Agência reguladora municipal.

Os serviços de coleta de lixo, saneamento básico e transporte coletivo encontram-se sob a regulação municipal. Sugere-se a criação de uma estrutura única de agência, destinada a regular e fiscalizar a prestação desses serviços.

O triênio de estágio probatório no serviço público federal.

O estágio probatório na Administração Pública Federal tem prazo de três anos. As decisões contrárias violam o art. 41 da Carta, assim como os princípios da legalidade, da separação de Poderes e da segurança jurídica.

O avanço da PEC nº 457/2005 frente aos fundamentos da República Federativa do Brasil

Atualmente tramita no Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que visa elevar de 70 (setenta) para 75 (setenta e cinco) anos a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Com efeito, existem vários juristas manifestando-se a respeito, sendo que os…

Controle jurisdicional na atividade das agências reguladoras.

O estudo questiona a amplitude do controle jurisdicional em face dos atos das agências reguladoras, dos atos de regulação, mais precisamente, desde a possibilidade desse controle até sua necessidade e limites.

Desnecessidade de licitação para táxis

Parecer defende que é desnecessária a realização de licitação para outorga de permissões a taxistas, tendo em vista a existência de preço tarifado e as condições especiais para o exercício da atividade.

A judicialização dos concursos públicos.

A crescente demanda de concursos públicos para provimento de cargos nas várias esferas da Administração resulta numa bem-vinda alteração das relações entre o Estado e os cidadãos. Embora o acesso a esses concursos públicos fique resumido a uma pequena parcela…

As vantagens das concessões públicas e PPP’s no saneamento básico

O arcabouço legal brasileiro disponibiliza à Administração Pública municipal – enquanto titular dos serviços públicos de saneamento básico – uma série de modelos para sua gestão. Em linhas gerais, a prestação pode ser gerenciada exclusivamente pelo setor público, pelo setor…

A aposentadoria do professor: novos desdobramentos

Em artigo elaborado em agosto de 2006 [01], abordamos a constitucionalidade da Lei Federal n.º 11.301 de 10 de maio de 2006, que introduziu o § 2.º ao artigo 67 da Lei Federal n.º 9.394 de 20 de dezembro de...

As reposições, restituições e indenizações ao erário pelos servidores públicos.

Nem sempre os valores recebidos "indevidamente" devem ser restituídos ou repostos. Cada caso deve ser analisado de forma específica, posto que possuem contornos, contextos e conseqüências próprias.

Estabilidade da gestante em exercício de cargo em comissão.

Em recente decisão interlocutória, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia concedeu medida liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado por ex-servidora da Assembleia Legislativa daquele Estado, tendo em vista sua exoneração de cargo em comissão, mesmo após…

O ato da licença administrativa

SUMÁRIO: Introdução. Conceito. Natureza Jurídica e Elementos da Licença. O Alvará. Licença Administrativa X Autorização. Da Previsão Legal da Licença. Anulação, Cassação e Revogação da Licença. Bibliografia INTRODUÇÃO O presente estudo tem o escopo de analisar o instituto da licença…

A contratação temporária irregular como ato de improbidade administrativa do agente político

A sociedade é instrumento constante de trabalho das diversas ciências, principalmente pelo seu aspecto evolutivo. Com o intuito de manter a ordem da vida social, o homem cria formas que lhe asseguram o equilíbrio e a paz das relações nessa…

A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal pelos tribunais de contas

Ao apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública.

Planejamento das licitações.

Palavras-chave: Planejamento da licitações; controle da despesa; despesas irrelevantes; contratações de baixo valor; baixa materialidade; pregão; economicidade; relação custo x benefício; suprimento de fundos; cartão de crédito corporativo; publicidade por meios eletrônicos. No desenvolvimento do trabalho administrativo, mais especificamente na…

A qualidade do serviço público, o exame psicotécnico e o princípio da segurança jurídica

Os exames psicotécnicos, nos concursos em que são admitidos, devem se pautar nos princípios orientadores da Administração Pública, sob pena de serem anulados pelo Poder Judiciário.

Concurso público e exigência de nível superior

A discussão em torno da obrigatoriedade do diploma de nível superior, ou outro requisito de índole restritiva, para ingresso no serviço público, não é nova. Ocorre, com razoável freqüência, em relação a diversos cargos, em todas as esferas de governo,…

O poder de polícia no estado democrático de direito.

Resumo: O presente trabalho cuidou da abordagem do poder de polícia no âmbito do Estado Democrático de Direito, situando sua discricionariedade relativa e seus limites nos princípios que informam o ordenamento jurídico brasileiro. Recorrendo aos ensinos clássicos acerca do poder…

Considerações fático-jurídicas sobre o caso Enersul, no Mato Grosso do Sul.

1. Introdução Foi uma desconfiança sobre a higidez na conformação das tarifas da Enersul, das mais caras do País, que levou à criação da afamada "CPI da Enersul" na Assembléia Legislativa Estadual. Felizmente, ao contrário da maioria, os resultados da…

Contratos administrativos: peculiaridades e aspectos polêmicos

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Considerações Iniciais; 3. Peculiaridades; 4. Aspectos Polêmicos; 5. Considerações Finais; 6. Referências. 1. Introdução Este artigo tem por objeto o contrato administrativo, mais especificamente suas peculiaridades e aspectos polêmicos, com o propósito de contribuir para o…

O poder-dever do Estado no exercício do direito de regresso por força do seu fundamento ético e jurídico

Até a metade do século XX, o ordenamento jurídico pátrio não previa a existência do direito de regresso do Estado. Isso decorria do fato que, em determinados momentos históricos, os representantes estatais não eram passíveis de qualquer responsabilização ou, em…