Da aplicabilidade da responsabilidade civil por dano moral coletivo ao meio ambiente

Principais aspectos afetos à responsabilidade civil decorrente de dano moral coletivo ambiental: tema que gera, ainda hoje, discussões e controvérsias.

Despesas de condomínio em compromisso de compra e venda de imóvel não registrado

O STJ decidiu que, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador.

Intervenção do Poder Judiciário na Esfera Regulatória

A inconsistência das escolhas regulatórias e a ausência de análise dos impactos sob os agentes regulados acarretaram uma insatisfação generalizada dos players do setor, que optaram por transferir a discussão regulatórias ao crivo do Poder Judiciário.

Judicialização da saúde suplementar

RESUMO: No Brasil, a Saúde Suplementar assumiu um papel de grande relevância na sociedade contemporânea, principalmente pela precariedade no atendimento e nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Assim, torna-se previsível que os beneficiários de planos privados...

Juiz de garantias: sobreposição de agentes estatais

A Lei nº 13.964/2019 inseriu no Código de Processo Penal o Juiz das Garantias, responsável pela persecução penal da audiência de custódia até o recebimento da denúncia. Todavia, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) alega a inconstitucionalidade da alteração.

Chernobyl à brasileira: quando as estruturas judiciais também causam megadesastres

Faz-se um passeio histórico pela atividade do STF com a constatação de que o Brasil está submetido a julgamentos farsescos. Estamos num tempo em que nossa máxima corte aderiu à “escola do não-fundamento”.

A Defensoria Pública da União na concretização do direito à saúde

Reflete-se sobre a atuação imprescindível da Defensoria Pública da União, especialmente da DPU/GO, na concretização do direito à saúde pela população hipossuficiente, em razão da negligência do Poder Público na garantia de tratamentos médicos.

Limites da interpretação conforme

O princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição ganha relevância autônoma quando a utilização dos vários elementos interpretativos não permite a obtenção de um sentido inequívoco dentro de vários significados da norma.

Os porquês da Lei de Terras de 1850 e o que mudou no cenário fundiário desde então

Explanam-se os principais aspectos relacionados ao contexto histórico que ensejou a criação da Lei de Terras (Lei 601/1850) e seus reflexos na questão fundiária brasileira até os dias atuais.

O juiz das garantias e o garantismo penal hiperbólico monocular

O juiz das garantias consiste em inovação trazida pela Lei 13.964/19. Questiona-se sua eficácia diante da atual realidade das comarcas brasileiras.

A possibilidade do advogado exercer a função de mandatário e assistente das partes em processo de inventário extrajudicial

Artigo que busca esclarecer sobre a possibilidade do exercício pelo advogado, das funções de mandatário e assistente das partes em inventários extrajudiciais.

Da constitucionalidade dos sistemas de cotas da UnB e do Prouni

Discutem-se pontos relevantes levantados pelo STF no julgamento da ADPF 186 e da ADI 3330, avaliando as políticas públicas afirmativas no setor educacional e discutindo os limites da autonomia das universidades.

Controle de Convencionalidade das leis

Estuda-se o controle de convencionalidade das leis no ordenamento jurídico brasileiro, seja na via administrativa ou na judicial, tanto no controle concentrado quanto no difuso, além de se demonstrar inadequado se questionar por meio da ação civil pública

Atentado ao Porta dos Fundos e a Lei Antiterrorismo

A gravidade atentado leva a uma preocupação com relação ao recrudescimento de atos violentos objetivando calar, fora dos limites da democracia, opiniões ou atos que venham a divergir das ideias de grupos fundamentalistas.

Prédios públicos abandonados, direito à moradia e concessão de direito real de uso

São muitos os prédios inutilizados pela administração pública que não estão exercendo a sua função social, e sim dando despesa para os cofres públicos. Quantos desses, hoje abandonados, poderiam servir de moradia para a população?

A desnecessidade da PEC paralela para inclusão de Estados e Municípios na nova previdência, segundo o STF

A constituição de múltiplas legislações pelos gestores de Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS em razão da adesão facultativa às regras previdenciárias previstas na PEC 133/2019 se contrapõe à racionalidade desejada à burocracia estatal.

O Ministério Público nas ações de família em casos de violência doméstica

O artigo analisa os novos comandos da Lei 13.894/2019 para intervenção do Ministério Público nas ações de família e a nova regra de competência.

Os desafios da e-Democracia como alternativa ao exercício da democracia participativa

Analisa-se a implantação do portal e-Democracia e os desafios para a sua eficácia como instrumento de escuta da população pelo Poder Legislativo.

Cuidados com a redação da petição inicial

A importância da petição inicial está no fato de que, através dela, o Poder Judiciário é introduzido às peculiaridades da lide.

Prorrogação de bolsas de pesquisa em razão de maternidade ou adoção

A lei também admite o direito aos pais pesquisadores na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial durante o período de vigência da bolsa.