O pacto fundamental da Justiça.

I. IntroduçãoO objetivo deste artigo é expressar um esboço teórico sobre e a respeito da Constituição como positivação mais elaborada do pacto fundamental dos homens na busca da realização do valor justiça, com especial enfoque à constitucionalização do processo, e…

Direito ao devido processo legal

I - INTRODUÇÃOO direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no art. 5º., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a…

A moderna interpretação constitucional

SUMÁRIO: 1.Introdução; 2. Direito como fenômeno cultural; 3.Constituição como espécie normativa singular; 4.Interpretação constitucional, 4.1.Conceito, 4.2.Especificidade da interpretação constitucional, 4.3.Método de interpretação constitucional, 4.3.3.1.Método integrativo ou científico- Espiritual, 4.3.3.2.Método tópico, 4.3.3.3.Método concretista de Peter Häberle, 4.4.Princípios de interpretação constitucional, 4.4.1.Princípio…

O desafio das ações afirmativas no direito brasileiro

Sumário: Introdução. 1. Princípio da Igualdade em Sentido Formal e Material. 2. Discriminação. 2.1. Conceito. 2.2. Tipologia. 2.2.1. Discriminações Intencionais Explícitas. 2.2.1.1. Teoria do Impacto Desproporcional. 2.2.2. Discriminações Intencionais Implícitas. 2.2.3. Discriminações Não Intencionais. 3. Conceito de Ações Afirmativas. 3.1....

A inutilidade das leis (em demasia)

Sumário: 1- Introdução; 2- A edição exagerada de leis no Brasil e seus efeitos; 3- Pragmatismo legislativo; 4- Falta de uma política legislativa; 5- A qualidade dos aplicadores das normas jurídicas; 6- A permanência da crise jurídica apesar do excesso…

A incidência e eficácia dos direitos fundamentais nas relações com particulares

"indudable que los derechos humanos son uno de los más grandes inventos de nuestra civilización" (Carlos Santiago Nino) [1] Os direitos fundamentais são o principal tema dos debates públicos na sociedade coeva. Valho-me, aqui, da erudição de Noberto Bobbio [2]…

A desigualdade de gênero e a violência contra a mulher à luz da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher

"A igualdade não é um dado, mas um construído" (Hannah Arendt)IntroduçãoA complexidade da problemática da discriminação e da violência contra a mulher, envolvendo diferentes e significativos aspectos, não é recente, é uma questão milenar. Diante dos instrumentos jurídicos contemporâneos e…

Apontamentos sobre o regime jurídico-constitucional do Ministério Público e da Advocacia Pública.

1.Considerações Iniciais:O Ministério Público, a Advocacia Pública e Privada e a Defensoria Pública são instituições ou atividades que integram as chamadas funções essenciais à justiça, como determinou o legislador constituinte na nossa Lei Fundamental de 1988. Entretanto, disciplinados em seções…

A correspondência entre o amplo acesso ao Judiciário e o paradigma democrático.

"Conforme já ressaltei várias vezes, a essência do direito está na ação. O que o ar puro representa para a chama, a liberdade de ação representa para o senso de justiça, que sufocará se a ação for impedida ou perturbada"…

Cirurgia para mudança de sexo, o novo Código Civil proíbe?

A lei 10.406/02 que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, a ser vigente a partir de 11.01.2003, em seu artigo 13, estatui: "Salvo por exigência médica, é defeso (proibido) o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental:

Em uma reflexão inicial acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental, sem tecermos maiores considerações, já poderíamos declarar o quão acentuadas são as divergências acerca da constitucionalidade, da eficácia e da utilidade da Lei n. º 9882/99, que veio…

A imunidade parlamentar na Emenda Constitucional nº 35/2001

Recente alteração constitucional foi levada a efeito com a manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que alterou a redação do art. 53 de Constituição Federal que prevê a imunidade dos Deputados e Senadores. Sem perscrutar os motivos que ensejaram a…

A noção de ato normativo para fins de fiscalização da constitucionalidade em sede abstrata:

Introdução: O presente ensaio apresentará, sucintamente, em uma análise comparativa, como o Tribunal Constitucional português e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se diante dos atos que lhes são submetido à fiscalização em abstrato da constitucionalidade. Tal questão desvela-se de grande importância…

A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o papel do Supremo Tribunal Federal no Estado Democrático de Direito

"(...) El concepto de Constitución es completo cuando a intelección teorética se une su compreensión emocional mediante el sentimiento que se adhiere al concepto. La ensenanza de Derecho Constitucional no se agota en la explicación de sus evidentes y necesarias…

Eleição de diretor de escola pública: inconstitucionalidade

Petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que determina a eleição direta dos diretores das escolas públicas, por se tratar a sua escolha de competência do Poder Executivo. A medida liminar foi deferida.

Meios de controle do Poder Judiciário

O juiz é um homem que se move dentro do Direito como o prisioneiro dentro de seu cárcere. Tem liberdade para mover-se e nisso atua sua vontade; o Direito, entretanto, lhe fixa limites muito estreitos, que não podem ser ultrapassados.…

Reforma regulatória e Sistema Financeiro Nacional

Sumário: Introdução; 1. Transformações no Estado brasileiro; 2. Modelo regulacional norte-americano; 3. Características do modelo regulacional brasileiro; 4. Estrutura do sistema financeiro nacional; 5. Subsistema da intermediação financeira; 6. Subsistema normativo; 7. Características dos órgãos normativos do sistema financeiro nacional;…

As medidas provisórias e a Emenda Constitucional nº 32/2001

O homem deve pensar, pode divergir, mas antes de tudo deve ser tolerante. Das idéias, nem sempre convergentes, brota a imensa variedade de pensamentos que norteiam a humanidade e lhe abrem o caminho da verdade. O PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO EM…

Direito líquido e certo no mandado de segurança.

I - Introdução.O juiz cível tanto no primeiro contato com o processo, quanto ao examinar a petição inicial, como também durante todo o trâmite daquele, deve sempre está atento quanto à presença ou não dos pressupostos de admissibilidade de exame…

Integrante de TRF não é desembargador

Ao instituir os Tribunais Regionais Federais, a vigente Constituição atribuiu expressamente aos seus integrantes o título de "Juízes" (art. 107, caput), isto é, não os denominou "Desembargadores" e nem "Ministros", reservado o primeiro destes títulos apenas para os componentes dos…