Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.O contraditório no processo administrativo face à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O texti estuda o alargamento dessa garantia ao processo administrativo, por força do artigo 5º, LV da Constituição Federal, à luz de dois julgados emblemáticos proferidos pelo STF.
Uso oneroso das faixas de domínio rodoviárias por concessionárias de serviço público
O presente trabalho tem por objetivo tratar de assunto que surge com força no cenário jurídico brasileiro, o estudo das faixas de domínio rodoviárias. No decorrer da explanação, será discorrido sobre as faixas de domínio e, principalmente, sobre a possibilidade…
Transparência e segurança da informação na Administração Pública Federal
Foi encaminhado no dia 13 de maio, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.º 5.228/2009, que "garante o acesso pleno, imediato e gratuito a informações públicas e estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas". Segundo o Ministro…
Estudo da viabilidade jurídica da licitação da folha de pagamento dos servidores públicos
Cuida o presente artigo de análise acerca da possibilidade de efetuar licitação para a escolha de instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento de servidores públicos (lato sensu). Utilizamos como base para essa análise a iniciativa do…
Divulgação da remuneração dos servidores públicos.
A Prefeitura Municipal de São Paulo, no dia 16 de junho de 2009, disponibilizou o sítio eletrônico "De Olho nas Contas", inserto no seu sítio eletrônico oficial. Esse endereço funciona como um portal da transparência, e está divido entre secretarias…
Impossibilidade de troca de produto adquirido em licitação com o objeto descrito de forma equivocada
1) Introdução Licitação, na lição de Evandro Martins Guerra é definida como um "instituto jurídico disciplinado pela Lei nº 8.666/93, que determina a consulta ou oferta à coletividade, das obras, compras ou serviços do Estado, viando dar igual oportunidade para…
O novo interrogatório e o processo administrativo disciplinar
1 NOÇÕES INICIAIS O interrogatório é ato processual que, aos poucos, ao longo do percurso histórico, vem se despindo de práticas atentatórias ao ser humano, projetando-se para um pedestal, onde, ao invés de denegrir, passe, de fato, a coroar, em…
Publicidade dos atos estatais nos dias atuais.
1. Introdução Hoje, existe um amplo consenso na doutrina e na jurisprudência a respeito da importância da publicidade dos atos estatais para a própria existência da democracia. Não se pode imaginar um "governo do povo, para o povo e pelo…
Ultratividade de norma constitucional.
O presente artigo versa sobre a situação dos titulares de serventias extrajudiciais que foram efetivados, vigente a nova Constituição, com fundamento no artigo 208 da Constituição Federal revogada.
Peculiaridades da especificação e precificação nos registros de preços das compras do setor público
Resumo: A licitação pública, antes de ser um entrave para o Administrador Público, é o resguardo da sociedade diante dos desvios comportamentais que podem ocorrer nas compras públicas. Por isso o edital e o julgamento objetivo. Para se comprar bem...
Associação alega que projeto criará "trem da alegria" no Judiciário federal
Associação de servidores de nível superior questiona desvio de função no projeto de lei de novo plano de carreiras do Judiciário federal, que abrange a proposta de equiparação dos cargos de nível médio (técnico) com os de nível superior (analista). Alega-se a existência de distorções na comissão interdisciplinar para sua elaboração, composta por 18 técnicos e 2 analistas, e requer a formação de grupo paritário.
Os atos secretos do Senado Federal.
O noticiário recente, em função de disputas políticas intestinas ao Senado Federal expôs de forma contundente e insofismável a produção de atos administrativos de nomeação e posse em cargos comissionados, os ditos cargos em confiança. Todavia, os tais atos administrativos…
O papel da Agência Nacional do Petróleo (ANP) na repressão aos cartéis de combustíveis
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. 2. OS CARTÉIS DE COMBUSTÍVEIS. 3. A ATUAÇÃO DA ANP NA REPRESSÃO AOS CARTÉIS DE COMBUSTÍVEIS. CONCLUSÕES. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO Este singelo trabalho traz considerações sobre a atuação da Agência Nacional do…
Reposição ao Erário.
1.INTRODUÇÃO Da relação sui generis estabelecida entre a Administração e os servidores públicos federais advêm várias obrigações, tanto para o ente estatal como para quem está ao seu labor. Dentre as várias obrigações da Administração estão os pagamentos de valores…
As associações de municípios e o advento da Lei nº 11.107/2005
Sumário: 1. Introdução; 2. Distinções; 3. A aplicabilidade da Lei 11.107 às associações de municípios; 4. Regime jurídico; 5. Considerações Finais; 6. Referências. 1. Introdução A criação de entidades de direito privado por entes federativos, especialmente municípios, passou a ser…
Contratação temporária.
Sumário:1. Introdução; 2. A contratação temporária prevista no artigo 37, ix e os seus pressupostos; 2.1 aspectos gerais do contrato; 2.2 pressupostos; 2.2.1 Determinabilidade Temporal Da Contratação; 2.2.2 Temporariedade Da Função; 2.2.3 Excepcionalidade Do Interesse Público; 3. Contratação temporária e…
Da admissibilidade de recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministro da Saúde contra as decisões finais da ANVISA
1) Introdução A doutrina define o chamado "Recurso Hierárquico Impróprio" da seguinte forma: "Recurso hierárquico impróprio, em síntese, é aquele endereçado à autoridade administrativa que não é hierarquicamente superior àquela de que exarou o ato recorrido. Nas palavras de Celso…
A figura do "carona" no Sistema de Registro de Preços e o Tribunal de Contas paulista
O Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, II, da Lei n.º 8.666/93, deve ser regulamentado no âmbito de cada ente, na medida em que aquela norma apenas disciplina os contornos gerais (superficiais, diga-se até!) dessa sistemática de...
A eficácia do direito à saúde como condição para uma existência digna.
SUMÁRIO: Resumo. Introdução. 1. O direito à saúde na ordem constitucional brasileira: uma perspectiva social para defesa e promoção da vida. 2. A crise assistencial decorrente do sub-financiamento do SUS. 3. As políticas públicas sob a égide do sentimento constitucional.…
