Certificado de boas práticas da ANVISA pode ser exigido em licitações?

Análise da possibilidade de exigência do certificado de boas práticas de fabricação como requisito de qualificação em licitações públicas para a aquisição de medicamentos, insumos destinados ao diagnóstico, equipamentos e materiais médico-hospitalares.

Defesa dos animais: medidas protetivas

Embora todos reconheçam a importância de combater a violência, não é comum haver juristas que se preocupam com a ataques aos animais não-humanos.

Teoria dos status dos direitos fundamentais

A teoria dos status, formulada por Georg Jellinek, classifica os direitos fundamentais de acordo com sua natureza da relação Estado-indivíduo.

Direito ao esquecimento: liberdade de imprensa X privacidade

O que fazer se a pessoa retratada numa notícia publicada na internet, há alguns anos, deseja que a notícia seja retirada do ar? O fato de ter cumprido a pena ou ter quitado uma indenização lhe dá esse direito?

Um Novo Paradigma Para a Coisa Pública a Partir da Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 trouxe uma série de mecanismos para coibir a má administração da coisa pública. Essa conquista, apesar de apresentar indiscutível relevância, precisa de uma maior efetividade para uma melhor gerência dos bens coletivos.

O Perigo do "Jeitinho Brasileiro" no Mundo Jurídico

O "jeitinho brasileiro" como uma problemática e causador de injustiças dentro do ordenamento jurídico brasileiro

O direito fundamental à razoável duração do processo administrativo

O presente estudo tem por objetivo trazer algumas considerações acerca do direito à razoável duração do processo administrativo, norma fundamental expressamente incorporada à Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Violência doméstica e a Lei Maria da Penha

Segundo a Sociedade Mundial de Vitimologia, no Brasil cerca de 23% das mulheres estão sujeitas a violências domésticas. Tal violência é essencialmente baseada no gênero, uma vez que apresenta como alicerce a tradição patriarcal.

Prova de língua estrangeira para pós-graduação: discriminação indireta e inconstitucional

A imposição do conhecimento formal de idioma estrangeiro para o ingresso num curso de mestrado viola o princípio da proibição do excesso e da proteção deficiente.

Percepção de saliências na argumentação jurídica

O agente deve perceber as saliências específicas de um evento que o tornam um caso típico de algo. Como se adquire a habilidade para discernir os aspectos salientes de um caso jurídico?

Abolição dos embargos infringentes e o projeto do CPC

O recurso dos embargos infringentes pode ser retirado do sistema jurídico sem que cause dano às partes? Sua interposição nada mais significa que um julgamento repetido?

Advocacia corporativa: perspectivas legal, gerencial e econômica

O departamento jurídico não está inserido no organograma das organizações apenas para fornecer serviços legais, mas para atuar estrategicamente, uma vez que influencia positivamente nos resultados financeiros.

AMICUS CURIAE: Um estudo sobre a natureza jurídica do instituto no Processo Constitucional Brasileiro

Amicus trata-se de uma espécie de intervenção de terceiros totalmente distinta das já existentes, se tratando, portanto, de uma nova modalidade, um terceiro interventor de gênero único, sui generis.

Recurso da fazenda contra Conselho de Contribuintes é inconstitucional

Não foi recepcionada pela CF a norma que dá exclusivamente ao fisco federal acesso a uma instância especial para recorrer contra decisão de Conselho de Contribuintes.

Promulgação dos tratados de direitos humanos após a Emenda 45

Com EC nº 45, ao inserir a previsão de incorporação do tratados de direitos humanos por quórum especial (CF 5º, § 3º), ficou em aberto qual seria o iter dessa modalidade de incorporação, bem como de quem é a competência para declará-la definitivamente.

O DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO: O STF E QUESTÃO DO ART. 6º DA LC N.º 105

O interesse acerca do sigilo bancário e suas implicações na ordem jurídica são elementos que povoam as discussões doutrinárias e jurisprudenciais. A edição da LC n.º 105/2001 trouxe novos contornos ao tema, versando sobre isso o presente artigo.

Repressão às infrações à ordem econômica em tempos de globalização

O texto trata da instituição de mecanismos legais para reprimir as infrações à ordem econômica e discute a necessidade de efetividade desses instrumentos num momento em que a globalização da economia apresenta-se como um imperativo de mercado.

Escolhas

Essencialmente, o Brasil não é um País democrático. Aqui, existe simulacro de democracia. Precedentes disso reveladores. Conhecimento como base da autodeterminação. Ignorância que inda grassa. Sucessão de escândalos. O futuro do País. Escolhas por fazer.

O TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL DO SÉCULO XXI

O presente Trabalho, refere-se a exploração da mão de obra forçada, ou seja;escrava, nos dias atuais. É uma síntese, porém com base Jurídica. Espero que possa ser útil, no andamento do seu curso de Direito.

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

O Princípio da Presunção de Inocência (ou estado de inocência), consagrado na Constituição Federal de 1988, é tido como um dos elementos estruturantes e norteadores de todo o sistema Penal Brasileiro.