A competência normativa das agências reguladoras (Limites e possibilidades)

Estado-gerente - agências reguladoras - competência normativa - interesse público.

Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral

A contenção da improbidade administrativa, enquanto ato ilícito que desestabiliza as relações político-administrativas e causa um evidente custo social, exige sejam envidados esforços no sentido de se buscar a máxima efetividade da Lei nº 8.429/1992, o que inclui o “ressarcimento integral do dano causado”.

A Lei 12.462/2011 como norma geral de licitações

Investigação acerca da existência da Lei do Regime Diferenciado de Licitações no ordenamento jurídico como norma geral de licitações, erigindo conceitos e analisando a validade do proposto diante da já existente Lei Geral de Licitações.

Conflitos entre marca registrada, nome empresarial e nome de domínio

Identificação e solução de controvérsias envolvendo os diferentes signos distintivos utilizados pelo empresário em sua atividade: uma análise legal e jurisprudencial.

Apuração de irregularidades em benefícios previdenciários e coisa julgada administrativa

Em respeito ao contraditório e ampla defesa, faz-se necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão administrativa, para o definitivo cancelamento de benefícios previdenciários em casos de apuração de irregularidade

Defesa do Consumidor e aplicabilidade dessas regras à Administração Pública

A Administração não perde a sua condição de consumidora, mas recai sobre ela a presunção de saber o que está adquirindo em qualidade e quantidade, por deter o conhecimento técnico, adequado à solicitação.

Recuo em frente às lojas considerado como extensão do passeio - Código de Posturas do Município de Belo Horizonte

As normas municipais de Belo Horizonte que consideram afastamento frontal como extensão do passeio não ferem o direito de propriedade, porque esse direito não é absoluto e há de se curvar diante de uma razão maior que é o bem-estar social.

Súmula Vinculante 37: o judiciário não pode dar aumento de vencimentos a servidores

Este artigo discute a Súmula Vinculante 37 editada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria e suas consequências.

Inexigibilidade de licitação para os serviços técnicos-jurídicos prestados por advogados aos entes públicos

Os serviços prestados por advogados e a atividade em si é que são singulares, por ser uma atividade eminentemente intelectual, incomparável e imitável.

Entenda o que é o SPED FISCAL

O sistema tornou mais simples a interação de contadores com o Fisco, tornando o trabalho mais simples e menos burocrático.

Conceitos importantes sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

Em período de eleições, é fundamental conhecer alguns mecanismo de controle das contas públicas.

A orquestra sinfônica enquanto campo de trabalho.

Trata-se de uma pesquisa documental na qual são revistos e contextualizados alguns conceitos básicos referentes ao músico enquanto profissional e à orquestra enquanto corpo artístico gerido por órgãos/entidades do aparelho estatal.

Vale alimentação dos servidores aposentados e Súmula nº 680 do STF

O presente parecer trata da impossibilidade dos servidores públicos aposentados continuarem a receber da Prefeituras vale-alimentação, tendo em vista orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Cooperação para prestação de serviços e a Lei 11.107/2005: caso dos consórcios de MG

Este estudo visa identificar a efetividade da aplicação da Lei 11.107/05 e os possíveis entraves que impedem a publicização dos Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais.

Morte do servidor investigado em processo disciplinar

Quanto às consequências jurídicas do fato jurídico morte, no curso de um PAD, é forçoso reconhecer que a Administração Pública perdeu seu direito de punição em face do servidor, por se tratar este fato jurídico de uma causa extintiva da punibilidade.

Curiosidades históricas do Imposto de Renda do Brasil

Dentre as curiosidades, uma dedução ininterrupta desde 1926 e um regulamento personalizado com o nome do primeiro Delegado-Geral do Imposto de Renda.

Domínio e bens: Visão jurídica

O texto expõe conceitos básicos de Estado, domínio e bem com a finalidade de entendimento de como é a atuação do poder estatal frente as pessoas e coisas que nele habitam

Acordos judiciais e extrajudiciais feitos por advogado público, sem lei prévia

Qual a viabilidade jurídica da celebração de acordos administrativos como método alternativo de resolução de conflitos entre o Poder Público e o cidadão, independentemente de lei prévia autorizativa?

Oscips no Brasil e em Minas Gerais: legislação, qualificação e termo de parceria

Estudo do modelo de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público- OSCIP no Brasil e no estado de Minas Gerais.

Recuperação judicial e a certidão negativa de débitos

A jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento no sentido de dispensar a apresentação de CNDs para o deferimento de recuperação judicial de empresas, vem causando diversas distorções no instituto criado pela Lei 11.101/2005.