Princípios administrativos: art. 37, caput, CF

A Administração Pública, assim como os seus entes, deve, por determinação constitucional, observar algumas disposições principiológicas para que a prestação do serviço público, de fato, ressalte o seu caráter coletivo

Suspensão temporária e declaração de inidoneidade: abrangência e entendimento jurisprudencial

Cada uma das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93 e no art. 7º da Lei 10.520/03 possuem seus próprios âmbitos de abrangência, a serem determinados pelo órgão ou entidade que as cominou à contratada ou à licitante.

Segredo de justiça nas ações de improbidade administrativa

A decretação do segredo de justiça nas demandas judiciais decorrentes de atos de improbidade administrativas merece severas críticas, o que será o objeto central desta breve resenha jurídica.

Repactuação nos contratos da Administração Pública

Este trabalho tem como propósito contextualizar o operador do direito administrativo, sobre a repactuação da mão-de-obra, espécie de equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e trazer o mais recente entendimento sobre os seus requisitos.

Contratação de instituições para a organização de concursos públicos: fixação de quantitativos e preços

O TCU autoriza a utilização, na contratação de instituições organizadoras, da sistemática do contrato de risco, porém, nesse contexto, estabelece algumas cautelas essenciais a serem observadas pela Administração.

Autonomia do Ministério Público Especial

Analisa-se a natureza jurídica do Ministério Público Especial, em face do direito constitucional contemporâneo e do neoconstitucionalismo.

TCU e indisponibilidade dos bens doados pela Presidenta da Petrobras

Os bens de Graça Foster, presidente da Petrobras, podem ou não serem tornados indisponíveis?

Uma visão dromológica da natureza jurídica da atividade exercida pelos oficiais de Polícia Militar.

RESUMO Objetivos: o presente trabalho tem por escopo efetuar uma análise da constante evolução que vem experimentando as atividades desenvolvidas pelos oficiais de polícia militar no período posterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Parte-se da premissa que o...

Conta vinculada e terceirização no serviço público federal

A figura da terceirização no serviço público federal e a Instrução Normativa MP nº 02, de 30 de abril de 2008.

Maluf na política: até quando temos que suportar a reeleição?

O TRE-SP indeferiu o registro da candidatura de Paulo Maluf a deputado federal, com base na Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa está cumprindo o seu papel de excluir das eleições os candidatos já condenados por improbidade administrativa

Quanto custa para registrar um empregado no Brasil?

O presente estudo foi realizado com base em três tipos de planejamentos tributários sendo o Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido com base em empresas que atuam no comercio, indústria e transporte, para demonstrar os diferentes tipos de tributação.

Cadastro de reservas para registro de preços é legal?

O cadastro de reserva, estabelecido pelo Decreto nº 7.892/2013, é legal e possui fundamento de validade na lei geral de licitações.

Lei de Acesso à Informação: privacidade X transparência

Defende-se a publicação da remuneração do servidor apenas com sua matrícula funcional, sem nome, como forma de preservar a privacidade.

Correspondências pessoais recebidas no local de trabalho do servidor

Busca-se tratar sobre a finalidade da instituição do conceito de domicílio necessário do servidor público, bem como discorrer diante de tal conceito e finalidade, a impossibilidade de recebimento de encomendas pessoais do mesmo em seu local de trabalho

Arbitragem para solução de conflitos da administração pública

Para a fruição máxima dos benefícios sociais decorrentes da arbitragem, é preciso que se reconheça à Administração Pública, a maior litigante nacional, a possibilidade de lançar mão desse meio alternativo de solução de conflitos.

Improbidade administrativa aos agentes políticos

O presente artigo traz a discussão se é aplicada ou não a lei de improbidade administrativa aos agentes políticos, através de pesquisa bibliográficas e de jurisprudências

Lei 12.970/14: investigação de acidentes aeronáuticos

A lei 12.970/14 apresenta novos referenciais normativos no complexo rito de investigação de acidentes aeronáuticos.

Condução de veiculos de emergência por policiais

É obrigatório curso especial para a condução de veículos de emergência por integrantes de forças policiais, devidamente averbado na CNH.

O comprador compulsivo e a anulação de uma compra

O transtorno mental do oniomaníaco - comprador compulsivo - não necessita ser declarado previamente para que sua existência seja juridicamente considerada.

Aposentadoria do doméstico

Trabalhador sem contribuição até 1991 + idade = aposentadoria