Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.A inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência de certidão de conclusão do curso de direito no ato de inscrição para o Exame de Ordem
1. Introdução Se há um tema importante e polêmico nos dias atuais é o exame de ordem. Isto porque, com a promulgação do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB (Lei 8.906 de 04 de…
O poder de polícia investigativa das Casas do Congresso Nacional
É manifestação do princípio fundamental da separação dos Poderes a atribuição de polícia às Casas do Legislativo, a teor dos artigos 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. Deveras, conferir a prerrogativa de dispor sobre a polícia interna à…
A legitimidade ativa de sindicatos nacionais para ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX)
Os sindicatos estão legitimados para instauração do controle concentrado de normas, sempre que puderem exercer, em âmbito nacional, a defesa dos interesses de uma específica classe, categoria ou carreira de servidores públicos.
A questão da impugnação de inconstitucionalidade de uma mesma norma no Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal
O controle abstrato de normas em face da Constituição Estadual é previsto pelo artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, que estabelece competir "ao Estado a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em…
A relação cliente-advogado no âmbito da Advocacia Pública
A defesa dos direitos de qualquer cliente por seu advogado constitui tarefa séria, árdua e relevante, tendo a Constituição Federal previsto, expressamente, a indispensabilidade daquele profissional à administração da Justiça. Quando a defesa do seu cliente implica também a defesa…
Acesso dos pobres à Justiça em uma sociedade e governo constitucional dominados pela elite
Tradução de Júlio da Silveira Moreira, Advogado, Pós-graduando na Universidade Federal de Goiás (UFG), Vice-presidente da Associação Internacional dos Advogados do Povo (International Association of People´s Lawyers - IAPL), com sede em Ultrecht, Holanda. No seu discurso em 30/06/2008, sobre…
Gravidez na adolescência e direito à educação.
RESUMO: O presente trabalho analisa uma das grandes causas de evasão escolar atualmente, qual seja, a gravidez na adolescência, sugerindo a extensão do benefício da licença-gestante às estudantes como efetiva forma de garantir o direito à educação das crianças e…
Possibilidade de efetivação do direito à razoável duração do processo
O direito constitucional à razoável duração do processo no texto constitucional, com "status" de direito fundamental, é aplicável e eficaz? Veja possíveis soluções para efetivação do direito.
Os fatores reais do poder e força normativa da Constituição.
Utilizaremos os conceitos de sociedade civil e hegemonia em Gramsci, para, valendo-se da História, tentar encontrar um elo entre os dois fundadores do constitucionalismo moderno.
Considerações sobre os direitos da personalidade e a liberdade de informar
Reveste-se de inequívoca atualidade e relevância o estudo da necessária e tensa convivência entre os direitos próprios e indissociáveis da personalidade e a liberdade de informação, vista sob os dois prismas a ela inerentes, ou seja, tanto sob o viés do direito de informar, quanto sob a ótica do direito difuso de acesso à informação.
Homeschooling: alternativa à crise na educação
O homeschooling é constitucional? O texto sustenta a objeção de consciência e a atipicidade do abandono intelectual quando há instrução efetiva e controle de rendimento.
Interceptação telefônica de advogado.
A Lei 9296/96 em seu artigo 1º, faz referência a "interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza". No entanto, mister se faz atentar para a característica restritiva do texto legal, imprimindo a devida interpretação às suas locuções. A exegese neste…
A "nova" inviolabilidade dos escritórios de advocacia
Enganam-se aqueles que afirmam que somente agora houve a previsão da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, mas acertam quando dizem que a partir de então a inviolabilidade desses estabelecimentos será eficaz. É que o Estatuto da Ordem dos Advogados do…
A função social do advogado
Sumário:Notas Iniciais – 1. A Gênese da profissão – 2. A evolução no Brasil – 3. A função social do advogado. 3.1 O direito de recorrer à justiça. 3.2 A tutela de interesses e direitos difusos e coletivos. 3.3 O...
Violência doméstica na Lei Maria da Penha.
O paradigma de gênero, seu caráter social e, conseqüentemente, histórico, e pode ser sintetizado na famosa frase de Simone de Beauvoir em "O segundo sexo": "não se nasce mulher, torna-se mulher". Heleieth Saffioti sustenta que nesta frase reside a primeira…
As normas constitucionais programáticas como o campo-chave para a constitucionalização simbólica e a incredulidade no sistema jurídico.
RESUMO Por apresentarem conteúdo mais aberto do que as demais normas constitucionais, não raro vemos interesses políticos deturpando o real sentido das normas programáticas com o fito de imunizar o sistema político e amenizar conflitos. Disso advém a observância de…
Compreendendo a inconstitucionalidade da Lei de Violência Doméstica
Há alguns dias vem se desenrolando uma polêmica envolvendo decisões do signatário em relação à aplicação da Lei de Violência Doméstica, conhecida como "Lei Maria da Penha", notadamente envolvendo a discussão acerca da sua constitucionalidade. Independentemente de se criticar ou...
O argumento conseqüencialista de cunho econômico ("ad terrorem") na ADC nº 18
O caso que examina a (in)constitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser assim resumido do ponto de vista processual. Durante o trâmite de certo recurso extraordinário, computaram-se seis votos favoráveis à tese sustentada…
