Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Ações afirmativas no Brasil:
O objetivo desta pesquisa é a discussão acerca da constitucionalidade das políticas públicas de ações afirmativas para afrodescendentes e suas possibilidades frente ao ordenamento jurídico brasileiro.
A inconstitucional Constituição catarinense no tocante à Defensoria Pública
INTRODUÇÃO Atualmente (julho/2005), apenas dois Estados da federação ainda não instituíram suas Defensorias Públicas: São Paulo e Santa Catarina. Em São Paulo, depois de grande esforço do "Movimento pela Defensoria Pública" [01], o Governador encaminhou à Assembléia Legislativa o anteprojeto…
Apontamentos à Emenda Constitucional nº 45/04 e a reforma do Judiciário
Sumário: 1- Introdução. 2- Direito à celeridade processual. 3- Força Normativa dos Tratados e Convenções. 4- Jurisdição do Tribunal Penal Internacional. 5- Hipóteses de Intervenção. 6- Conselhos Nacionais. 7- Magistratura e Ministério Público. 8-Orçamentos e Custas. 9- Competências e Atribuições...
Eficácia institucional de dispositivos constitucionais.
O texto revisita os processos jurídicos que deflagram a dicção da maturação constitucional e verifica se este é, na verdade, a maturação do próprio Estado, que se arrasta por nada menos que sete textos constitucionais.
As decisões intermediárias
1 INTRODUÇÃO O princípio do devido processo legal, mundialmente consagrado nos principais sistemas jurisdicionais, a par do seu claro objetivo de assegurar e propiciar a ampla defesa, tem como uma de suas faces mais importantes a busca pela efetividade e…
O perfil profissional do advogado militante
A militância forense presta-se a tornar concreta a atividade de advocacia perante os diversos juízos e tribunais, ofertando à parte a possibilidade de obter a prestação jurisdicional com vista à solução de litígios e à composição de conflitos. A atuação…
Legitimidade do cidadão na ação popular
Sumário: 1. Introdução. 2. Espécies de legitimidade no âmbito do processo civil. 3. Legitimidade da ação popular: ordinária ou extraordinária? 3.1. Cidadão-autor como legitimado extraordinário. 3.2. Cidadão-autor como legitimado ordinário. 3.3. Uma terceira proposta: legitimidade autônoma 4. Conclusão 5. Referências...
A problemática da legitimidade da jurisdição constitucional
A análise jurídica do Sistema de Controle de Constitucionalidade adotado em nossa Carta Magna leva a perceber a inexistência de uma legitimidade constitucional que ofereça a um órgão a declaração da inconstitucionalidade ou não de lei ou ato normativo. Traz-se…
Neoconstitucionalismo: o triunfo da Constituição
O artigo procura estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, lançando sobre elas uma visão positiva e construtiva. Procura-se oferecer consolo e esperança.
Normas, regras e princípios.
O Direito se expressa por meio de normas, que se exprimem por meio de regras ou princípios. Regras disciplinam uma determinada situação. Princípios são diretrizes gerais e orientam a interpretação.
Terras indígenas e a Súmula nº 650 do STF
Há pouco mais de dois anos o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 650 que enuncia: "os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas...
A Emenda Constitucional nº 45 e a Reforma do Judiciário
Resumo: Trata das mudanças na estrutura do Poder Judiciário, promovidas pela promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004. Aborda, essencialmente, as modificações estruturais, que afetaram a composição dos tribunais judiciais, as regras direcionadas aos membros…
O papel do Poder Judiciário na concretização das normas constitucionais frente o Estado Democrático de Direito
Sumário: Introdução – O Estado Democrático de Direito – O papel do Poder Judiciário na aplicação dos preceitos constitucionais – Considerações Finais – Referências Bibliográficas. Introdução Como ensina Jorge Miranda [01], existem aspectos partilháveis entre a força jurídica das normas…
Mutação constitucional
A mutação constitucional adquire relevância fundamental, visto que o momento histórico brasileiro se caracteriza pela tentativa de afirmação e concretização das disposições emanadas da Constituição Federal de 1988.
A Emenda Constitucional nº 45 e as implicações no âmbito do Ministério Público
I – INTRODUÇÃO: A eficiência do Poder Judiciário, notadamente em razão de sua morosidade, pouca efetividade de seus veredictos e restrição de acesso, vem sendo por muitos questionada, razão pela qual a sociedade civil e jurídica, inquieta com os rumos…
Quotas étnicas nas universidades
1. INTRODUÇÃOOs dados estatísticos demonstram a existência de uma profunda desigualdade no Brasil. Segundo o censo do IBGE, dos quase 170 milhões de habitantes que existiam em 2000, aproximadamente 45% eram negros e pardos. Todavia, enquanto o rendimento médio mensal...
Da inadequação do mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição particular de ensino
Constitui nosso objetivo demonstrar que os dirigentes de instituições particulares de ensino não exercem qualquer delegação do Poder Público, mas atividade livre à iniciativa privada sob fiscalização do Poder Público.
Estudo sobre a repristinação de normas e sua aplicação:
Discute-se o vigor de artigos de Medida Provisória que não foram convertidos em lei para revogar artigos de outras leis ordinárias. Dispõe o art. 62 da CF: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas...
Procuradoria Geral Federal:
Os Procuradores Federais são hoje os maiores responsáveis pelo combate à corrupção e à ineficiência administrativa, por meio de uma atuação preventiva que tem evitado maiores questionamentos no âmbito do Poder Judiciário.
