Interconexão: inteligência do artigo 146 e seguintes da Lei Geral de Telecomunicações

O debate jurídico da matéria faz-se em torno da interpretação que deve ser dada ao art. 155 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e do art. 12 do Regulamento Geral de Interconexão. Observe-se: Art. 155. Para desenvolver a competição, as…

O regime jurídico-administrativo.

Está em discussão a normatividade dos princípios jurídicos, trazidos para o centro do ordenamento no bojo da constituição e tendo como esteio a concepção pós-positivista, que é o marco filosófico para construção deste modelo.

Análise jurídico-econômica da multa administrativa aplicada à empresa Portonave.

Em março do presente ano, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) multou em R$ 364,5 mil a empresa Portonave, operadora do terminal de uso privativo misto [01] do Porto de Navegantes. A aplicação da sanção pecuniária se deu porque,…

O controle dos atos administrativos pelos tribunais.

Com a evolução do Direito Administrativo e da Administração Pública propriamente dita, os conceitos de discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa são discutidos sob nova dimensão.

Comentários sobre a licença para acompanhamento de cônjuge no serviço público federal: Lei nº 8.112/90

Sumário:1. Introdução. 1.1. Objetivos do trabalho. 1.2. Objetivos gerais. 1.3. Objetivos específicos. 2. Interpretações da administração pública. 3. Decisões judiciais. 4. Conclusão. RESUMO Os Servidores Públicos Federais, regidos pela lei 8.112/90, fazem jus a licença para acompanhamento de cônjuge ou…

A inconstitucionalidade do cadastro de reserva nos concursos públicos

1 – INTRODUÇÃORecentemente tem se verificado a banalização do chamado cadastro de reserva nos concursos públicos. Por meio desse mecanismo, o órgão ou entidade que realiza o concurso divulga o respectivo edital, sem definir o número de vagas oferecidas, consignando...

Desapropriação como instrumento de execução da política urbana

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. Capítulo I. A PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL. 1.1. Evolução histórica da noção de propriedade. 1.1.1. Direito germânico antigo. Grécia antiga. Direito romano. 1.1.4. A propriedade feudal. 1.1.5. Direito monárquico francês. Direito socialista na União Soviética 1.2. Função…

Arbitragem e PPP.

1. Visão geral das PPP Com a crise do modelo liberal de Estado, surge ao longo do século XX o Estado Social, de natureza assistencialista e intervencionista. Além de oferecer à população serviços essenciais (saúde, educação, previdência, assistência social etc),…

Pode haver a retenção de parcelas do contrato administrativo quando a contratada possui débitos trabalhistas?

Sumário:1. Introdução. 2. A norma de regência. 3. Do Direito Social ao Trabalho. 4. O interesse Público e o interesse da Administração. 5. Posicionamento Jurisprudencial e doutrinário. 6. Conclusão. 1.Introdução O presente estudo visa analisar a viabilidade da retenção de…

Judicialização do fornecimento de medicamentos e a análise de fatos pelo STF

1. Introdução Nos dias 27 a 29 de abril, 4, 6 e 7 de maio de 2009, o STF realizou audiência pública para ouvir especialistas em direito sanitário e no sistema público de saúde, a fim de instruir processos que…

Impugnação ao edital: tempestividade

Assunto bastante polêmico nas licitações realizadas no país e que ainda gera um sem número de controvérsias e demandas administrativas e judiciais diz respeito à tempestividade da impugnação ao edital. Por mais que se procure na doutrina especializada, na jurisprudência…

Limites da atuação dos órgãos de correição na apuração da responsabilidade administrativa própria dos servidores públicos

INTRODUÇÃOEm sua obra " O que é justiça?", o professor Hans Kelsen leciona que, geralmente, a conduta humana costuma ser regulada por normas de natureza jurídica, moral e religiosa. Ao desiderato deste opúsculo, deter-nos-emos às duas espécies primeiras. A diferença…

O sistema de registro de preços e o carona

O carona é uma anomalia que precisa ser extirpada da Administração Pública brasileira, por constituir ato de ilegalidade, inconstitucionalidade e improbidade administrativa.

A possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo).

O concessionário tem direito de suspender o fornecimento de energia elétrica, pouco importando se a inadimplência decorre de débito novo (fatura do último mês) ou débito antigo (consumo não faturado em razão de fraude).

Agência intermunicipal de regulação do saneamento

Sumário: I – A regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil; II – Agência de regulação intermunicipal e III – Conclusões Resumo: O presente estudo busca analisar as principais vertentes jurídicas das agências reguladoras na área do saneamento básico,…

Nepotismo: servidor de carreira nomeado para cargo em comissão

Parecer pela legalidade da nomeação, por agente político, de sua esposa, servidora concursada, para cargo em comissão ou função de confiança.

O nepotismo na terceirização da mão de obra.

Muito embora não trate do tema de forma expressa, a Súmula Vinculante nº 13 do STF deve ser entendida pondo-se em foco a teleologia das expressões que veicula.

Ilegalidade do pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos

I – Considerações preliminares O presente trabalho tem por objetivo investigar a legalidade do pagamento do 13º subsídio (gratificação natalina) e do adicional de férias (equivalente a 1/3 da remuneração) aos agentes políticos. Para tanto, são examinados os conceitos de…

Destituição de função comissionada: sanção "revogada"

INTRODUÇÃO Na publicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi prevista a sanção disciplinar de destituição de função comissionada no inciso VI de seu art. 127. Entretanto, não restaram naquele Diploma Legal determinadas as condutas que,…

Os desafios jurídicos no "upstream" e o atual modelo contratual de exploração e produção de petróleo e gás

Minha exposição se inicia com os desafios jurídicos, para esse novo momento, onde se questiona o atual modelo de concessão das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil, diante do que está se chamando de…