Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A responsabilidade trabalhista da Administração Pública na contratação de serviços terceirizados
A terceirização é um fenômeno atual e irreversível no mercado de trabalho nacional, e sua utilização pela Administração Pública vem sendo incentivada desde o tempo do Decreto-Lei 200/67(art. 10), passando pela Lei 5.645/70, e mais recentemente, o Decreto 2.271/97. Ao…
Mandado de segurança contra ato que retirou "quintos" incorporados por servidor
Inicial de mandado de segurança impetrado por servidor público contra autoridade que modificou o sistema de cálculo de parte da remuneração, a fim de retirar os "quintos" decorrentes de funções comissionadas, já incorporadas como direito adquirido.
Ação civil pública para conclusão de obra de ginásio de esportes
Inicial de ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público contra o Estado de Sergipe, para compelir a Administração Pública a concluir obra inacabada de ginásio de esportes.
Permissionários sem licitação
Abstract: O artigo busca pôr à tona a questão da indelegabilidade a título precário de serviços públicos, na modalidade de permissão, sem prévio procedimento licitatório, analisando o tema à luz do Direito Constitucional e Administrativo, enfocando a questão nos permissionários…
TCU unifica entendimento do seu colegiado
A questão que está sendo novamente enfocada gira em torno da licitude da exigência editalícia da comprovação da capacidade técnica específica da empresa, que é feita por meio de atestados de sua experiência anterior, medida pelo histórico de suas atuações…
Medida provisória instituiu no âmbito da União a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
1. A despeito da sociedade ter reconhecido como meritória a ação do legislador no tocante à inserção de procedimentos rígidos e de mecanismos mais moralizadores na prática das licitações quando da edição da Lei n.º 8.666/93, a verdade é que…
Foro privilegiado
Um dos princípios fundamentais de nossa ordem jurídica é o da igualdade, consagrado no art. 5º da Constituição Federal. Em decorrência, todos seriam da mesma forma obrigados a respeitar as leis, e todos deveriam ser julgados pelos mesmos juízes, sem…
"Auxílio-moradia"
Não quero parecer antipático ou pessimista, mas desconfio que seria muito melhor que o Tribunal de Justiça do Estado pensasse duas vezes, e procurasse evitar a tentação de imitar o Tribunal Regional do Trabalho, para depois não ter que sofrer…
O subsídio dos agentes políticos à luz da Emenda nº 19/98
Tema que tem gerado disputas judiciais diz respeito ao valor do subsídio dos agentes políticos, especialmente depois do advento da Emenda Constitucional nº 19/98. Duas são as teses elencadas por aqueles que vêm ajuizando demandas contra Vereadores, Prefeitos e demais…
ACP para nulidade de contrato de gestão firmado para simular contratação por intermediação
Ação civil pública contra organização social e autarquia estadual, em que se pede a nulidade de contrato de gestão firmado entre ambas, que na verdade encobriria contratações indiretas, feitas sem concurso público
As servidões no Direito brasileiro
1 . ConsideraçõesPela Lei nº 1.507, de 26.06.1867, no direito positivo brasileiro, foi instituída a servidão sobre terrenos marginais aos rios navegáveis, com o seguinte teor: "Fica reservada para a servidão pública nas margens dos rios navegáveis e de que…
Limitações administrativas
1. Considerações:O princípio da legalidade do poder de polícia, inegavelmente, vem sofrendo sensíveis restrições, já que não são visíveis as ofensas aos direitos e liberdades individuais, em vista do extremado comportamento da Administração, no exercício deste poder. Portanto, preocupa-se a…
A ANA das águas
Reconhecendo o importante papel que a mulher desempenha na qualidade de vida e na saúde das futuras gerações, em 1992, a Conferência sobre Água e Meio Ambiente em Dublin, aprovou 4 princípios gerais. Dentre eles destacamos o PRINCÍPIO nº 3…
Dispensa e inexigibilidade de licitação:
Sumário: 1 - Origem da palavra "Licitação". 2 - Conceito. 3 - Direito Comparado. 4 - Brasil - Obrigatoriedade da licitação. 5 - Excepcionalidades: dispensa e inexigibilidade de licitação Distinção. 6 - Dispensa de licitação - casos mais utilizados.…
O pregão criado pela MP 2026/00:
1. Em abril de 1997, a Editora NDJ realizou um memorável Seminário para a discussão do projeto de lei geral de licitações elaborado pelo MARE, com a presença dos mais renomados juristas especializados em direito administrativo. Nessa oportunidade, muitas foram…
O pregão:
A recém-implantada modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Medida Provisória nº 2.026, de 4/5/2000 (DOU de 5/5/2000), que fora reeditada, sem alterações em seu texto, sob nº 2.026-1, em 1º/6/2000 (DOU de 2/6/2000), vem suscitando inúmeras dúvidas a todos…
Da inconstitucionalidade da decisão irrecorrível de bancas examinadoras de concurso público
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS "Os recursos administrativos são um corolário do Estado de Direito e uma prerrogativa de todo o administrado ou servidor atingido por qualquer ato da Administração" Hely Lopes Meirelles(1) O presente trabalho expõe um problema que afeta de…
Voto aberto no julgamento do chefe do Executivo
O voto secreto é uma garantia fundamental da democracia. Por meio do voto secreto fica assegurada a manifestação livre da vontade do eleitor, que não deve sofrer qualquer constrangimento, e, ao mesmo tempo, fica afastada a possibilidade de compra do…
Alerta! A "nova Administração Pública"
Desde a aprovação da Emenda Constitucional da "Reforma Administrativa" (EC nº 19, de 4/6/1998), muito se tem ouvido falar em "Nova Administração Pública", que também recebeu, em meio ao debate jurídico e político, a alcunha de "Administração Gerencial". A retórica…
