Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Implicações jurídicas da contratação pela Administração Pública de servidor/empregado sem prévia aprovação em concurso público
RESUMOTratamos no presente estudo sobre a contratação de funcionários para o preenchimento de cargo ou emprego público sem a devida observância à prévia aprovação em concurso público, conforme estipulado no art. 37, inciso II, suas conseqüências tanto para o administrador…
Sociedades cooperativas nas licitações públicas
I.As sociedades cooperativas e sua regulamentação no direito brasileiroAs cooperativas são sociedades de pessoas dotadas de forma e natureza jurídica própria, consoante estatui a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo…
Interdito proibitório contra servidores grevistas
Ação de interdito proibitório contra o sindicato e o comando de greve de servidores públicos, a fim de impedir a ocupação do prédio do órgão e a imposição de obstáculos ao seu funcionamento.
Contas do Legislativo: soberania do parecer do Tribunal de Contas
O parecer é no sentido de que, no julgamento das contas do Legislativo, o parecer do Tribunal de Contas é soberano e imutável, não podendo ser rejeitado pela Câmara.
Algumas considerações sobre o princípio do interesse público no âmbito do Direito Administrativo
I – INTRODUÇÃOO presente ensaio objetiva explicitar os contornos do princípio do interesse público, cuja incidência é de capital importância na seara do Direito Público, em especial no Direito Administrativo. Inicialmente, procuraremos fazer um breve comentário acerca da importância dos…
A impossibilidade de utilizar a licitação por pregão para bens e serviços de informática
O tema diz respeito à impossibilidade de utilização da modalidade de licitação do pregão para a contratação de bens e serviços de informática pela Administração Pública, inclusive, para a aquisição de computadores completos, com periféricos e com a respectiva manutenção…
A terceirização ou concessão de serviços públicos sociais.
I INTRODUÇÃONa onda das privatizações que estão ocorrendo em nosso país, alguns municípios pretendem até mesmo privatizar suas creches públicas. Empresas estatais estratégicas já foram vendidas pelo Governo Federal (como por exemplo, a Companhia Siderúrgica Nacional e a Companhia Vale…
A inexistência do duplo grau de jurisdição na via administrativa torna nula a decisão proferida em única instância?
SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias – 2. A ampla defesa e o contraditório – 3. Os recursos administrativos – 4. Vícios Processuais - 5. O duplo grau de jurisdição na via administrativa – 6. Conclusão – 7. Bibliografia.1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIASNa presente…
Alternativas para o conflito estabelecido pelas chamadas desapropriações indiretas
SUMÀRIO: 1. Introdução 2. Regularização dominial de bem imóvel de propriedade particular ocupado pela Administração pública 3. Permuta de bens de particulares com bens públicos dominiais, frente ao interesse público 4. Requisitos essenciais e a aplicação da Lei 8.666/93 5.…
Princípios da Administração Pública
Regime jurídico-administrativo: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade dos interesses públicos.
Enfim, a constitucionalidade do pregão
Com a edição da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002 que instituiu a modalidade de licitação pregão no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, foi sanado, enfim, um grave equívoco formulado pela Medida Provisória n.º…
Concurso para Advocacia da União. Dispensa de Prática Forense por Medida Provisória.
Já se aproximando do final do segundo mandato, o atual Presidente da República ainda não perdeu o costume de editar medidas provisórias rigorosamente inconstitucionais, como é o caso desta que revoga lei complementar, a Medida Provisória nº 71, de 3…
Institutos afins à desapropriação
I - NOTAS INTRODUTÓRIASSumário: 1. A evolução do conceito jurídico de propriedade; 2. A disciplina da propriedade no ordenamento constitucional brasileiro. 1. A evolução do conceito de propriedade como direito Ora exaltado como um direito fundamental, essencial à natureza humana,…
O princípio da publicidade.
Já é clássica, quase bíblica a estatuição dos princípios que devem reger a administração pública, estampados no sempre citado artigo 37, caput, da nossa Constituição Federal. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (rol sedimentado com a redação dada pela Emenda...
O processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública federal
O processo administrativo disciplinar - PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/90. O PAD se desenvolve nas seguintes fases (Lei n.º 8.112/90, art.…
Reajuste dos contratos administrativos e os programas de estabilização da economia
Sumário: Os contratos administrativos. Os programas de estabilização econômica. A reindexação da economia. Formalização e alteração. Reajustes e revisão de contratos. Os contratos de locação, sendo o Poder Público locatário. Algumas questões controvertidas. Legislação pertinente. Introdução Os contratos são atos…
A inflação e os contratos administrativos.
A Lei nº 7.801, de 11 de julho de 1989, disciplina o reajuste de contratos celebrados a partir da data da sua publicação, isto é, dos contratos novos. O caput do art. 4º permite que os contratos contenham cláusula de…
O real e o plano de estabilização econômica.
SUMÁRIO: O Plano Real e os Contratos Administrativos. O Cruzeiro Real. Os planos anteriores: Cruzado, Bresser e Verão. Planos Collor I e II. UNIDADE REAL DE VALOR e REAL. As obrigações pecuniárias e os contratos: análise da Lei nº 8.880/94…
Breves considerações à contratação no serviço público sem concurso público, prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
Sumário: INTRODUÇÃO. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. II) NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 8.745/93. III) COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE DIREITOS ADVINDOS DA CONTRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, IX, DA C.F. IV) COMPETÊNCIA…
