Democracia e direitos fundamentais: propostas para uma jurisdição constitucional democrática

Propõem-se medidas para manter a jurisdição constitucional no caminho da proteção dos direitos fundamentais, sem tirar do povo, concedente do poder judicial, a controlabilidade das decisões provenientes de uma função estatal que é concessionária de um poder que não lhe pertence.

Regulamentação da Ética nas Forças Armadas

Apenas os militares da reserva que ocupam cargo em comissão no Ministério da Defesa e os militares que atuam na Presidência e Vice-Presidência da República estão submetidos a uma disciplina estritamente ética.

Populações tradicionais e territórios no Brasil

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação não prioriza a compatibilização entre a necessidade de aumentar as áreas de proteção ambiental e a presença de populações tradicionais na maioria das áreas de preservação.

O papel das Procuradorias de Estado

Faz-se uma releitura do papel das Procuradorias de Estado, desconstruindo a visão maniqueísta pela qual a defesa do patrimônio público é um fim em si mesmo, obstaculizando o acesso da população aos direitos sociais.

Agentes comunitários de cidadania e direitos humanos: avaliação, certificação e profissionalização

A criação de um sistema nacional de certificação profissional é uma necessidade para aqueles que não tiveram oportunidades de progresso na educação formal e que gostariam de ter reconhecidas as competências adquiridas em sua prática social e política.

Impenhorabilidade do bem de família

Faz-se uma breve análise da jurisprudência sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Inseminação artificial heteróloga: questões jurídicas

O artigo analisa a inseminação artifical heteróloga e as questões jurídicas que a envolve, como dever do doador de prestar alimentos e direito ao conhecimento da herança genética.

Autogoverno no Ministério Público: para reduzir a politização da instituição

Há um crônico deficit democrático na gênese e estruturação dos órgãos diretivos do MP, como Conselho Superior e Colégio de Procuradores, e na forma de escolha do chefe da instituição, o Procurador-Geral.

Decretos regulamentares e ICMS: fiel execução ou limitação?

A edição dos decretos regulamentares vem vilipendiando os direitos conferidos na lei e na Constituição, confirmando que a tributação atual possui como norte a maximização da arrecadação e não a colocação do contribuinte no centro do sistema, em descompasso com o neoconstitucionalismo.

Anterioridade nonagesimal nos impostos instituídos ou aumentados por medida provisória

Havendo alterações substanciais na lei de conversão da Medida Provisória, o que deve ser considerado para observância do princípio da anterioridade tributária é a data da conversão, segundo o STF.

Hostilidade aos magistrados: as diferenças e o distanciamento entre o juiz e a sociedade

A eleição antidemocrática da diretoria dos tribunais, as férias e o recesso de 75 dias no ano, a concessão de auxílio moradia, auxílio transporte e outras vantagens contribuem para aumentar o distanciamento entre o magistrado e a sociedade.

Acesso à justiça e devido processo legal

A prestação judicial deve ser analisada à luz da organização de toda a sociedade, considerando todos os aspectos da produção e distribuição das riquezas, de tal forma que esse processo não seja controlado somente por minorias, as quais a conduzirão segundo seu próprio interesse.

Educação: garantia do padrão de qualidade

A Constituição assegura padrão mínimo de qualidade na educação. Quem cobra o Estado quando esse padrão não é cumprido nas escolas públicas?

ISS sobre emolumentos cartorários e notariais: legalidade

A decisão do STF na ADI 3.089-2/DF, que declarou a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços cartorários, objetivou colocar fim à discussão quanto à aplicação do instituto da imunidade recíproca às atividades prestadas pelos notários e registradores.

Sustação de decisões judiciais pelo Legislativo: perigoso confronto de Poderes

Veiculou-se na imprensa a idéia de que o Congresso Nacional pretende aprovar uma Emenda Constitucional para consignar no art. 49, XI, da CF a sua competência para sustar, também, os efeitos da decisão judicial que implicar usurpação de competência privativa do Poder Legislativo.

Igualdade, discriminação positiva, cotas e ADPF 186

Aborda-se o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo STF na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília.

Cotas universitárias: negros, índios, estudantes de escolas públicas e, sobretudo, pobres

A acertada decisão do STF que declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades tangenciou outro tema de equivalente relevância social: a facilitação do acesso ao ensino superior para todos os pobres.

Educação a distância: aspectos trabalhistas

Na educação a distância, a figura do tutor, apesar de ser o elo entre a instituição de ensino e os alunos, é pouco valorizada, devido ao desconhecimento da importância do mesmo no processo do aprendizado.

Relações sociais homem/mulher e mudança de paradigmas

A valorização das mulheres deve ser promovida por agentes públicos. Por vezes, em razão da falta de treinamento, de uma formação humanística, agem como se as vítimas de agressões fossem as próprias culpadas. Criminalizar as condutas não impede sua realização.

Imposto Sobre Serviços: ineficiência na gestão tributária

O aumento no Fundo de Participação dos Municípios é irrelevante no rol de receitas municipais possíveis. Os municípios sequer conseguem identificar as operações que dão origem ao tributo que lhes é devido.