Isonomia é atendido nas contratações públicas, especificamente frente a Lei Complementar nº 123/06, quando do tratamento diferenciado e simplificado no certame licitatório.
