Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Silêncio administrativo. Origem histórica e comparada
Trata-se de um estudo que investiga a origem do silêncio administrativo como fenômeno jurídico.
Autarquia que loca imóvel a terceiro perde imunidade tributária?
Este artigo analisa o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), diante de imóvel de Autarquia Federal locado a terceiro. A locação do imóvel afasta a imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal?
Empresas offshore: legitimidade e vantagens
Esclarece-se o conceito, características e facilidades, objetivos e vantagens das offshore, de modo a afastar os pré-conceitos e a ideia de sua associação com a prática de ilícitos tributários e financeiros.
Novidades nas licitações com ME e EPP (LC nº 147/2014)
Faz-se uma análise comparativa das alterações dos artigos 43 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006, introduzidas pela Lei Complementar n° 147/2014, com implicação direta nos procedimentos licitatórios.
Visão contemporânea do direito administrativo
No novo direito administrativo, o conceito primário da legalidade, em que basta ao gestor dar o simples cumprimento de regras isoladas, não serve mais. Baseada na legitimidade social, o Administrador deve partir para a observância da finalidade do Direto.
Requisitos legais para a função de pregoeiro: Perfil, habilidades e atribuições
O presente artigo objetiva realizar um breve estudo bibliográfico e legislativo sobre o perfil, as habilidades e as atribuições fundamentais para o desempenho da função de pregoeiro.
Convênios administrativos: um instrumento de cooperação do Estado para com a coletividade
Convênios administrativos - Um instrumento de cooperação do Estado para com a coletividade
A competência na ação civil pública proposta por autarquia federal
Estuda-se a competência para interposição de ação civil pública por Autarquia Federal. A conciliação entre o artigo 109, §1º da Constituição Federal e as Leis Federais nº 7.347/85 e nº 8.078/90 é o foco principal.
A PEC da probidade e o combate à corrupção no Brasil
Na mesma semana em que é comemorado o dia internacional de combate à corrupção, a Câmara dos Deputados poderá aprovar a chamada PEC da Probidade (PEC 82/2007) – uma proposta de Emenda à Constituição que poderá revolucionar o combate à corrupção no Brasil.
Serviços públicos essenciais e a possibilidade de corte por inadimplemento
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. LEI N. 8.789/95. INADIMPLEMENTO. USUÁRIO. CORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
Viagens de crianças e adolescentes: Resolução 4.308 da ANTT e a recusa ilegal da certidão de nascimento
Não havendo lei que estabeleça obrigatoriedade de o adolescente tirar ou portar carteira de identidade, é ilegal que regulamento administrativo determine o que a lei não exigiu.
Factoring: Contrato de fomento Mercantil
Legislação e regulação sobre o Contrato de Fomento Mercantil - Factoring, condições e atividade empresarial.
Atos Administrativos
A função típica do poder Executivo é administrar o Estado, e a Administração Pública a exerce por meio de atos jurídicos, que são especialmente chamados de Atos Administrativos. Os atributos dos Atos Adm. são as características que os diferenciam do D.P.
A controvérsia sobre o procedimento licitatório simplificado, disposto no Decreto Presidencial nº 2.745/98, aplicável à Petrobrás.
No decorrer deste estudo iremos tratar sobre a divergência de posicionamentos, sobretudo entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do procedimento licitatório simplificado aplicável à PETROBRAS.
Transporte rodoviário interestadual de passageiros: omissões da Administração
Estudam-se os efeitos das omissões estatais no sistema de transporte terrestre de passageiros, bem como o posicionamento jurisprudencial face aos casos levados ao judiciário.
Ações afirmativas: políticas compensatórias e de democratização dos direitos sociais
Considerações a respeito da utilização das políticas compensatórias para a concretização dos direitos sociais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Percebe-se que há vários diplomas normativos referentes ao tema, dando ao ordenamento pátrio boa munição para alcançar os fins constitucionais na área.
Código de Defesa do Consumidor e serviços públicos
A Lei nº 8.987/95 previu um pequeno rol de direitos dos usuários, os quais devem ser aplicados sem prejuízo da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Mas como se dá, e em que extensão, a incidência do CDC aos usuários de serviços públicos?
Correios e imunidade fiscal
O serviço prestado pela ECT não representa uma concorrência real, colocando-se em cidades afastadas, nas quais as empresas privadas não têm interesse em investir.
Da contratação dos serviços terceirizados no âmbito da administração pública: uma análise abrangente à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência
O escopo deste estudo será analisar como está disciplinada - na lei, na doutrina e na jurisprudência - a denominada “Terceirização” no âmbito da Administração Pública.
