Aspectos da função social da propriedade diante da sociedade contemporânea

A natureza do princípio constitucional da Função Social da Propriedade e a dinâmica na sociedade contemporânea se entrelaça com fatores históricos da sua ligação com o estado e publicização em prol da coletividade por meio da interferência do estado.

Os limites da imunidade parlamentar frente à inviolabilidade do direito à honra

O instituto da imunidade parlamentar, em especial a imunidade material, não encontra barreiras no que tange o artigo 5º, X, da CRFB. Respaldados pela prerrogativa, parlamentares proferem ofensas de cunho pessoal que em nada cingem a atividade legislativa.

Ineficiência dos instrumentos de controle de constitucionalidade por omissão e suas consequências

Trata-se dos efeitos práticos causados pela inércia do poder legislativo diante de uma norma de eficácia limitada e da ineficiência dos instrumentos existentes para sanar a inconstitucionalidade por omissão.

A atuação legislativa na questão das biografias não autorizadas

Trata-se de trabalho que visa expor as normas contidas no ordenamento que pretendem regular o debate entre liberdade de imprensa e informação e o direito à imagem e à honra.

A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal: a inimputabilidade do menor de 18 anos como cláusula pétrea

Evidencia o posicionamento adotado pela legislação brasileira sob o prisma dos direitos humanos e fundamentais, além do entendimento constitucional acerca da inimputabilidade do menor de 18 anos.

Políticas públicas de saúde do trabalhador - o papel do MP e da Justiça do Trabalho

Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao controle social das políticas públicas por meio da participação dos cidadãos em todas as esferas de governo e nos três Poderes.

Imunidade parlamentar material na jurisprudência

O presente artigo questiona a eficiência da atual jurisprudência brasileira, que considera de caráter absoluto a imunidade parlamentar material.

Indenização punitiva proporcional ao lucro

Apresentam-se argumentos que comprovam a necessidade da indenização punitiva ser ao menos proporcional ao lucro obtido com a atividade ilícita de uma empresa em relação ao consumidor.

A nomeação de ministros do STF e a separação de poderes:uma análise do atual modelo e possíveis alternativas

analise do modelo vigente de nomeação para o STF de forma crítica e comparada, bem como outros possíveis modelos já propostos por meio de proposta de emenda constitucional .

Uma análise à imunidade parlamentar

Análise à imunidade parlamentar, considerando seus aspectos positivos e negativos na atualidade.

Imunidade material com base nos julgados do STF

O trabalho apresenta uma série de questões na área da imunidade material com base nas principais decisões do STF sobre o tema.

Ativismo judicial e Judicialização: efetivação do direito à saúde pelos Tribunais

Ativismo Judicial e Judicialização: efetivação do direito à saúde pelos Tribunais

Ativismo judicial e o princípio da separação dos poderes

O Poder Judiciário tem desenvolvido o chamado ativismo judicial, de modo a suprir as demandas sociais, frente à omissão do Legislativo, sobretudo nas questões relativas aos direitos fundamentais.Até onde isso implica no princípio da separação dos poderes?

Controle de constitucionalidade preventivo

O foco do artigo versa sobre a importância do controle de constitucionalidade preventivo no país, assim como realiza uma análise quanto à sua defasagem em razão da crise na democracia representativa.

Lei Maria da Penha: necessidade de um juizado especial para sua efetivação

Existe a necessidade de um juizado especial para que os processos da Lei 11340/2006 sejam agilizados, a partir da análise sobre a realidade da mulher brasileira.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena FIBRA e ABYARA na devolução de 80% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% das comissões de corretagem e taxa SATI

Em excelente precedente sobre a matéria, a Justiça de SP condenou incorporadora e corretora, solidariamente, na restituição de grande parte dos valores pagos, bem como toda a comissão de corretagem e taxa SATI, tudo acrescido de correção monetária e juros

Distrato/Rescisão Contratual: EZ TEC é condenada na devolução de 90% dos valores pagos ao comprador acrescido de correção monetária e juros

EZ TEC é condenada na restituição de grande parte dos valores pagos por comprador de imóvel comercial na planta, tendo em vista o desinteresse na continuidade da aquisição, acrescido de correção monetária retroativa a partir de cada pagamento + juros de1%

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena MAXCASA (MAXHAUS) por atraso e obriga incorporadora na devolução de 100% de todos os valores pagos pelo comprador

Pelo atraso na entrega de empreendimento após o término do prazo de tolerância de 180 dias, a Justiça de São Paulo determinou a restituição integral e à vista de TODOS os valores pagos pelo comprador de apartamento na planta, acrescido de correção + juros

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena DITOLVO e F.MERA na devolução de 90% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI

Sedimentando o direito do comprador de imóvel na planta em solicitar a rescisão do compromisso de venda e compra judicialmente, a Justiça de SP condena incorporadora e corretora na devolução de grande parte dos valores pagos + toda a corretagem e taxaSATI

A dignidade essencial e intrínseca do ser humano e sua uniformidade nos direitos fundamentais

Promover uma reflexão acerca da exposição da dignidade da pessoa humana frente á autonomia do Estado nas relações entre indivíduos, buscando um conceito que demonstre o principio da dignidade e seu valor axiológico, como fundamento a liberdade.