Pesca artesanal: que formatos empresariais são possíveis?

Analisam-se as formas de organização societária dos atores exercentes da atividade de pesca artesanal no Brasil.

A evolução do Direito Administrativo brasileiro

Um relato sobre a evolução histórica do Direito Administrativo no Brasil, enfatizando os modelos de Administração Pública, controle e remédios constitucionais.

Bandido bom é bandido morto?

A sociedade brasileira vivi tempos que exigem mudança imediata de postura por parte de todos que acreditam num futuro às gerações vindouras. Atualmente a expressão "bandido bom é bandido morto" é tragicamente festeja, porém, oculta grandes riscos.

Princípio da boa-fé objetiva no direito contratual

Quando o credor adota conduta que agrava o próprio dano, age de forma ilícita e contra os postulados da boa-fé. O dever de mitigar as próprias perdas funciona como uma espécie de culpa concorrente.

Politização do judiciário e decisões fracas: analisando o caso Cesare Battisti

O presente artigo se dispõe a analisar o processo decisório do caso Cesare Battisti, a partir de uma ótica neoconstitucionalista que visa a entender como a política foi utilizada.

Assédio moral à empregada gestante

As mulheres deixaram de ser apenas donas de casas e foram galgar no universo trabalhistas, passando a serem empregadas em vários ramos de empresas disputando seu espaço com os homens, mas ainda sofrem a respeito da diferença de sexo.

Direito à identidade de gênero à luz da constitucionalização do Direito Civil: análise do Projeto de Lei João W. Nery (PL nº 5.002/2013)

O presente trabalho analisa o fenômeno das transgeneridades em seus aspectos históricos, sociais, políticos e jurídicos, tecendo uma crítica à omissão do Poder Legislativo no que diz respeito à tutela da identidade de gênero.

O estupro no Brasil:de quem é a culpa?

Reflexões e questionamentos acerca da responsabilidade pelo crime em tela.

Análise de inconstitucionalidade por omissão na edição da lei de usuário de serviços públicos

O presente trabalho se propõe a analisar em um primeiro momento o que seria a chamada inconstitucionalidade por omissão. Em um segundo momento tenta entender como a não existência da lei de usuários de serviços públicos impacta no direito dos usuários des

STF: qual o melhor modelo de indicação de Ministros?

Com a posse de Fachin, o STF será composto por oito ministros indicados por um mesmo partido. Questiona-se a politização do Supremo e a influência do Presidente da República nas decisões judiciais.

Violência doméstica: uma breve análise acerca da famigerada Lei Maria da Penha como forma de proteção às mulheres

Para acabar com essa histórica diferenciação entre homens e mulheres que ainda é evidente na nossa sociedade, foi necessária a junção de esforços nacionais e internacionais, razão pela qual buscaremos desenvolver o presente artigo.

Segurança jurídica e o dinamismo social.

Interesse em estudar as mudanças ocorridas na sociedade quanto ao meio jurídico, este projeto visa expor a necessidade de atualização no ordenamento jurídico e demonstrar o paradoxo ente a ausência de lei e a criação de jurisprudência no âmbito jurídico.

Aspectos da função social da propriedade diante da sociedade contemporânea

A natureza do princípio constitucional da Função Social da Propriedade e a dinâmica na sociedade contemporânea se entrelaça com fatores históricos da sua ligação com o estado e publicização em prol da coletividade por meio da interferência do estado.

Os limites da imunidade parlamentar frente à inviolabilidade do direito à honra

O instituto da imunidade parlamentar, em especial a imunidade material, não encontra barreiras no que tange o artigo 5º, X, da CRFB. Respaldados pela prerrogativa, parlamentares proferem ofensas de cunho pessoal que em nada cingem a atividade legislativa.

Ineficiência dos instrumentos de controle de constitucionalidade por omissão e suas consequências

Trata-se dos efeitos práticos causados pela inércia do poder legislativo diante de uma norma de eficácia limitada e da ineficiência dos instrumentos existentes para sanar a inconstitucionalidade por omissão.

A atuação legislativa na questão das biografias não autorizadas

Trata-se de trabalho que visa expor as normas contidas no ordenamento que pretendem regular o debate entre liberdade de imprensa e informação e o direito à imagem e à honra.

A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal: a inimputabilidade do menor de 18 anos como cláusula pétrea

Evidencia o posicionamento adotado pela legislação brasileira sob o prisma dos direitos humanos e fundamentais, além do entendimento constitucional acerca da inimputabilidade do menor de 18 anos.

Políticas públicas de saúde do trabalhador - o papel do MP e da Justiça do Trabalho

Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao controle social das políticas públicas por meio da participação dos cidadãos em todas as esferas de governo e nos três Poderes.

Imunidade parlamentar material na jurisprudência

O presente artigo questiona a eficiência da atual jurisprudência brasileira, que considera de caráter absoluto a imunidade parlamentar material.

Indenização punitiva proporcional ao lucro

Apresentam-se argumentos que comprovam a necessidade da indenização punitiva ser ao menos proporcional ao lucro obtido com a atividade ilícita de uma empresa em relação ao consumidor.