Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Parcerias Público-Privadas: reforma de 2012 e pagamento imediato dos aportes financeiros pelo parceiro público
Nesse estudo são analisadas as principais características do modelo legal brasileiro de Parcerias Público-Privadas, principalmente a alteração feita pela MP nº 575/2012, a qual permitiu o pagamento imediato dos aportes financeiros pelo Estado.
Dos princípios administrativos aplicados ao RDC – Regime Diferenciado de Contratações públicas e suas inovações nas licitações
O presente artigo aborda o RDC - Regime Diferenciado de Contratações, de seus escopos iniciais até a extensão de sua aplicabilidade, os Princípios Administrativos inerentes ao regime, suas fases e inovações nas Licitações e Contratos.
Vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus podem zerar contribuição de PIS/COFINS
Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e do COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM).
A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário civil e a nova perspectiva social
Este artigo versará sobre o instituto da aposentadoria compulsória do agente público estatutário, a sua razão de ser frente aos direitos da personalidade e dignidade do servidor.
Os concursos públicos são o pior instituto de ingresso na Administração, salvo todas as demais formas que têm sido experimentadas de tempos em tempos
Este artigo abordará, sinteticamente, alguns dilemas dos concursos públicos e dos candidatos
Presunção de legitimidade dos atos administrativos no processo penal
A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos cai por terra quando as informações neles contidas são transplantadas para o campo do direito penal e se submetem às regras e princípios do direito processual penal.
Corrupção e Poder Legislativo: “anomia”, ignorância deliberada e injustiça passiva
Parece que nossos legisladores têm uma acentuada admiração pela moralmente repugnante “cacocracia” (pelo poder dos maus, dos piores), um estranho tipo de situação em que há uma muito difundida predileção pelos intercâmbios medíocres.
Efetivação de servidores sem concurso em Minas Gerais
Em 05 de novembro de 2007, o governo de Minas Gerais publicou a Lei Complementar de número 100 que dentre outras coisas, concedeu estabilidade a servidores públicos que eram contratados em situação precária. Muitas foram as controvérsias sobre o assunto.
Juros sobre capital próprio é meio de obter benefícios tributários para a empresa
Os Juros sobre Capital Próprio (JSCP) devem ser calculados sobre as contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica, excluindo-se as Reservas de Reavaliação de bens ainda não realizados e a Reserva de Correção Monetária Especial.
Noções Gerais da Administração Pública (I)
Aula sobre a Administração Pública. Aula 2 do Curso Elementar de Fundamentos do Direito Administrativo de Rafael Mathias. Aqui não se tem como objetivo o aprofundamento na matéria, mas apenas o oferecimento de uma visão geral.
O afastamento do empregado da iniciativa privada para concorrer a cargo eletivo
O pleito eleitoral é um reflexo democrático por excelência, sendo responsável pela definição da governança da res pública em todo o território nacional, consistindo no direito eleitoral, por decorrência da condição da cidadania.
Princípios da Administração Pública
Aula sobre os Princípios Básicos da Administração Pública. Aula 1 de Curso Elementar de Fundamentos do Direito Administrativo de Rafael Mathias. Aqui não se tem como objetivo o aprofundamento na matéria, mas apenas o oferecimento de uma visão geral.
Parcerias Público-privadas história e direito comparado
O presente trabalho analisa o contexto histórico no qual foram instituídas as Parcerias Público Privadas no Brasil, suas origens mais próximas, notadamente a britânica e a portuguesa, bem como as experiências nos âmbito federal e estadual
A teoria dos capuzes na Administração Pública.
Teoria da Impessoalidade
Conduta do médico em face da ortotanásia prevista em testamento vital
O médico poderá responder nas esferas penal e civil pela prática de ortotanásia, mesmo diante de um testamento vital, nos termos preconizados pela Portaria CFM nº 1.805/06, embora não incorra em infração ética. A prática não é autorizada pelo sistema legal brasileiro.
Equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos
A previsão de mecanismos de reequilíbrio financeiro nos contratos administrativos é dispensável, pois sua possibilidade jurídica decorre de norma constitucional expressa.
Teoria da Encampação
A Teoria da Encampação é de alta relevância em nosso ordenamento jurídico por ter um papel de grande importância numas das condições da ação, na definição de legitimidade de parte no processo.
