Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Infração administrativa ambiental – manter animais silvestres em cativeiro sem licença ou permissão do órgão ambiental.
Por vezes, agentes públicos têm ciência que particulares detém a posse de animais silvestres sem licença ou permissão, e não informam de imediato o fato ao setor de fiscalização do IBAMA. O presente artigo abordará sobre a prescrição adm. nesses casos.
O leilão de produtos não homologados e a regulamentação da Anatel: uma análise à luz do princípio da coordenação
Leilões públicos de produtos não homologados pela Anatel não observam os postulados do princípio da coordenação e podem gerar interferência prejudiciais na utilização do espectro de radiofrequências, insumo essencial para a aviação civil, por exemplo.
O porquê da não incidência de tributos federais em verbas indenizatórias de desapropriação
Saiba quando incidem tributos federais como IR, PIS e COFINS nas verbas indenizatórias por desapropriação.
Artigo 28 da PNRS como um instrumento pedagógico-punitivo em favor da gestão municipal de resíduos sólidos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu art. 28, aborda municipalidades e propõe ações pedagógicas e punitivas. Há possibilidade de ações municipais em favor de uma gestão eficiente no fluxo de informações e de operações, o chamado "circuito do lixo".
Judicialização do direito à saúde e o desafio da limitação orçamentária.
O presente artigo traz um estudo de como o Direito à Saúde foi construído em nosso ordenamento jurídico. Debates doutrinários e jurisprudenciais são lançados para demonstrar ao leitor as dificuldade enfrentadas pelo Poder Público na sua efetivação.
O instituto da prescrição
O centenário instituto da prescrição, inicialmente criado para regular o direito civil sobre a propriedade atualmente é sinônimo de segurança jurídica de todo o nosso ordenamento jurídico, inclusive quando tratamos de matéria de direito público.
A prescrição aplicada ao poder disciplinar
A prescrição, em todas as matérias do direito, tem a função de ser meio de segurança jurídica aos litigantes em processo, seja este judicial ou administrativo. Assim, torna-se uma garantia, um direito fundamental que deve ser reconhecido imperativamente, e por esse motivo é que tem força de norma cogente (de ordem pública).
O Estado e o poder-dever de punir seus servidores
O estudo da abrangência do poder disciplinar do Estado em relação aos seus servidores é tema palpitante e atual, tendo em vista a ânsia generalizada pela eficiência do serviço público.
A lei do jeitinho brasileiro
O “jeitinho”, a pechincha, a lábia, a ginga, as manobras políticas e os “favores” são a porta de entrada da corrupção.
Alienação condicionada dos bens públicos imóveis
Este trabalho analisa os bens públicos de acordo com o preconizado no Código Civil de 2002 e os seus institutos da afetação e desafetação, no tocante a alienabilidade condicionada dos bens públicos imóveis desafetados pertencentes a administração pública.
Aspectos da Licitação na Lei 8.987/95
O presente artigo tem por intuito apresentar aspectos gerais do instituto da licitação na lei nº 8.987/95 apresentando os artigos mais importantes da lei para a aplicação do tema na prática.
Termo de parceria entre OSCIP e município
Resumo: O presente artigo traz as diretrizes e peculiaridades existentes nas parcerias firmadas entre o Poder Público Municipal e as OSCIP, dando ênfase às principais características desse compromisso bem como trazendo diferenças entre sua aplicação no âmbito Municipal e no...
Jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
A jurisprudência do STF e do STJ são uníssonas quanto à impossibilidade de aplicação de foro por prerrogativa de função em ações de improbidade. Há, contudo, certa divergência entre esses tribunais no que se refere à possibilidade de agentes políticos responderem por atos de improbidade.
NÃO PAGUE MULTA DE TRÂNSITO POR SINAL IRREGULAR
Não há previsão legal para faixas de pedestre colorida, semáforos com temporizador.
Atributos e características do poder de polícia
Seria nulo, a rigor, o ato de polícia se praticado por agente de pessoa federativa desprovida da competência constitucional para regular a matéria e, por conseguinte, para impor a restrição.
