Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Contribuição previdenciária de quem contrata microempreendedor individual (MEI)
A Instrução Normativa 1453 da Receita Federal viola diversas normas de Direito Tributário. Cria novos contribuintes para a contribuição previdenciária patronal sem lei e ainda retroage para atingir fatos anteriores à data da sua publicação.
Por que o leão é o mascote do Imposto de Renda?
O animal passou a ser usado como simbolo do Imposto de Renda a partir dos anos 80
Marco Regulatório do Terceiro Setor
O marco regulatório confere maior rigor para as celebrações das parcerias voluntárias, o que demandará um cuidado especial nas escolhas das entidades, sobretudo quanto ao grau de profissionalismo a ser exigido tanto por parte do quadro técnico das administrações quanto das parceiras.
Infrações ambientais federais cometidas em unidades de conservação
O direito administrativo sancionador ambiental, como expressão do direito público punitivo, deve necessariamente tutelar as unidades de conservação, pondo em favor destas todo o instrumental sancionatório previsto na Lei n. 9.605/1998, respeitados sempre os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal.
Auxílio para bancos em crise. EUA X Brasil
Na crise financeira de 2008, verificou-se que o Governo dos Estados Unidos da América promoveu o auxílio financeiro de grandes instituições bancárias. E no Brasil, esse cenário também seria possível?
Perda do prazo para posse em concurso público: razoabilidade
Se você perdeu o prazo para a posse, não se desespere. Saiba que o Poder Judiciário já julgou casos semelhantes ao seu e, com base no princípio da razoabilidade, vem determinando que a administração pública deva reabrir o prazo, convocando novamente o candidato para que se apresente à posse.
Anulação de concurso público por ilegalidade
As regras editalícias não vinculam apenas os candidatos, mas também a Administração Pública. Este artigo discorre sobre hipótese de vício ocorrido em certame público e suas consequências.
Concretização do direito fundamental ao descanso semanal
Análise do direto fundamental ao descanso semanal, com destaque à proteção aos judeus, adventistas do sétimo dia e outros guardadores do sábado, que têm sua consciência violada ao serem obrigados a trabalhar, estudar ou realizar provas aos sábados.
A natureza jurídica da sindicância.
O presente artigo faz breves considerações sobre a sindicância, com enfoque na característica inquisitorial do procedimento, bem com a necessidade de previsão dos direitos da ampla defesa e do contraditório no caso de aplicação de punições ao servidor.
Eleições 2014, os Reis Sóis [do absolutismo].
Um pouco de tudo diante do que seja política no Brasil.
A principiologia da segurança jurídica e a questão do marco temporal inicial no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas versus o Tribunal de Contas da União
O presente texto elenca as inúmeras controvérsias existentes sobre a aplicabilidade da segurança jurídica acerca do marco temporal para a contagem do prazo decadencial no campo do Direito Público Brasileiro.
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa exclusivamente em face do particular.
Segundo a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, reputa-se inviável o manejo da ação civil pública de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda
Habilitação de consórcios públicos no Siscomex
O presente artigo trata da possibilidade de habilitação dos Consórcios Públicos no SISCOMEX, possibilitando a realização de importações, para benefício de seus entes consorciados, na execução e aplicação das políticas públicas.
Serviços sociais autônomos e a recente jurisprudência do STF
Afigura-se necessário tecer comentários acerca da natureza jurídica dos serviços sociais autônomos; bem como da origem de seus recursos financeiros e, por fim, do controle a que estão submetidos.
Propagandas eleitorais em bens tombados
Trata da vedação de veiculação de propagandas eleitorais em bens tombados em razão de seu valor cultural e paisagístico.
Direitos políticos, improbidade administrativa e Pacto de San José da Costa Rica
A previsão de suspensão de direitos políticos, contida na Lei de Improbidade Administrativa – ação civil – foi revogada pela entrada em vigor da Convenção Americana de Direitos Humanos, que veda a restrição ao exercício dos direitos políticos por condenação que não seja criminal.
Anotações acerca da Lei de Licitações e Contratos
Observações sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (lei 8.666/93), modalidades, tipos e valores correspondentes a cada uma.
A legislação de convênios do Estado de Minas Gerais
O Decreto do Estado de Minas Gerais que versa sobre legislação de convênio gera alguns problemas em sua aplicação. Neste trabalho serão apresentadas essas dificuldades e quais recomendações o Estado poderia acatar para solucionar os problemas.
