Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Nome de pessoa viva em prédios públicos
É possível a consignação de nomes de pessoas vivas nos prédios dos órgãos públicos, desde que precedida por plausível justificativa do mérito e da justiça da láurea concedida, além da aprovação pela comunidade diretamente interessada.
Regime jurídico dos servidores de fundações privadas instituídas pelo Poder Público
Caracteriza a natureza da relação jurídica dos servidores com as fundações privadas instituídas pelo Poder Público, a partir de evidências encontradas nas doutrinas de Direito Administrativo e Civil e, em especial, no julgamento da ADI 2135-4/DF.
SOCIEDADE CIVIL E POLÍTICAS PÚBLICAS: MECANISMOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA DIMENSÃO
O presente trabalho discorre sobre o tema direitos humanos fundamentais, e, particularmente, sobre os considerados como de segunda dimensão. Problematiza e levanta questões sobre a efetivação desses direitos, mediante atuação da sociedade civil.
Súmula 331 do TST e responsabilidade trabalhista nos convênios para a prestação de serviço estatal
O artigo versa sobre o enunciado nº 331 da súmula de jurisprudência do TST, especialmente no que se reporta aos contratos de terceirização trabalhista quando celebrados com entes público para o exercício de atividade estatal típica.
A legitimidade do poder judiciário brasileiro para cassação de mandatos de políticos que abusem da boa-fé objetiva
Discutir a democracia brasileira, sob a perspectiva do núcleo duro da moral dworkiniana e da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, e demonstrar a viabilidade de cassação de mandatos de políticos que abusem da boa-fé nas eleições.
Sanções nos contratos administrativos: natureza disciplinar ou de polícia?
O poder sancionador que existe no âmbito dos contratos administrativos assemelha-se tanto ao poder disciplinar, quanto ao poder de polícia administrativa, mas com eles não se confunde.
Como atualizar os valores dos créditos encontrados em revisão tributária
Esse ponto não tem como finalidade a geração de créditos, porém, é uma possibilidade de atualizar os valores de crédito recuperados após revisão tributária.
Veja 20 dicas na hora de selecionar software para Gestão de Contratos
Se você está lendo este artigo provavelmente sua área de contratos chegou a um ponto onde controlar manualmente os contratos da empresa se tornou uma tarefa complicada. Este artigo vai ajudar você a selecionar melhor seu software para gestão de contratos
Do Direito a indenização para aprovados em concursos públicos não nomeados
Este artigo tem por objetivo tratar sobre o tema: "Do Direito a indenização para aprovados em concursos públicos não nomeados".
O regime jurídico da guarda portuária
É evidente a necessidade de manutenção da Guarda Portuária como atividade-fim nas empresas de administração portuária, de modo a ser vedada qualquer forma de contratação por empresa interposta, que vão na contramão das normas internacionais.
A NÃO INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E ISS, SOBRE OS VALORES REPASSADOS AO OGMO PELO OPERADOR PORTUÁRIO
Valores que somente transitam pela contabilidade e são imediatamente repassados, não podem ser objeto de incidência de PIS/COFINS e ISS.
Impactos da Lei 12.815/13 no sistema portuário brasileiro: avulsos portuários podem ficar a não ver navios
A Lei 12.815 acabou por impactar de forma fulminante na demanda pela mão de obra avulsa nos portos organizados, tradicionalmente mais cara. À categoria caberá implementar a multifuncionalidade, o que lhe garantirá um sindicato com maior poder de pressão,
Onde encontrar licitações públicas: mais de 70 portais de compra
Onde encontrar todas as licitações do Brasil para qualquer segmento.
Funções da advocacia pública são exclusivas dos seus membros
Estudo sobre a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que subtraem dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a exclusividade de exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica das unidades federadas.
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ESTADO DO PARÁ UMA ABORDAGEM SOBRE A LEI Nº 5.980 DE 19 DE JULHO DE 1996
No âmbito do direito administrativo brasileiro existem três setores, Estado (Setor Público), as Empresas Privadas (Mercado),e as Organizações Não Governamentais (Entidades Paraestatais). As entidades Paraestatais são assim chamadas por não fazerem parte d
