Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A dispensa de licitação no convite fracassado
O artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República exige a realização de licitação com o fim de selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, em respeito ao interesse público e a isonomia dos participantes, para a aquisição ou…
A Lei nº 11.977/09 e a legitimação da posse: usucapião de bem público?
A Lei 11.977 instituiu o programa Minha Casa, Minha Vida, com o legítimo propósito de regularizar a posse em assentamentos irregulares e facilitar a aquisição de unidades habitacionais pela população de baixa renda. Para atingir tal finalidade, a Lei trouxe…
Considerações sobre a fase de habilitação no procedimento licitatório à luz das exigências editalícias
Segundo a definição dada por Celso Antônio Bandeira de Mello, licitação é "o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo...
Tombamento e desapropriação: intervenção do Estado na revitalização da região portuária do Rio de Janeiro
Resumo Este trabalho busca retratar as características sociais e a relação jurídica que envolve a revitalização de áreas degradadas, bem como a necessidade de preservar e restaurar o patrimônio material e imaterial da cidade. Conhecido como Projeto Porto Maravilha (PMRJ),…
CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado
A competência do CNJ, para fins disciplinares, é subsidiária à dos Tribunais aos quais se vinculam o magistrado investigado, segundo a regra constitucional de prerrogativa de função.
O poder de polícia da autoridade marítima brasileira: fundamento, características e limites
O artigo verifica a existência de um poder de polícia de segurança da autoridade marítima e os possíveis óbices ao seu exercício.
Folha da moralidade: Tribunal de Contas de Sergipe e a permissão para não apresentar a folha de pagamento de pessoal
OTribunal de Contas do Estado de Sergipe e a permissão para que Prefeitos não apresentem a folha de pagamento de pessoal. No Brasil, a expressão "funcionário fantasma" sempre conviveu cotidianamente com o noticiário sobre a Administração Pública. Aliás, até já…
Pregão para contratação de bens e serviços em Tecnologia da Informação: sistema (software) em Gestão Pública
Resumo: Este estudo de Direito Administrativo aplica-se notadamente ao instituto das licitações, abordando a forma adequada de contratação de bens e serviços em Tecnologia da Informação de Sistemas em Gestão Pública. São delineados os conceitos, os entendimentos do Tribunal de…
Incorporação de rede elétrica particular pelas concessionárias e/ou permissionárias de energia elétrica
1.INTRODUÇÃO A Resolução Normativa n° 229 de 08/08/2006 da ANEEL, em seu artigo 3°, estabeleceu que: "As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária…
A reforma administrativa brasileira (1995-1998) sob a ótica weberiana
ResumoNo primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-1998) foi implementada uma reforma administrativa no âmbito da União. Um dos objetivos da reforma era a implementação de um novo modelo administrativo, substituindo o então modelo burocrático vigente, reputado como ineficiente e…
"Police power": precedentes sobre a limitação dos poderes da administração pública no direito norte-americano
A Suprema Corte dos Estados Unidos, desde o início do século XX, por diversas vezes enfrentou questões relacionadas às limitações dos poderes da Administração Pública. Um dos primeiros casos analisados sobre esse assunto pelo Excelso Tribunal norte-americano foi o caso…
Conciliação e administração pública
A indisponibilidade do interesse público não inviabiliza conciliações pela Administração Pública. A legalidade e a economicidade as recomendam quando o Direito estiver ao lado da pretensão do administrado.
Disponibilidade do objeto litigioso como condição de transigibilidade nas demandas em face da Fazenda Pública
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo propiciar a plena aplicação dos mecanismos alternativos de solução na Administração Pública, buscando demonstrar, a partir da conceituação de interesse público, que os bens e interesses do Poder Público podem ser transacionados em…
A (in)elegibilidade de chefe do Poder Executivo por rejeição de contas e a “Ficha Limpa”
A nova lei alterou os parâmetros da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas, mas restringiu substancialmente as hipóteses de inelegibilidade.
A necessidade de regulação das MVNO's (Mobile Virtual Network Operators).
"A história não acabou. O ideal humanitário da igualdade entre as pessoas pode encontrar diversas soluções no plano prático. Como consequência, por muito tempo ainda, haverá ideologias propondo caminhos diversos para a superação das injustiças e para a distribuição de…
Técnica de entrevista e interrogatório para o processo administrativo disciplinar
Na grande maioria dos procedimentos apuratórios, a coleta dos depoimentos de testemunhas e dos esclarecimentos pessoais dos acusados são de grande importância para que se atinja o objetivo de esclarecer os fatos. Mas a realização do ato de tomar o…
A controvertida existência de direito à nomeação no caso de aprovação em concurso público conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição da República, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público…
Vedação à concessão de aposentadoria para ex-prefeitos e ex-vereadores
O presente artigo examina a viabilidade de concessão de aposentadoria e pensão para ex-Prefeitos e ex-Vereadores no atual ordenamento jurídico, a exemplo do ocorrido na vigência da Constituição Federal anterior. A matéria em tela tem gerado controvérsia por parte da…
