Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Terceirização de consultoria jurídica em âmbito público e decisões do TCE/SC
O presente artigo trabalhará a correlação entre o entendimento atual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, por intermédio da análise de três prejulgados, com relação à contratação de consultoria jurídica para a prestação de serviços…
A disciplina da prescrição no processo administrativo disciplinar contra membro do MPU
O artigo procura estudar a disciplina da prescrição e suas modalidades no processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público da União, na disciplina da Lei Complementar federal nº 75/1993.
Eficiência na gestão dos contratos administrativos
Sumário: 1 – Princípio da eficiência. 2 – Distinção entre eficiência e eficácia. 3 - Práticas eficientes na gestão de contratos. 4 - Efetividade e gestão contratual. 5 Conclusão. 1 – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA O princípio da eficiência é condicionante…
Os limites de acréscimo de 25% nas licitações por item
De início, torna-se importante esclarecer o que viria a ser "licitação por item". O Tribunal de Contas da União no Livro Licitações e Contratos – Orientações Básicas. 3ª edição – 2006 – pag. 93, faz a seguinte definição, ipsis litteris:…
Autenticar diplomas para estudar fora do país: uma novela
Para um diploma ser aceito como válido no exterior, todos os documentos têm que ter as assinaturas apostas reconhecidas em cartório. Todos os diplomas e documentos emitidos no Brasil têm grande potencial de serem falsos?
A suspensão da prescrição no processo administrativo disciplinar por força de ordem judicial
Palavras-chave: Processo administrativo disciplinar. Ordem judicial. Paralisação da contagem da prescrição. Resumo: O artigo procura demonstrar que a expedição de ordem judicial determina o efeito da suspensão do prazo prescricional para o exercício do direito de punir da Administração Pública…
Processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União
Por seu rito próprio, distinto daquele definido no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, vale estudar as formalidades e procedimentos observados quando da instauração e tramitação de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União, na disciplina da Lei Complementar Federal nº 75/1993.
Inquérito administrativo contra membro do Ministério Público da União
Estudo da natureza e procedimentos do inquérito administrativo pertinente ao regime disciplinar dos membros do Ministério Público da União, regrado pela Lei Complementar Federal nº 75/1993, nos seus artigos 247 a 251.
A questão das amostras no pregão presencial e eletrônico
1. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LICITAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO A licitação no Direito brasileiro teve sua gênese com o Decreto nº 2.926, regulamento para as arrematações dos serviços a cargo do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. O processo…
Serviços públicos essencias: interrupção ou continuidade?
1.Introdução É princípio da Administração Pública a continuidade dos serviços públicos. A par disso, o Código de Defesa do Consumidor, em dispositivo corajoso, mas que, desgraçadamente, não vem sendo aplicado a contento, consagra a continuidade dos serviços públicos essenciais, aos…
Tribunal Marítimo: relatividade das decisões
1 HISTÓRICO DO TRIBUNAL MARÍTIMO Os Tribunais Marítimos, até a edição do Decreto no 22.900, de 6 de julho de 1933, estavam sob a jurisdição da Marinha Mercante, contudo, após a edição deste decreto, passaram a se submeter à jurisdição…
Crítica à caracterização da indivisibilidade de vínculos paralelos no Regime Geral de Previdência Social
RESUMO: Trata-se de artigo sobre tempo de atividade com filiação à Previdência Social e período objeto de averbação automática perante o extinto Regime Jurídico Único - RJU da Lei nº 8.112/1990. PALAVRAS-CHAVE: exercício de atividades concomitantes no serviço público e…
Controle da finalidade do ato administrativo.
Sumário: Introdução; 1. Desvio de Finalidade; 2. Princípios que norteiam a ponderação entre o direito individual e o interesse público; 2.1. Moralidade e Razoabilidade; 2.2. Motivação e Publicidade; 2.3. Legalidade e Legitimidade; 3. Controle da Finalidade do Ato Administrativo; Considerações…
Breve comentário sobre o tempo de estágio probatório na atual jurisprudência do STJ e STF
O presente ensaio tem por objetivo tecer breve comentário acerca do mais atual posicionamento do STJ e STF sobre a vinculação ou não do prazo de estágio probatório ao período exigido para aquisição de estabilidade no serviço público, que foi…
A função das agências reguladoras na prestação dos serviços públicos
I. DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS A Administração Pública é organizada hierarquicamente. As competências são outorgadas aos vários órgãos que compõem a organização administrativa ou mesmo delegadas a pessoas jurídicas diversas para proporcionar um desempenho mais adequado e satisfatório da máquina…
O auditor do Tribunal de Contas
Um dos cargos públicos de mais alta estatura no país e, no entanto, muito pouco conhecido pelo público em geral é o de Auditor do Tribunal de Contas. Trata-se de agente público previsto expressamente no art. 73 da Constituição Federal...
Os consórcios públicos na Lei nº 11.107/2005.
A Lei 11.107/05 é consentânea com os novos princípios que norteiam a Administração Pública, pautada principalmente pela eficiência e pela moralidade, e com o modelo estatal que prega e estimula parcerias entre o privado e o público.
Posto de Atendimento Bancário, cessão e concessão de uso: necessidade de licitação
Resumo: Trata-se de estudo com o objetivo de analisar a necessidade ou desnecessidade jurídica de realização de licitação para cessão de uso oneroso de áreas situadas em Órgãos Públicos, destinada à instalação de Agência Bancária ou Posto de Atendimento Bancário...
Despesas com pessoal e os royalties do petróleo.
1 - Introdução Quinta-feira, dia 10.06.2010: um dia muito triste para o Estado do Rio de Janeiro. O Senado aprovou a emenda Ibsen, que redistribui os royalties do petróleo de forma igualitária entre todos os estados e municípios da federação....
A importância do controle social da prestação dos serviços públicos concedidos aos particulares
RESUMO: O presente artigo destaca a importância do Controle Social da prestação dos Serviços Públicos passíveis de concessão ou permissão aos particulares à luz da Emenda Constitucional nº 19/98 e do novo modelo gerencial de administração pública. Ainda traça considerações…
