Incentivos fiscais e seus efeitos colaterais nocivos

Desonerações tributárias irregulares e gastos ilegais geram déficits orçamentários que conduzem a artifícios técnico-contábeis e práticas ilegais de apropriação de receitas públicas.

Presença do acusado no processo administrativo militar

A Constituição Federal de 1988 assegurado a todos aos acusados e aos litigantes em geral a ampla defesa e o contraditório e uma decorrência destes princípios é a presença efetiva do acusado no processo administrativo militar

O regime jurídico dos portos brasileiros

O texto analisa a evolução do regime jurídico dos portos brasileiros ao longo do tempo.

Direitos fundamentais sociais: constitucionalização, aplicabilidade e judicialização nas relações de trabalho

Análise do processo de incidência direta dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores nas relações privadas de trabalho e o papel da intervenção da atividade jurisdicional para garantir a concretização desses direitos.

Risco gratuito

Criança de colo tem passagem livre no transporte rodoviário de linha, mas não recebe a proteção que lhe é devida.

Competência por prerrogativa de função e a ação por improbidade administrativa

A ação de improbidade deve tramitar em primeiro grau, ainda que o réu exerça algum cargo com foro especial e deva ser julgado criminalmente por um tribunal específico.

O polêmico novo sistema de custos de referência do Ministério dos Esportes

O Ministério dos Esportes acaba de instituir um sistema de custos de referência para os insumos alocados nas ações e projetos sob a responsabilidade do referido órgão.

Seguro garantia judicial para na execução fiscal

Estudam-se as hipóteses admitidas de garantia do juízo das execuções fiscais.

Evolução dos paradigmas de Thomas Kuhn e papel do Judiciário na aplicação de direitos sociais

O trabalho analisa a teoria de evolução dos paradigmas proposta por Thomas Kuhn com o problema da concretização dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores no contexto da relação privada de trabalho.

Interesse público e o princípio da legalidade

O presente trabalho busca valorar a correlação existente no princípio da legalidade e no dever do Estado em promover plenamente o interesse público, e relaciona diferentes tópicos fundamentais do Regime Jurídico Administrativo.

Desapropriação de bens públicos

Tendo em vista que não há hierarquia entre os entes federados brasileiros, não mais subsiste a desapropriação de bens públicos somente no sentido descendente, sendo cabível a desapropriação também na ordem inversa.

Responsabilidade civil na Administração Pública

Demonstrar num sentido amplo a responsabilidade das práticas e atos circunstanciais lesivos a quaisquer pessoas, seja física e ou jurídica, pública ou privada, respondendo perante a ordem jurídica, administrativa, civil e penal sob o fato precedente.

Controle judicial de questões de concurso público e perspectivas do PL 6.004/2013

O Projeto de Lei 6.004/2013 pretende ampliar significativamente o controle judicial sobre o conteúdo das questões de concurso. Caso seja aprovada a proposta, o conteúdo das provas passará a ser questão de legalidade, por expressa disposição da nova norma.

A reprodução humana assistida homóloga post mortem e Direito Sucessório

O presente estudo tem por objetivo analisar e demonstrar a possibilidade de se conceber um filho após a morte do genitor sob a ótica da Constituição Federal e do Código Civil, bem como da Resolução n° 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina.

A Lei Delegada nº 44/2011 versus instituto constitucional, legal e estatutário da agregação castrense estadual em face do princípio de direito da hierarquia das leis (?).

Breve ensaio sobre os efeitos do Instituto Constitucional da Agregação e sofrida pelos castrenses da briosa caetés em face da inusitada, inovadora e imensurável Lei Delegada Estadual n. 44, de 08 de Abril de 2011, que afronta às Leis Ordinárias e CF/88.

Do procedimento expropriatório e do ato expropriatório concorrente

O presente artigo pretende demonstrar a importância do ato expropriatório, as problemáticas enfrentadas pelos entes públicos que utilizam do ato expropriatório concorrente e a necessidade de modificação da norma que regula o assunto nos dias atuais.

Custeio de procedimento médico pelo SUS: inicial de ação de obrigação de fazer

Peça utilizada para obrigar Estado / Município a custear procedimento médico não realizado pelo SUS.

Discricionariedade administrativa e limites ao controle judicial

O controle da Administração, principalmente o jurisdicional, visa velar pelo respeito aos princípios garantidos na Constituição Federal.

Justa indenização na desapropriação por violação à legislação ambiental

A União não deve assumir o custo de recuperação do passivo ambiental deixado pelo expropriado, uma vez que foi ele quem auferiu todos os lucros pela exploração predatória. É dever do Poder Público responsabilizar o expropriado pelo ressarcimento do passivo ambiental, sob pena de enriquecimento sem causa deste.

A resistência ao papel proativo do Poder Judiciário e o princípio da separação dos poderes

O vetusto princípio da Separação dos Poderes, idealizado por Montesquieu no século XVIII, está produzindo, com sua grande força simbólica, um efeito paralisante às reivindicações de cunho social.