Operações da Administração Pública no comércio exterior: importação e exportação

A legislação aduaneira brasileira prevê a possibilidade de a Administração Pública realizar importações ou exportações, desde que devidamente habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior.

Regime diferenciado de contratações públicas: diferenças entre anteprojeto e projetos básico e executivo

O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) inovou na sistemática de licitação de obras de engenharia.

Tratamento jurisprudencial diferenciado dos servidores que se aposentaram antes da EC 41/03 e regime de paridade.

Para esses inativos, o STF reconheceu o direito adquirido a paridade remuneratória: remunerar de forma igualitária os servidores ativos e inativos, desde que os reajustes sejam gerais ou inespecíficos.

Piso nacional do magistério: cálculos errados do MEC prejudicam professor

O piso nacional do magistério vem sendo reiteradamente descumprido pelo MEC, com o aval da AGU, seja porque o entendimento adotado pela Administração Pública fere a legislação vigente, seja em virtude da utilização equivocada de portarias já revogadas.

Terras indígenas: regime constitucional

Sistematização sobre o tratamento das terras indígenas no atual texto constitucional, com análise da jurisprudência do STF.

Certificado de boas práticas da ANVISA pode ser exigido em licitações?

Análise da possibilidade de exigência do certificado de boas práticas de fabricação como requisito de qualificação em licitações públicas para a aquisição de medicamentos, insumos destinados ao diagnóstico, equipamentos e materiais médico-hospitalares.

Controle interno municipal

O controle interno pode evitar que o dirigente incorra em desacertos fatais para a sua carreira política. Estudam-se suas ferramentas neste artigo.

Um Novo Paradigma Para a Coisa Pública a Partir da Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 trouxe uma série de mecanismos para coibir a má administração da coisa pública. Essa conquista, apesar de apresentar indiscutível relevância, precisa de uma maior efetividade para uma melhor gerência dos bens coletivos.

O direito fundamental à razoável duração do processo administrativo

O presente estudo tem por objetivo trazer algumas considerações acerca do direito à razoável duração do processo administrativo, norma fundamental expressamente incorporada à Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Licitações e Contratos

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Prova de língua estrangeira para pós-graduação: discriminação indireta e inconstitucional

A imposição do conhecimento formal de idioma estrangeiro para o ingresso num curso de mestrado viola o princípio da proibição do excesso e da proteção deficiente.

Inelegibilidade por improbidade administrativa

Somente uma condenação no âmbito da Justiça comum, por ato doloso de improbidade administrativa, com danos ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, seria hábil a atrair a causa de inelegibilidade inserta na alínea “l” do inciso I do art. 1° da Lei das Inelegibilidades.

DA (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM SEDE DE EMERGÊNCIA FABRICADA

O presente estudo tem como intuito trazer à luz, breves apontamentos acerca da temática da dispensa de licitação e posterior contratação direta, fundada em situação de emergência fabricada.

Recurso da fazenda contra Conselho de Contribuintes é inconstitucional

Não foi recepcionada pela CF a norma que dá exclusivamente ao fisco federal acesso a uma instância especial para recorrer contra decisão de Conselho de Contribuintes.

Gestão Pública: diretrizes para um modelo funcional

Manter a centralização burocrática na administração, tal como no século XX, é retroagir a um contexto político que pugnava pelo isolacionismo econômico e condução da economia pela força coercitiva, não mais condizente com o mercado contemporâneo.

Da licitação e suas dispensas às entidades “sem fins lucrativos”

Utilizando-se do método indutivo, a pesquisa, eminentemente bibliográfica, tem por finalidade analisar a licitação e suas hipóteses de dispensa em especial às entidades “sem fins lucrativos”.

Substituição da empresa que fornece software exclusivo para a Administração

Desnecessária nova contratação pelo ente público quando o objeto do contrato administrativo seja um software de fornecimento exclusivo, e ocorre a sucessão da empresa contratada e até então detentora do know-how e do código-fonte do software.

Caducidade do registro de marca

A caducidade de registro de marca deve ser requerida por terceiro de boa-fé, representante da sociedade fiscalizadora, que terá de provar o interesse em ter aquela marca para si. Trata-se de medida sancionatória que protege a sociedade, que não deve ser ludibriada com o aparecimento de marcas falsas.

A aplicação do CDC às emissoras de TV aberta

O ponto nodal da relação de consumo no caso de emissora de TV aberta, a remuneração, encontra-se pacificado nos tribunais, pois esta aparece de forma camuflada e indireta, abrigando a gratificação extraída dos anúncios publicitários veiculados.

Concessionárias de energia elétrica e instalações que atingem a propriedade

É abusiva a cobrança pelas concessionárias de energia elétrica para a remoção de postes, fios de alta tensão e equipamentos das respectivas companhias dos imóveis atingidos pela intromissão abrupta dessas.