A discricionariedade administrativa e a nomeação de aprovados em concursos públicos fora das vagas ofertadas em edital: uma análise principiológica

Análise principiológica sobre a discricionariedade administrativa em casos de candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas em editais de concursos públicos, sobretudo quando a Administração Pública demonstra carência de pessoal.

Substituição obrigatória dos extintores veiculares a partir de 1º de janeiro de 2015

Os antigos extintores com carga de pó BC devem ser trocados por carga de pó ABC para maior segurança dos motoristas.

A importância da licitação na administração pública

Este artigo versa sobre o importante instrumento da Licitação, no âmbito da formulação dos Contratos Administrativos do Poder Executivo, ressaltando como mecanismo de superação do Patrimonialismo na Administração Pública.

Ação de improbidade administrativa

O presente estudo traz as noções fundamentais acerca da ação de improbidade administrativa, enfocando a tipicidade dos atos ímprobos e suas sanções.

Foro: a imoralidade congênita de uma cobrança municipal de Salvador-BA

O presente artigo constitui a síntese de profundo estudo acerca da origem do foro anual instituído pela atual gestão do município de Salvador que, na ânsia de ampliar sua arrecadação, estendeu os tentáculos opressores do Estado em face dos seus cidadãos.

Penas cominadas pela Lei nº. 8.429/1992 frente ao princípio da proporcionalidade

1. INTRODUÇÃO O artigo trata das Penas cominadas pela Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, frente o Princípio da Proporcionalidade tendo como objetivo geral conceituar, caracterizar, analisar e demonstrar o imprescindível valor da observância do princípio na...

A importância da licitação quanto procedimento

Este artigo traz a importância da Licitação,que tem objetivo principal, oferecer segurança ao que se refere à escolha da prestação de serviços e produtos, a empresas particulares e públicas.

Poder de polícia

Trata-se de uma tentativa de identificar as características predominantes do poder administrativo de forma geral, bem como, conhecer também os poderes: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regular e de polícia, que fazem parte da Administr

A Importância do Princípio da Publicidade no Estado Democrático de Direito Brasileiro

Diante do atual regime democrático ao qual estamos submetidos, o princípio da publicidade é a maneira de se dar transparência aos atos praticados pela administração pública, revestindo-se de instrumento para o cidadão na busca pelos seus direitos.

DF: dívida de exercícios anteriores e restos a pagar (Lei 4.320/64 e lei de responsabilidade fiscal)

O não cumprimento do orçamento de um gestor, no final de seu mandato, poderá comprometer todo o planejamento do próximo gestor, tendo em vista que sua previsão orçamentária não incluía as despesas de exercícios anteriores e restos a pagar.

Seleção brasileira de vôlei e patrocínio no esporte

Muito tem-se falado sobre os supostos desvios do dinheiro do patrocínio firmado entre o BB e a CBV. Contudo, há algo que não está sendo comentado: a CGU pode intervir em uma entidade privada? É preciso prestar contas de doação (patrocínio) recebida?

Colisão de princípios constitucionais, proporcionalidade e razoabilidade no direito administrativo

A medida adotada quando da colisão dos princípios deverá ser a mais apropriada para atingir o fim perseguido pela sociedade, tanto no que diz respeito à consagração de um princípio quanto à restrição de outro.

Toque de acolher/recolher: Proteção ou retrocesso?

O presente artigo pretende analisar a polêmica medida adotada em vários municípios brasileiros, denominada por alguns de “toque de recolher” ou “toque de acolher”, com o fito de perquirir-se acerca de sua real finalidade: proteger ou restringir direitos.

Poder Judiciário e tributação na implementação das políticas públicas

Investiga-se como o Poder Judiciário pode atuar na realização de políticas públicas no cenário brasileiro e de que forma a tributação pode agir visando a implementação das citadas políticas.

Violência e responsabilidade civil do estado por omissão

O trabalho examina a responsabilidade do Estado por omissão, procurando refletir sobre atos de violência praticados por terceiros, quando são pessoas condenadas que deveriam estar presas, ou quando a ação destes terceiros se dá em “focos de violência"

Registro de marca: direitos do depositante de pedido

Análise sobre as principais dúvidas que existem sobre as garantias concedidas ao depositante de pedido de registro de marca no Brasil segundo a Lei de Propriedade Industrial.

Cabe revisão pelo Poder Judiciário dos atos administrativos discricionários?

A ampliação do conceito de legalidade levou a judicialização dos atos administrativos, abrindo espaço para possível revisão destes pelo Poder Judiciário? Em que medida é possível a justiça reformar ou atacar um ato administrativo?

Dos acréscimos de juros e multa de mora aos créditos - não tributários - não pagos nos prazos previstos na legislação - autarquias e fundações públicas federais

O escopo deste estudo será esclarecer sobre os acréscimos de juros e multa de mora que devem incidir sobre os créditos não tributários não pagos nos prazos previstos na legislação, referentes às autarquias e fundações públicas federais.

Contratos Administrativos

Vem abordar os tópicos principais do assunto em enfoque. Findo o mesmo, pôde-se ser observado a importância de conhecimento do tema, para melhor entendimento a realização de tal ato pelo Poder Público.

Pregão para serviços de engenharia segundo os tribunais de contas

Apreciando casos envolvendo serviços complexos, que, por tradição, não seriam reputados comuns, a jurisprudência admite a adoção de pregão para serviços de limpeza pública, reformas de prédios, sinalização viária, ampliação de subestação de energia elétrica com fornecimento de material, serviços de engenharia para apoio à gestão ambiental e até verdadeiras obras.