Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Energia elétrica para órgãos públicos: encargos possíveis na fatura
A forma de contratação de fornecimento da energia elétrica determina se é possível a inclusão de encargos nas faturas vencidas e não pagas pela Administração Pública, só sendo admissível tal cobrança no caso de contratação para fornecimento de natureza continuada, haja vista a natureza privada de tal contrato.
Prévio requerimento administrativo ao INSS (jurisprudência do STF e do STJ)
A falta de prévio requerimento administrativo acarreta ausência da pretensão resistida e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que falta interesse de agir ao postulante.
Considerações sobre improbidade administrativa
Trata-se de breves considerações sobre improbidade administrativa.
Convite no âmbito das licitacões CONVITE
Este artigo tem como objetivo analisar a modalidade licitatória denominada carta convite. Essa modalidade é utilizada para contratações de pequenos valores, ou seja, para aquisição de matérias e serviços até o limite de R$ 80.000,00 e para a execução de o
Princípio da supremacia do interesse público como condutor da Administração
O princípio da Supremacia do Interesse Público conduz o Direito Administrativo, ao lado dos princípios do Art. 37, CF/88, quando impõe que a coletividade sobrepõe o particular. Dessa forma confere uma interferência direta nas relações jurídicas e em todos
Autarquias - Entidades que auxiliam as atividades da administração pública
Este artigo demonstra o que a autarquia é para a Administração Pública. Traz sua conceituação, características e importância para o fim perseguido pela administração pública: o bem comum!
Poder de polícia na administração pública Características e fundamentações
Poder de Polícia é uma das funções da Administração Pública, que foca especialmente na história do Poder de Polícia. Poder de Polícia é o privilégio da Administração Pública em nome do bem coletivo
Agências reguladoras Surgimento e Atribuições
A EVOLUÇÃO DO ESTADO. O SURGIMENTO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. ATRIBUIÇÕES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
RE 631240: necessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS - aplicação pelo TRF1
O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício, de modo que, para que o postulante possa alegar que seu direito foi desrespeitado, é preciso que apresente seu pedido inicialmente perante a autarquia previdenciária.
Por um mundo com mais "compliance"
De forma alvissareira, o tema "compliance" invadiu o mundo jurídico nacional, em especial com a promulgação da Lei nº 12.846, de 1/08/2013. Mas sabemos realmente o que significa esse termo? Como ele se aplica à Administração Pública?
A ampla defesa e o contraditório no processo administrativo
A aplicação do corolário da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos é uma imposição constitucional e deve ser reconhecido de forma irrestrita na seara administrativa
Agentes públicos: uma nova casta ou apenas uma antiga modalidade absolutista?
Depois que li Um país sem excelências e mordomias, e tive que reler, pois pareceu algo surreal, vejo o quanto de absolutismo existe em nosso país. O teto máximo remuneratório dos servidores públicos é uma afronta aos proletariados
Pedido de informações a órgãos públicos (Lei 12.527/2011).
Muitos advogados e operadores do Direito desconhecem a possibilidade de invocar o procedimento de obtenção de informações junto a Órgãos Públicos e entidades com personalidade de Direito Privado vinculadas à Administração.
Evolução histórica do direito administrativo- o direito administrativo no Brasil- Relações do direito administrativo com outros ramos do direito
Este texto fala sobre a formação do Direito Administrativo nos países que foram importantes para o desenvolvimento do mesmo. Ademais, relata acerca do desenvolvimento deste ramo no Brasil e sobre as relações que esse ramo tem com outras áreas jurídicas.
Rolezinho: o conflito entre lazer juvenil e propriedade
Os "rolezinhos" em shoppings levantam embate entre direitos fundamentais. Como equilibrar lazer juvenil, segurança coletiva e dever do Estado?
A nova administração pública e o perfil dos seus agentes
Abordagem acerca da interpretação equivocada decorrente da responsabilidade por atos de corrupção.
Ocupação irregular de imóvel público: retenção pelas benfeitorias é possível?
O presente artigo constitui uma análise acerca da existência do direito de retenção de imóvel público ocupado irregularmente por particular, em razão de benfeitorias realizadas de boa-fé.
Dispensa de licitação em razão de emergência fabricada
Trata-se de uma análise sobre os requisitos desta extensão jurisprudencial à hipótese legal de dispensa de licitação por emergência e calamidade pública. Logo, é necessário adequá-la a fim de proteger a sociedade de abusos e arbitrariedades
