Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Ética na administração pública e o Código de Ética do Superior Tribunal Militar
Sumário:1. Introdução: ética, moral e Direito; 2. O Estado, a modernidade e os "fins éticos" da Administração Pública; 3. O Código de ética do STM e os princípios estruturantes do regime jurídico administrativo; 4. Referências bibliográficas. 1.Introdução: ética, moral e…
Os "royalties" do petróleo na legislação brasileira e a Emenda Ibsen
O conceito de Royalties na indústria do petróleo está ligado à compensação financeira pela sua exploração. Sobre a lavra de petróleo, xisto e a extração de gás já existiam indenizações aos Estados, Territórios e Municípios desde a vigência da lei…
Uma breve reflexão sobre os contornos ético-jurídicos da Lei de Improbidade Administrativa
O presente trabalho tem por pretensão dissecar os contornos jusfilosóficos da Lei nº 8.249/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública…
Do direito à saúde ao Direito Sanitário
RESUMO: O presente ensaio tem o objetivo de apresentar, em linhas gerais, a saúde como direito fundamental e o Direito Sanitário como sistema de normas voltado para a sua disciplina, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. O texto é...
Fornecimento de medicamentos: um conflito de competência no Poder Judiciário
RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal. Inicialmente, parte-se de uma abordagem constitucional sobre o direito a saúde, bem como uma…
Da greve no serviço público e da legitimidade dos descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados, consoante atual jurisprudência dos tribunais
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE CONFERE AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL O DIRETO DE GREVE; 3 POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE PROMOVE O DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS-GREVISTAS;…
A exigência de amostras nos editais licitatórios
A questão da exigibilidade de amostras ainda é tema de discussões, tanto a respeito da previsão legal, quanto sobre o momento de sua exigência e de sua análise. Contudo, é extremamente comum encontrarmos nos editais licitatórios a exigência de sua…
Pré-sal, segurança marítima e desenvolvimento sustentável
Com as descobertas das reservas de petróleo na zona do "pré-sal", o Brasil será considerado a quarta maior reserva de petróleo do mundo e poderá se tornar uma grande potencia mundial. Diante destas perspectivas, várias questões relacionadas ao desenvolvimento sustentável…
Recebimento de obras e serviços de engenharia
Palavras-chave: Recebimento de Obras e Serviços de Engenharia. Recebimento Provisório. Recebimento Definitivo. Recebimento Simples. Recebimento Complexo. Artigos 40 (inc. XVI), 55 (inc. IV), 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93. Regulamentação e Padronização do Recebimento de Obras e Serviços…
Royalties do petróleo
Tendo em vista descobertas de jazidas de petróleo na área do pré-sal o governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de lei nº 5.938/2009 para regular a compensação financeira cabente aos Estados, Distrito Federal, Municípios e aos órgãos da União…
Interpretação do artigo 20, § 1º, da Constituição Federal.
I- INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO VINTE, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REAL JUSTIFICATIVA DO PAGAMENTO DOS ROYALTIES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES O conceituado boletim da Universidade Cândido Mendes, intitulado Petróleo, Royalties & Região, nº 26 – dezembro/2009, trouxe o…
Direito comparado: a desapropriação nos ordenamentos jurídicos argentino e brasileiro
RESUMO A expropriação constitui um dos institutos jurídicos que interferem no domínio. A propriedade deve ser exercida com plenitude por quem a detenha, mas deve também se sujeitar ao interesse social e à necessidade pública em favor do bem comum,…
Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo
RESUMO: as influências histórica e cultural nas diferentes formas de conceituar do Direito Administrativo que ilustram a impossibilidade de precisar o momento do seu surgimento. Precisar o surgimento do Direito Administrativo é tarefa impossível, pois a Ciência do Direito analisa…
Ações de concessão judicial de medicamentos
1. Introdução As ações para concessão judicial de medicamentos são cada vez mais comuns. Isso se deve, em parte, à deficiência do sistema de saúde proposto pelo Estado, que fornece apenas alguns medicamentos previamente listados, e, à baixa renda da…
Da inexigibilidade da AFE expedida pela ANVISA para o licenciamento de drogarias por parte das Vigilâncias Sanitárias locais
Resumo: Uma análise sobre a prática das vigilâncias sanitárias locais (de Estados, DF e Municípios), notadamente sem previsão normativa, de exigir dentre os documentos a serem apresentados por drogarias para obtenção de licença sanitária, a Autorização para Funcionamento de Empresa…
Confusão no aeroporto: "parecia repartição pública"
No aeroporto, a recusa ao bom senso. Tumulto. Gritos. Filas. Gente, muita gente. Pessoas irritadas. Os atendentes da companhia aérea não têm explicações. Os controladores da torre ainda em estado de choque depois do desastre aéreo. Noite mal dormida, rostos…
A polêmica na concessão dos royalties para os Estados e Municípios
1. INTRODUÇÃO As receitas provindas dos royalties de petróleo já vêm promovendo uma signficativa revolução na qualidade de vida dos cidadãos residentes nos municípios beneficiados. A cadeia produtiva do gás natural é demasiadamente ampla, podendo ser, tradicionalmente, dividida em dois…
O Projeto de Lei nº 5.938 e a questão dos royalties do petróleo
Entre as mudanças, estão a eliminação da cobrança de participação especial, o aumento da alíquota dos royalties e um novo modelo de distribuição dessas compensações financeiras.
Cadastro de reserva.
Tem sido travada uma guerra contra os editais de concursos que anunciam apenas a formação de cadastro de reserva, e não um número específico de vagas. Grandes sites e blogs têm promovido enquetes, várias matérias jornalísticas têm sido feitas, decisões…
