Tudo de Direito Constitucional Processual
O papel da autoridade coatora e a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09)
A autoridade coatora é parte passiva na demanda ou mero representante em juízo da pessoa jurídica à qual pertence?
Mandado de segurança: liminar para compensação de créditos tributários e mercadorias retidas por autoridades aduaneiras
Publicada em agosto de 2009, a Lei 12.016 foi criada com o objetivo de regulamentar o mandado de segurança. Surgido com a Constituição Federal de 1934, o mandado de segurança é uma ação civil, de rito sumaríssimo, pela qual a…
Mudanças no mandado de segurança.
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, mais conhecida como "nova lei do mandado de segurança", trouxe disposições antes inexistentes no ordenamento jurídico brasileiro, as quais, notoriamente, resultam de reflexos das discussões jurisprudenciais e…
Afastamento "hic et nunc" da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Habeas Corpus – Súmula 691 do STF – Flexibilização – Supressão de instância - Teoria da Causa Madura - Supremacia do Direito. A Súmula 691 do STF [01] - aprovada em Plenário no dia 24 de setembro de 2003…
Indeferimento da inicial do mandado de segurança com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009
O art. 10 da Lei 12.016/2009 não pode ser invocado para justificar a extinção do processo, após haver, o magistrado, feito um juízo de mérito do direito em questão na lide mandamental.
Habeas data: instrumento constitucional em defesa da cidadania
Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito e origem no Direito Brasileiro; 2.1. Conceito; 2.2. Origem no Direito Brasileiro; 3. Direito Comparado; 4. Previsão constitucional e legal; 5. Natureza jurídica e finalidade; 6. Aspectos processuais; 6.1. Fase pré-processual; 6.2. Condições da ação;...
A atuação do Ministério Público em sede de ação popular
Sumário:1. Introdução 2. A ratio da intervenção ministerial 3. O Ministério Público como oficiante e fiscal da lei 4. O Ministério Público como órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular 5. O Ministério Público como parte…
Coisa julgada no mandado de segurança coletivo
A nova lei do mandado de segurança, promulgada em 10/08/2009, em seu art. 22, sem precedentes nas leis anteriores, assim dispôs: "No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo...
A nova lei do mandado de segurança e a caução.
Sumário: 1. Introdução. 2. A celeuma causada pelo art. 7, III, da Lei n° 12.016/09 (a exigência de caução em liminar). 3. O debate sobre a limitação ao pedido liminar pela prestação de caução na doutrina. 4. A posição sobre…
Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09).
Em 10 de agosto do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.016, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", revogou as Leis 1.533/51 e 4.348/64, dentre outras que traziam…
Os problemas da nova Lei do Mandado de Segurança
Sancionou-se, no dia 07 de agosto de 2009, a lei nº 12.016, chamada de "Nova Lei do Mandado de Segurança". Esta lei veio a reunir, num único texto, as normas gerais sobre mandado de segurança, que se encontravam espalhadas por…
A nova Lei do Mandado de Segurança.
Publicada em 07 de agosto de 2009, a lei federal 12.016 traz nova regulamentação ao Mandado de Segurança, ação de cunho constitucional inserida em nosso ordenamento jurídico pátrio pela Constituição de 1934 [01] e disciplinada pela lei ordinária 191/1936 e,…
Comentários sobre a nova Lei de Mandado de Segurança.
A recente Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) trouxe em seu bojo consideráveis alterações. Infelizmente algumas representam vedação, ou no mínimo, dificultam o acesso ao Poder Judiciário, criando, nas palavras do Dr. Cezar Britto, digníssimo Presidente da OAB,…
As conseqüências da errônea indicação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança
A complexa estruturação do Poder Público e da repartição de suas competências, aliada à freqüente urgência no momento da impetração de um mandado de segurança, fazem com que seja corriqueiro o equívoco na indicação da autoridade responsável pelo ato ilegal…
Questões sobre a legitimidade ativa para o mandado de segurança individual e coletivo
Terá legitimidade para pleitear a segurança o titular do direito subjetivo líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, que o fará em face daquele que constrange sua esfera jurídica, desde que se trate de pessoa investida em funções estatais. A legitimidade para a referida ação deve ser aferida quando do ajuizamento e é exclusiva do titular da pretensão.
Súmula 52 do STJ e razoável duração do processo
A Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo", é freqüentemente utilizada pelos tribunais pátrios. De fato, são inúmeros os habeas corpus considerados…
O inconcebível litisconsórcio passivo em mandado de segurança
Doutrina e jurisprudência, há muito consolidada, afirmam impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem, ou seja, os beneficiários…
A ação popular
1. Noção conceitual.O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,...
O habeas data
1. Noção conceitual. Nas alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição está enunciado que o HD – Habeas Data será concedido "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros...
