Relações sociais homem/mulher e mudança de paradigmas

A valorização das mulheres deve ser promovida por agentes públicos. Por vezes, em razão da falta de treinamento, de uma formação humanística, agem como se as vítimas de agressões fossem as próprias culpadas. Criminalizar as condutas não impede sua realização.

Imposto Sobre Serviços: ineficiência na gestão tributária

O aumento no Fundo de Participação dos Municípios é irrelevante no rol de receitas municipais possíveis. Os municípios sequer conseguem identificar as operações que dão origem ao tributo que lhes é devido.

Intervenção federal por desequlíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal

Salvo motivo de força maior, quando houver desequilíbrio financeiro na gestão das contas públicas dos Estados ou do Distrito Federal, com suspensão do pagamento da dívida pública consolidada por mais de dois anos consecutivos, o Presidente da República poderá intervir diretamente na fazenda do ente.

Tutela antecipada inaudita altera partes X contraditório e ampla defesa

O instituto da tutela antecipada por liminar inaudita altera partes se harmoniza com as garantias constitucionais, pois a parte contrária tem assegurado o contraditório, ainda que postergado.

Inviolabilidade do sigilo das comunicações: alcance da norma constitucional

Não há uma tendência pela admissibilidade das interceptações telefônicas sem autorização judicial no processo penal, até em função da existência da Lei específica, a qual regula a admissibilidade de tal prova nesta esfera. Já no que diz respeito às gravações clandestinas, estas têm tido maior receptividade.

Conflito lei X regulamento autônomo

Não há no ordenamento jurídico brasileiro um campo que seja reservado apenas ao regulamento. Mesmo no caso das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto, desde que respeitada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Dignidade humana em Kant

Além do elemento finalístico (homem como fim em si mesmo) como causa da dignidade, é importante destacar o segundo componente da dignidade: a autonomia da vontade, considerada pelo filósofo o princípio supremo da moralidade.

Revista pessoal de empregados: limites ao poder do empregador

Para a revista íntima, em princípio, não há uma solução adequada, uma vez que a ideia do justo não é algo pré-concebido. Foram referidas algumas hipóteses nas quais o empregador, exercendo o poder de revista sobre os seus subordinados, fá-lo-á de forma cautelosa.

Uma resposta à resposta à Katchanga

O uso retórico de argumentos guardados na “manga” impede a solução racional da argumentação, gerando uma arbitrariedade disfarçada de racionalidade. Analisa-se o artigo de Lênio Streck.

Alexy à brasileira ou a Teoria da Katchanga

Entre nós, vigora a teoria da Katchanga, já que ninguém sabe ao certo quais são as regras do jogo. Quem dá as cartas é quem define quem vai ganhar, sem precisar explicar os motivos.

Direito à educação: fundamentalidade

O direito à educação é um dos direitos fundamentais sociais mais notáveis, sendo que sua implementação é imprescindível para a promoção do bem-estar social e da melhoria da qualidade de vida de todos.

Fundações de apoio e universidades públicas

O texto destaca que o marco jurídico legal e as normas universitárias aplicadas à fundação de apoio ainda são imprecisas, gerando confusão e desconfiança. Para a ciência, tecnologia e inovação avançarem no país, será necessária uma revisão das normas de direito público aplicadas a estas instituições.

Imóvel invadido: isenção de IPTU e ITR

Não é razoável exigir do proprietário o pagamento do ITR ou do IPTU quando ele não tem a possibilidade de usar, gozar e dispor da propriedade.

Aborto de fetos anencéfalos e decisão do STF na ADPF 54: a reflexão continua!

A perspectiva de ampliar as práticas do aborto resulta na destruição da própria vida. Houve regressão social, pautada em interesses que governam a sociedade acima do bem da vida, em uma hipocrisia lícita que desvirtua o legítimo princípio da dignidade da pessoa humana.

Ações afirmativas: três razões simples para defendê-las

O STF colocou na pauta de hoje o julgamento dois processos emblemáticos, que tratam do sistema de cotas raciais na UnB e na UFRGS. Apresentam-se três simples opiniões, de um não-afro-descendente, sobre a questão.

Natureza jurídica do tributo e competência tributária

Examina-se o instituto da competência tributária, consoante preceitos insertos no Código Tributário Nacional, sobretudo analisando as inovações da Constituição de 1988.

Expedição de recomendação avulsa pelo Ministério Público

A recomendação pode ser expedida pelo Ministério Público como um ato isolado ou apenas dentro de um procedimento formalmente instaurado através de portaria?

Pragmatismo jurídico e processo decisório judicial

O ordenamento jurídico pátrio admite técnica decisional que não se resuma à mera aplicação da norma legislada ao caso concreto, mas que se oriente para uma apreciação mais acurada, que examine os fins sociais e os potenciais efeitos da deliberação.

Preso pode votar. Policial Militar em serviço não pode? A omissão inconstitucional do TSE

O voto dos policiais militares em serviço é cerceado, por omissão do TSE, que não adota as hipóteses previstas na Lei Eleitoral. Por outro lado, os presos podem votar, numa lógica do absurdo.

Relativização da coisa julgada na investigação de paternidade: nova jurisprudência do STF

Havendo colisão de direitos fundamentais em sede de nova demanda em que se discute direito à filiação, deve a jurisprudência ponderar os bens envolvidos, de sorte a possibilitar a rediscussão da questão da paternidade, nos casos em que não foi emitido juízo de certeza por ausência de provas na ação passada.