Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Sobre a implementação de cotas e outras ações afirmativas para os afro-brasileiros
RESUMO: O artigo tem por propósito fornecer subsídios para o debate público a respeito do tema cotas, no âmbito das ações afirmativas. Coloca em evidência aspectos da experiência norte-americana no assunto, sem olvidar da experiência brasileira nesse campo, enfocando a…
Princípio da legalidade
Ninguém respeita Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação, que país é esse? - Renato Russo O Princípio da Legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa…
Princípio da legalidade e dialeticidade do direito
A lei, em sua majestática grandeza, dá a todos o direito de jantar no ritz e dormir embaixo da ponte - Anatole France O ato de desobediência, como ato de liberdade, é o começo da razão - Ercih Fromm Os…
Legalidade e legitimidade
A relação entre legalidade e legitimidade é muito estreita, a ponto de alguns autores as confundirem. O termo legitimidade interessa precipuamente à ciência política, mas também é importante a todas as ciências humanas. A palavra pode designar uma série de...
A projeção econômica do princípio da dignidade humana
SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Desigualdade econômica. 2.1. A pobreza no Brasil. 3. A liberdade contra a necessidade. 4. Desigualdade e Globalização. 5. Cidadania, democracia e efetividade. 6. Gerações de Direitos. 6.1. Conflitos entre Direitos. 7. Dignidade Humana. 8. Direito ao…
O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade
SUMÁRIO: 1. Apresentação 2. Breve histórico do constitucionalismo brasileiro 3. A supremacia constitucional 3.1. Supremacia constitucional, poder constituinte, reforma e controle 4. O controle de constitucionalidade 4.1. A importância do controle 4.2. Complexidade e ineficiência 4.3. O controle da omissão…
Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos Municípios
RESUMO: Trata de análise quanto à possibilidade de adoção de medidas provisórias pelos Municípios, considerando para tanto, a oportunidade do instituto e a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio que contempla os princípios da separação dos poderes e o da…
A garantia constitucional da intimidade e a quebra do sigilo bancário consoante a Lei Complementar nº 105/2001
Capítulo I: Da IntimidadeCom a evolução natural do homem, este passou a integrar a sociedade e o meio em que vive não apenas como mais um dentre tantos iguais; adquiriu personalidade e cada vez mais busca seu espaço com o…
O regime do anistiado:
SINOPSE: 1. Considerações iniciais; 2. O sentido histórico do termo anistia; 3. O sentido da política; 4. A inclusão no regime do anistiado; 5. Direito e espécies de reparação; 6. Outros direitos do anistiado; 7. A competência funcional dos ministérios…
A terceirização da atividades-fim na área de Saúde
"Os ventos que sopram no mundo da globalização atingiram também a administração brasileira"José Gomes do Prado Fiho [1] Sumário: 1.Introdução; 2.A contratação de empresas para realização da atividade; 3.Da despesa no orçamento e dos cargos vacantes; 4.Da licitação para contratação.1.…
Parto inconstitucional.
Todos assistimos orgulhosos às emocionantes cenas da festa popular em que se transformou a posse do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, no último dia 1º de janeiro. Finalmente um representante da classe trabalhadora alcança o cargo máximo do Poder…
A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança
  A importância do papel assumido pelo Ministério Público na defesa dos interesses da sociedade é tema já discutido em demasia pela doutrina, em especial após a promulgação da Constituição Federal de 1988, onde as funções do Parquet foram bastante alargadas,…
O controle de constitucionalidade confuso
Resumo: O artigo cuida de esboçar as espécies e história dos mecanismos de controle de constitucionalidade brasileiros, as tendências de se redirecionar as Cortes Superiores às suas competências mais elevadas e, por fim, as propostas condensadas na chamada "Reforma do…
Desembargador federal?
A Constituição, na cabeça do artigo 76, prevê expressamente que "o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado". Não é preciso qualquer conhecimento jurídico aprofundado para concluir que, portanto, a denominação do cargo do…
A resolução das colisões entre princípios constitucionais
Sumário: 1. Introdução; 2. O Sistema Normativo e as Normas Jurídicas; 2.1. Distinção entre Regras e Princípios Jurídicos; 3. O Princípio Constitucional da Proporcionalidade; 3.1. Os Subprincípios Constitutivos do Princípio da Proporcionalidade: adequação, necessidade e ponderação; 4. Conflitos entre Regras...
Cabe ADIN contra plano de Governo:
O presente trabalho expressa um ponto de vista, dentro da liberdade de expressão, sobre as discussões técnico-jurídicas em torno do cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra planos de Governo ou contra as denominadas políticas governamentais. Tais políticas ou opções…
Geração de emprego x assistencialismo.
O Brasil da era FHC, não só no governo central, mas também no estadual e municipal, tem tentado, por meio de vários programas sociais a eliminação da fome, da pobreza e da miséria de maneira geral. Vale gás, bolsa escola,…
O bloco de constitucionalidade como fator determinante para a expansão dos direitos fundamentais da pessoa humana
Antes de incursionarmos na razão de ser deste ensaio, é necessário que expliquemos, de início, que a palavra "bloco" significa algo sólido, duro, compacto, "conjunto de coisas consideradas como uma unidade" (HOUAISS, "Dicionário da Língua Portuguesa", Editora Objetiva, 1ª edição,...
Propaganda de bebidas alcoólicas
Propagandas de bebidas alcoólicas, principalmente as de cerveja, seguem uma receita clássica: festas agitadas, pessoas (geralmente jovens) divertindo-se e muita cerveja. Vende-se a imagem de que apenas com a soma destes elementos seria assegurado o resultado almejado em uma festa,...
Considerações acerca das alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, no regime das medidas provisórias
Sumário: 1. O Presidente-Legislador e o Antigo Regime das Medidas Provisórias - 2. Vedações ao Direito de Improvisar a Lei - 2.1. O Tributo e a Lei Temporária - 2.2.Prorrogação de Medidas Provisórias - 2.3.Vedações e mais vedações - 2.4....
