Contraditório da prova documental no processo administrativo disciplinar

É por meio do contraditório que se dá ciência ao acusado sobre a prova produzida, para que o mesmo possa exercitar seu direito de defesa, de forma livre e ampla. Entenda sobre os principais aspectos relacionados ao processo administrativo disciplinar (PAD) e a efetivação do contraditório quando da prova documental, como meio de auxiliar na avaliação da intencionalidade do servidor na prática da conduta.

Greve de servidores: continuidade dos serviços públicos e supremacia do interesse público

O artigo busca verificar em que medida a greve dos servidores públicos fere o princípio da continuidade dos serviços públicos, bem como o da supremacia do interesse público sobre o privado, frente a natureza pública do serviço prestado.

A personalidade jurídica dos serviços notariais e de registros e o seu tratamento tributário

Apresenta-se um estudo sobre o tratamento tributário dispensado ao serviço notarial e de registro, com base na análise de sua personalidade jurídica.

Breves considerações sobre o Novo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público: Lei 13.460/17

Não é novidade que o Brasil está atrasado em relação as políticas de controle da qualidade do serviço Público em relação aos usuários.

[Modelo] Defesa contra autuação por irregularidade no medidor de energia

O Consumidor alega que houve erro da concessionária na troca do medidor, resultando em duplicidade de unidade consumidora e autuação indevida por furto de energia.

Contratação emergencial de coleta de lixo

As contratações públicas de coleta de lixo por emergência, no Estado do Rio de Janeiro, por serem consideradas irregulares, poderão resultar em inelegibilidade.

Está faltando mulher no Judiciário brasileiro!

De acordo com dados do censo do Poder Judiciário, divulgado pelo CNJ em 2014, apenas 35,9% dos magistrados são mulheres, percentual este que diminui ainda mais durante a progressão da carreira.

Uber é serviço público?

Este artigo trata a respeito das características que classificam um serviço como público, cotejando-as especificamente ao UBER, demonstrando que este é um serviço privado, devendo-se respeito à livre iniciativa e à livre concorrência, para não se avalizar o monopólio da atividade de transporte individual de passageiros, até então exercida pelos taxistas.

Exame psicotécnico com caráter eliminatório: é legal?

Basta que esteja prevista em lei a submissão a exame psicotécnico para que o candidato possa ser excluído de certame por inaptidão?

O sentido contemporâneo das políticas públicas

O estudo tem por objetivo analisar o conceito e a natureza das políticas públicas, cujo conteúdo tem sido direcionado pela concepção hodierna do regime democrático sob a perspectiva substancial, com vistas à concretização dos direitos fundamentais.

Arbitragem na Administração Pública: é possível?

O fato de a Administração Pública atuar em favor do interesse público não determina, por si só, o afastamento das condições de arbitrabilidade objetiva.

Mobilidade urbana e o uso da bicicleta como método alternativo de locomoção

O presente estudo, por meio de pesquisa bibliográfica, tem como objetivo realizar uma análise sobre a falta de diversidade na mobilidade urbana do Brasil e a propositura de soluções viáveis para a democratização do espaço público.

Ação Civil Pública com a finalidade de suspender o funcionamento de curso superior de enfermagem em desconformidade com as exigências do MEC

Ação Civil Pública com a finalidade de suspender o funcionamento de curso superior de enfermagem em desconformidade com as exigências do MEC, com pedido de ressarcimento dos danos causados aos alunos.

Intervenção federal e dispensa de licitação – posicionamento do TCU

Com a manifestação da Corte de Contas, os gestores terão maior segurança jurídica no processo de preparação e realização das compras públicas.

Auxílio-moradia: avidez e índoles

Analisam-se os diversos aspectos inconstitucionais, a exorbitância e ilegitimidade do comando judicial para institucionalizar o incremento remuneratório de uma casta de agentes públicos mediante pagamento continuado de verba imoral e de premissas insustentáveis.

A irregularidade na cessão de servidor público por prazo indeterminado

Aborda os critérios para a cessão de servidores públicos à luz dos precedentes das Cortes de Contas e dos Tribunais.

A constitucionalidade do novo Código Florestal e seus riscos ambientais

Analisa-se a constitucionalidade das alterações promovidas ao Código Florestal de 2012 em sede de ADI e ADPF perante o STF, razão pela qual investiga-se o risco de retrocesso ambiental.

Responsabilidade estatal pela conservação do asfalto

Analisa-se a questão da responsabilidade civil pela conservação do asfalto, tanto dentro do perímetro urbano, nos municípios, bem como a responsabilidade pela conservação das estradas e rodovias estaduais e federais.

Por que não existe (e não deve existir) concurso público para cargo político?

Em situações de instabilidade política, sempre surge o debate acerca da possibilidade de realização de concurso público para preenchimento de cargos políticos. No entanto, tal pensamento contraria a noção mais básica da democracia.

Justiça, o lado moral da internet — Parte V. Greve dos caminhoneiros

Caminhoneiros fizeram greves exigindo diminuição no preço do combustível diesel. A greve causou desabastecimento, não somente de combustíveis, mas de alimentos etc.