Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.A garantia constitucional da presunção da inocência no estado democrático de direito brasileiro
A Garantia Constitucional da Presunção de não culpabilidade até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
O novo viés do judiciário na efetivação das políticas públicas e a teoria da separação dos poderes, reserva do possível e mínimo existencial
É notório o novo viés do Poder Judiciário na efetivação das políticas públicas, visando assegurar os direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988. Não havendo que se falar em ofensa à separação dos poderes e outros.
Da responsabilidade civil do Estado
O escopo deste estudo será analisar como está disciplinada a responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico pátrio.
Parcerias publico-privadas - a conceituação do instituto e seus aspectos polêmicos
O presente artigo vislumbra conceituar o instituto das parcerias público-privadas que foram criadas pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2014, instituindo assim uma concessão especial de serviços públicos, bem como abordando seus aspectos polêmicos.
Recursos Educacionais Abertos: direitos autorais e ética colaborativa
Os Recursos Educacionais Abertos (REA) possibilitam um maior acesso ao conhecimento, baseados nas iniciativas dos detentores de Direitos de Autor em ceder, através de licenças abertas, conteúdos de cunho acadêmico para que seus usuários possam dele fazer uso, inclusive interpretativo, de forma livre.
Dever de sigilo do advogado e a nova lei de lavagem de dinheiro
O advogado que exerce as funções típicas e privativas de advocacia expressas no art. 1º da Lei nº 8.906/1994 está exonerado das obrigações previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro. No entanto, aquele que atua em outra área e presta consultoria distinta da jurídica, tem os deveres impostos pela Lei nº 9.613/98, no artigo 9º, XIV.
Desconsideração da personalidade positiva: impenhorabilidade do bem de família de PJ
O bem de família de titularidade da pessoa jurídica, sob a perspectiva do direito civil-constitucional, é impenhorável? A jurisprudência do STJ sobre a questão aponta qual direção?
Revisão das decisões do TCU pelo Judiciário
RESUMO: Este Artigo trata da possibilidade jurídica da revisão e impugnação das decisões exaradas pelo Tribunal de Contas da União –TCU pelo Poder Judiciário. Em que pese serem revestidas as decisões daquele órgão de controle externo e parte da estrutura do...
Controle de constitucionalidade, separação de poderes e eficácia vinculante
Consideração da eficácia vinculante na atual ordem constitucional brasileira, propondo que se faça distinção entre eficácia vinculante explícita ("efeito vinculante" expressamente positivado na Constituição) e eficácia vinculante implícita.
Considerações sobre a interpretação da imunidade tributária e a validade jurídica da instituição, por lei, de exigência pecuniária de natureza nãotributária e não prevista
O presente artigo tece considerações sobre a interpretação da imunidade tributária e a validade jurídica da instituição, por lei, de exigência pecuniária de natureza não tributária e não prevista pela visão da doutrina e do STF.
A capacidade civil dos cidadãos indígenas após o advento da Constituição Federal de 1988
O escopo deste estudo será analisar questões sobre a capacidade civil dos cidadãos indígenas após o advento da Constituição Federal de 1988, que inovou nesse tema.
Decisionismo na prática previdenciária
O abuso de atribuições cometido pelo Poder Judiciário vem se tornando cada vez mais comum e aumentando a insatisfação dos outros Poderes.
A magistratura na Constituição da Itália de 1948
O modelo de estrutura e funcionamento da Justiça Italiana, segundo a Constituição de 1948, possui características próprias que a diferenciavam de outros modelos até então vigentes, mas que mais tarde veio a ser seguido por outros países.
Consequências da declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 170 da lei 8.112/90 (Mandado de Segurança nº 23.262/DF - STF- Plenário)
O escopo deste estudo será analisar os efeitos da decisão pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo nº 170, da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .
Adicional de 25% para aposentadorias de origem diversa da invalidez
O presente artigo trata da inovação jurisprudencial e doutrinária no sentido de conceder adicional de 25%, originariamente previsto para aposentadorias por invalidez, a aposentados que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da natureza de seu tipo de aposentadoria.
Os crimes no escândalo da Petrobras
O presente artigo procura estudar, diante de caso concreto, cada um dos crimes que teriam sido praticados no chamado escândalo da Petrobras.
Delação premiada e direitos humanos
Para que haja confissão espontânea e preliminar (delação) à luz dos Direitos Humanos, é preciso que se observem quatro aspectos: 1) direito ao silêncio ou de permanecer calado; 2) presunção de inocência enquanto não se comprove legalmente a culpa; 3) encargo probatório do Parquet; e 4) devido processo legal.
