Faltas ou atrasos devido à greve no transporte público

Cabe ao empregado se precaver de forma que possa se apresentar ao trabalho mesmo nos dias de greve.

Transferência do poder de polícia às entidades privadas da Administração Pública segundo os Tribunais Superiores

Análise da jurisprudência do STJ e do STF acerca da possibilidade de delegação das atividades estatais típicas aos entes privados da Administração Pública.

Questões polêmicas acerca das demandas envolvendo fornecimento de medicamentos

Trata dos principais temas relacionados ao fornecimento de medicamentos, sob a perspectiva das funções constitucionais dos entes federados, trazendo diretrizes para a análise de alguns aspectos polêmicos como a questão da divisão de competências.

A licitação na modalidade pregão: considerações sobre a legislação na modalidade pregão e o âmbito de sua aplicabilidade

Para a correta resolução de dúvidas sobre a aplicação da legislação na modalidade pregão, é essencial que tenhamos a ciência de quais normas são efetivamente “gerais” e, quais os diplomas que comportam normas específicas sobre o tema.

A teoria da tripartição dos poderes e o papel do Tribunal de Contas da União: uma nova leitura?

O trabalho visa analisar a melhor interpretação a ser dada à teoria clássica da tripartição dos poderes tendo em vista os novos personagens que foram inseridos na Constituição de 1988, notadamente o Tribunal de Contas da União.

Advocacia pública preventiva

O artigo trata da importância da consultoria e assessoria jurídica no âmbito da advocacia de Estado, como uma forma de se preservar o interesse público, prevenindo litígios desnecessários que abarrotam o Poder Judiciário.

A efetividade da proteção administrativa do ambiente cultural

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... I CAPÍTULO - Da proteção do Meio Ambiente no Direito brasileiro 1.0 Meio Ambiente ............................................................................................................... 1.1 Meio Ambiente Cultural ............................................................................................... 1.2 Intervenção da Sociedade na Preservação do Meio Cultural........................... 1.3 Bens Ambientais .......................................................................................................... 1.4 Princípios Norteadores ...............................................................................................…

Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas sem devido processo legal

Não se pode condicionar a renovação e expedição do CRLV ao pagamento de multas de trânsito, ante a ausência de notificação do proprietário quanto ao resultado de sua defesa apresentada na via administrativa.

Bens públicos imóveis da União

De maneira clara e concisa, o artigo visa demonstrar cada um dos bens imóveis que integram o patrimônio da União: terras devolutas; terrenos de marinha e seus acrescidos; plataforma continental; terras ocupadas por indígenas; terras de fronteiras; ilhas; águas públicas; minas; jazidas; espaço aéreo; petróleo.

Princípios constitucionais penais e a política criminal

Este presente trabalho analisou as mazelas do atual regime carcerário brasileiro, realizando uma critica quanto a eficácia dos Princípios Constitucionais Penais, e sobre como utilizar a política criminal para conter o aumento da criminalidade.

Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negado pelo INSS. Como proceder?

Há situações em que o INSS indefere o pedido indevidamente, mesmo diante do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, e muitas vezes os segurados desconhecem a forma de garantir seus direitos.

Reflexões acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado

Tradicionalmente apontado como fundamento para o regime jurídico administrativo, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado deve ser avaliado sob a ótica constitucional.

Simples nacional

Do ponto de vista jurídico o posicionamento dos Tribunais e doutrinadores é no sentido de que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL não estariam sujeitas à retenção da Contribuição para o INSS, mas Instruções exigem tal retenção.

As empresas prestadoras de serviços de call center e a terceirização trabalhista

Este estudo visa analisar o instituto da terceirização da prestação de serviços no Brasil, com maior enfoque nas sociedades empresárias prestadoras de serviços de call center para as sociedades concessionárias de serviços de telecomunicações.

Desobediência à necessidade de concurso público: Uma constante realidade que permeia alguns municípios brasileiros.

O presente artigo aborda e critica a contratação de servidores públicos, por alguns municípios brasileiros, sem a observância da regra constitucional do concurso público, ao arrepio do art. 37, II, CF/88.

Delegação do poder de polícia

Visão da doutrina sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia e as limitações incidentes.

A perda dos direitos políticos, a prática do ato de improbidade administrativa e a Constituição Federal

De acordo com a Constituição Federal, o cometimento de ato de improbidade administrativa não gera a perda dos direitos políticos.

O Projeto de Lei da Câmara nº 39/2014 aprovado no Senado e as mudanças nas atribuições das Guardas Municipais

Analisar as atribuições e área de atuação das Guardas Municipais conforme o artigo 144, §8º, da CRFB, E as mudanças que o Projeto de Lei da Câmara nº 39/2014 podem trazer na atuação desses agentes através da padronização e de maior segurança jurídica

Sociedade de economia mista e suas subsidiárias

A sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado e dela se vale para que o Estado tenha a possibilidade de execução de algumas atividades de seu interesse com uma maior flexibilidade.

Onde o povo brasileiro prefere colocar a bunda?

O povo, como se vê, prefere mesmo é colocar a bunda em lugar nenhum: ele gosta de ficar em pé, com a cabeça curvada, de olho nas minúsculas letras dos celulares