Impactos das decisões judiciais em ações de direitos fundamentais individuais na gestão pública brasileira

A postura atualmente adotada pela jurisdição constitucional pátria tem gerado reflexos na autonomia e independência do poder Executivo, mormente no que tange às questões relacionadas aos direitos sociais fundamentais e à consecução de políticas públicas.

Tribunais de Contas da União e de Portugal: comparação

Comparam-se os Tribunais de Contas dos dois países, com histórico, forma de constituição, competências, procedimentos de fiscalização, sujeitos passivos do controle, instrumentos de autonomia, natureza das decisões, composição, quadro técnico, recursos materiais e financeiros etc.

Débito tributário de cartório: administração pode deixar de pagar serviços prestados?

A Administração Pública não pode reter o pagamento dos valores devidos em razão da efetiva prestação de serviços, sob alegação de que determinado Cartório contratado não comprovou a sua regularidade fiscal.

Incorporação de rede elétrica particular por concessionária ou permissionária: REsp 1.243.646/PR

Não se aplica o fundamento do REsp 1.343.646/PR quando o caso envolver rede elétrica particular, cujo direito à indenização decorre, única e exclusivamente, da incorporação da rede elétrica sem a indenização devida.

A quimera do encomendante nas operações de importação por conta própria

Uma vez presentes todos os requisitos de uma operação de importação por conta própria, cunhar tal operação de fraudulenta somente pelo fato de ter um comprador pré-definido, inclusive qualificando-o de encomendante ocultado, é uma quimera.

Mulheres na disputa ao cargo de Agente de Polícia Federal

Há discriminação de gênero no teste de aptidão física do concurso público para Agente de Polícia Federal?

Equiparação entre servidores de poderes de Estado distintos

Não há razão legal ou mesmo princiológica que justifique a adoção do mesmo valor a título de auxílio-alimentação para servidores lotados em poderes distintos e submetidos à própria normatização interna de cada ente.

ISS. Tributação de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

É inconstitucional a exigência por lei municipal de ISS das concessionárias de energia elétrica a pretexto de explorar locação de espaços nos postes de energia elétrica para inserção de propaganda.

Reintegração de servidor demitido ilegalmente e remuneração não percebida

O servidor reintegrado ante a ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar e a consequente anulação do ato administrativo que o demitiu terá ou não direito aos vencimentos não percebidos durante o período de indevido afastamento?

Acidente em rodovia federal administrada pelo DNIT: ilegitimidade da União

A União não deve figurar no polo passivo das ações que tenham por objeto a indenização dos danos materiais e/ou morais decorrentes de acidentes ocorridos em rodovias federais geridas pelo DNIT.

A teoria de Alexy, o conflito de princípios e a separação de poderes – Análise teórica e casuística

Considerando o aparente conflito principiológico e a solução defendida por Alexy, procedendo a atividade da ponderação, cabível aos princípios, tem-se que não merecem prosperar os pleitos de intervenção do Judiciário na atividade hodierna e ordinária da Administração-Executivo.

Supersalários e teto constitucional: a verdade

A momentosa matéria dos supersalários praticados, à larga, nas duas Casas do Congresso deve ser analisada sem paixões. No afã de recuperar prestígio, em menosprezo à comezinha regra do contraditório, atropelou-se, dando-se esperança vã, infrutífera, portanto, à cansada sociedade.

Imunidade tributária dos consórcios públicos intermunicipais com finalidade de assistência social

Qual seria a destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte oriundo do pagamento de funcionários de um Consórcio Público Intermunicipal?

Controle externo da administração pública

No Brasil, o controle externo é função exercida atualmente por dois órgãos autônomos: o Poder Legislativo e o órgão de controle externo, com competências constitucionalmente definidas e distintas, e que compreende o controle e a fiscalização de toda a Administração Pública.

Direito à greve no serviço público e desafios da assessoria jurídica sindical

É cada vez mais urgente e necessário o investimento dos sindicatos e associações representativos de servidores públicos em assessorias jurídicas comprometidas e capacitadas para fazerem frente às novas demandas do sindicalismo moderno, especialmente o direito de greve.

Corrupção política nas sociedades democráticas

A corrupção política representa um custo para a democracia, não só no financiamento de campanhas, mas também pela presença do tráfico de influência e da lavagem de dinheiro,

Revisão de salários do funcionalismo público pela conversão da URV em março de 94

O artigo tem por objetivo esclarecer algumas particularidades dos cálculos envolvidos na revisão de salários convertidos para URV durante o plano Real.

Gratificação por encargo de curso ou concurso

A gratificação por encargo de curso ou concurso, por sua natureza, decorre do exercício de atividade estranha às atribuições do cargo de que é titular o servidor, sendo vedado o seu desempenho durante a jornada de trabalho.

Contratação de mão de obra temporária pelas empresas estatais na jurisprudência do TCU

As contratações de empresas fornecedoras de mão de obra temporária pelas estatais, salvo em casos extraordinários e urgentes, ou quando o dever de licitar for inexigível, devem sempre ser precedidas de processos licitatórios regulares.

Concursos públicos e banalização dos livros jurídicos

A cadeia produtiva da expectativa de ingressar em cargo público por meio de concurso faz com que aumente o número de obras jurídicas que nada trazem de pensamento crítico e analítico,