Taxa de espelho d’água – natureza e (in)constitucionalidade

A taxa de espelho d’água não pode ser considerado um novo tributo por não se enquadrar em nenhum arquétipo constitucional. Também não atende ao princípio da legalidade, pois foi instituída por meio de portaria administrativa;

Manifestações culturais X preservação da fauna

O direito brasileiro, em defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado como meio de concreção da dignidade humana, mitiga costumes e tradições culturais evitando tratamento cruel e bestializado de animais em eventos e manifestações.

Proteção estética do meio ambiente urbano

Por um lado, defende-se a proteção de conceitos estéticos referentes ao espaço urbano e sua identidade; de outro, contrapõem-se o direito de propriedade, da livre iniciativa ou até um elemento de marginalização dos "excluídos", quando a discussão recai sobre assentamentos e ocupações irregulares e o processo de "favelização".

O STF e a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Perdemos a batalha, mas não a guerra

À luz da doutrina estrangeira e brasileira, não estamos autorizados pela Constituição a processar criminalmente uma pessoa jurídica.

Teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito ambiental

Analisa a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito Ambiental brasileiro, sobretudo sensível à moldura constitucional conferida ao tema, alçando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Usina Hidrelétrica de Belo Monte: olhar jurídico

A construção da usina hidrelétrica Belo Monte possui grande viabilidade no que tange ao desenvolvimento do Brasil, no entanto muitos aspectos que se sobressaem diante da obra devem ser analisados com extrema cautela.

Mínimo existencial socioambiental: novos paradigmas da CF/88

Calcado nos paradigmas constitucionais, analisa-se o meio ambiental como elemento integrante do mínimo existencial para sobrevivência humana, em consonância com os postulados desfraldados pelo superprincípio da dignidade da pessoa humana.

Termo de ajuste de conduta ambiental: efeitos sobre a ação penal

O Termo de Ajustamento de Conduta impede a propositura da ação penal pública por crime ambiental, afastando a incidência, in casu, do Direito Penal.

Política Nacional dos Resíduos Sólidos: inclusão social dos catadores e Poder Judiciário

Estuda-se o papel do Judiciário na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que tem como ponto socialmente relevante a inclusão dos catadores de materiais recicláveis na cadeia produtiva formal dos resíduos sólidos urbanos.

Direito de antena e meio ambiente artificial

Debruça-se em analisar o direito de antena, a partir de uma perspectiva ambiental artificial, considerando o ambiente urbano como o locus do homem contemporâneo.

Desapropriação para reforma agrária e dimensão ambiental da função social da propriedade

O descumprimento da dimensão ambiental da função social da propriedade, por si só, autoriza o manejo da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, ainda que a o imóvel rural seja produtivo sob o ponto de vista econômico.

Licenciamento ambiental: entes federativos e divisão competência

A delegação, supletividade ou subsidiariedade de atuação tornaram-se figuras legalmente estabelecidas, que demandam, contudo, um grau de formalidade e procedimentos mínimos a serem respeitados pelos entes federativos.

Eficácia da lei penal ambiental contra a pessoa jurídica

Consolida-se a possibilidade de imputação de crimes ambientais aos entes jurídicos, haja vista que se desenvolve uma espécie de flexibilização do conceito clássico de crime, abrindo caminho para um conceito moderno que admite tal responsabilização penal.

Qual Amazônia Legal?

Este artigo tem por objetivo apontar as distinções legais quanto ao espaço territorial abrangido pela “Amazônia Legal como categoria jurídica de sustentabilidade ambiental” e pela “Amazônia Legal como categoria jurídica de desenvolvimento socioeconômico”.

Competência concorrente para fiscalização ambiental

O Estado de Direito Ambiental não comporta uma interpretação do art. 17 da Lei Complementar n° 140/2011 que subtraia a salutar concorrência dos órgãos ambientais nos três níveis federativos em matéria de fiscalização ambiental.

Princípio da dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica

O presente estudo traz breves exposições acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica e a aplicação do princípio da dupla imputação frente à recente decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal.

Animais de estimação após o divórcio: guarda, visitas e alimentos

Após o divórcio do casal, com quem deve ficar o animal de estimação? Terá o outro direito a visitas e a prestar alimentos?

Plano diretor de drenagem urbana: visão holística

Com foco no desenvolvimento das cidades e controle das águas pluviais, aborda-se a necessidade de integração entre o Plano Diretor Urbano, o Plano Diretor de Águas Pluviais, o Plano Diretor de Drenagem Urbana e o Plano de Controle de Enchentes.

Licenciamento ambiental: natureza e princípios

A licença ambiental é ato administrativo precário, que possui preceitos específicos, podendo ser alterada sempre que houver necessidade legal ou em razão do interesse da coletividade, não gerando, portanto, direito adquirido.

Ethos mundial para a sustentabilidade na visão de Leonardo Boff

A presente resenha crítica, baseada na obra “Ethos Mundial: um consenso mínimo entre os humanos”, de Leonardo Boff , visa compreender o conceito do chamado Ethos Mundial, bem como entender a sua relação com os grandes problemas que assolam a humanidade.