Cirurgia para mudança de sexo, o novo Código Civil proíbe?

A lei 10.406/02 que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, a ser vigente a partir de 11.01.2003, em seu artigo 13, estatui: "Salvo por exigência médica, é defeso (proibido) o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental:

Em uma reflexão inicial acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental, sem tecermos maiores considerações, já poderíamos declarar o quão acentuadas são as divergências acerca da constitucionalidade, da eficácia e da utilidade da Lei n. º 9882/99, que veio…

A imunidade parlamentar na Emenda Constitucional nº 35/2001

Recente alteração constitucional foi levada a efeito com a manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que alterou a redação do art. 53 de Constituição Federal que prevê a imunidade dos Deputados e Senadores. Sem perscrutar os motivos que ensejaram a…

A noção de ato normativo para fins de fiscalização da constitucionalidade em sede abstrata:

Introdução: O presente ensaio apresentará, sucintamente, em uma análise comparativa, como o Tribunal Constitucional português e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se diante dos atos que lhes são submetido à fiscalização em abstrato da constitucionalidade. Tal questão desvela-se de grande importância…

A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o papel do Supremo Tribunal Federal no Estado Democrático de Direito

"(...) El concepto de Constitución es completo cuando a intelección teorética se une su compreensión emocional mediante el sentimiento que se adhiere al concepto. La ensenanza de Derecho Constitucional no se agota en la explicación de sus evidentes y necesarias…

Eleição de diretor de escola pública: inconstitucionalidade

Petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que determina a eleição direta dos diretores das escolas públicas, por se tratar a sua escolha de competência do Poder Executivo. A medida liminar foi deferida.

Meios de controle do Poder Judiciário

O juiz é um homem que se move dentro do Direito como o prisioneiro dentro de seu cárcere. Tem liberdade para mover-se e nisso atua sua vontade; o Direito, entretanto, lhe fixa limites muito estreitos, que não podem ser ultrapassados.…

Reforma regulatória e Sistema Financeiro Nacional

Sumário: Introdução; 1. Transformações no Estado brasileiro; 2. Modelo regulacional norte-americano; 3. Características do modelo regulacional brasileiro; 4. Estrutura do sistema financeiro nacional; 5. Subsistema da intermediação financeira; 6. Subsistema normativo; 7. Características dos órgãos normativos do sistema financeiro nacional;…

As medidas provisórias e a Emenda Constitucional nº 32/2001

O homem deve pensar, pode divergir, mas antes de tudo deve ser tolerante. Das idéias, nem sempre convergentes, brota a imensa variedade de pensamentos que norteiam a humanidade e lhe abrem o caminho da verdade. O PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO EM…

Direito líquido e certo no mandado de segurança.

I - Introdução.O juiz cível tanto no primeiro contato com o processo, quanto ao examinar a petição inicial, como também durante todo o trâmite daquele, deve sempre está atento quanto à presença ou não dos pressupostos de admissibilidade de exame…

Integrante de TRF não é desembargador

Ao instituir os Tribunais Regionais Federais, a vigente Constituição atribuiu expressamente aos seus integrantes o título de "Juízes" (art. 107, caput), isto é, não os denominou "Desembargadores" e nem "Ministros", reservado o primeiro destes títulos apenas para os componentes dos…

O desporto e a Constituição.

Pelo presente trabalho não é a minha intenção esgotar o tema sobre op prisma do direito constitucional, porém, não para atingir meu objetivo, sou obrigado a esclarecer alguns conceitos que, ao meu ver, são imprescindíveis para o desfecho do estudo…

Um novo Código Civil?

Resumo: O artigo analisa o Novo Código Civil perante os fenômenos da constitucionalização, fragmentação e repersonalização do Direito Civil. Aborda opiniões de autores que contra ele desferem críticas veementes, e de outros que preferem ver nele algum avanço perante a...

A poder da mídia e o direito à intimidade

Sumário:1. A intimidade e a liberdade de imprensa; 2. Segredo profissional; 3. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); BIBLIOGRAFIA; Notas.1. A intimidade e a liberdade de imprensaO direito à intimidade "consiste na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a…

Imunidade parlamentar: exame crítico ao conteúdo da Emenda Constitucional nº 35/2001

Promulgada em 20 de dezembro de 2001, a Emenda Constitucional nº 35 imprime nova redação às disposições que se acham integradas ao art. 53 da Constituição Federal de 1988, alteradas com o especial escopo de rever o sistema de imunidades…

O advogado público. Sua independência e sua imunidade

O advogado público deve deter sua convicção e sua discricionariedade.Nas suas manifestações, opiniões e pareceres, não estão subordinados a administração pública. É simplesmente o entendimento, a opinião técnica de quem, debruçado sobre os elementos que se lhe chegam, pronuncia-se dentro…

Fundamentos teóricos e filosóficos do novo Direito Constitucional brasileiro

O novo Direito Constitucional brasileiro vive ascensão científica e política, com base em teorias críticas e pós-positivistas. A pós-modernidade questiona o poder absoluto da razão e o papel do Estado.

A constitucionalização dos direitos sociais

1 - O estado constitucional 1.1 - Toda organização política de um povo, todo ordenamento do poder político possui, sempre, um específico conjunto de princípios orgânicos característicos, que dá fisionomia e operacionalidade a esse poder. Na própria antiguidade clássica, Aristóteles...

Neoliberalismo e a Constituição Federal

RESUMOO Artigo trata da inconstitucionalidade de medidas econômicas de cunho exclusivamente neo-liberais, explicando o que seja liberalismo e neo-liberalismo, apresentando pequeno histórico deste sistema econômico. Por liberalismo podemos entender várias coisas distintas. De um lado, liberalismo é a doutrina política…

Passada a euforia provocada pelo novo modelo constitucional de 1988, para onde caminha o Ministério Público?

Assentada a poeira e já transposta a fase natural de euforia e de saudação ao novo Ministério Público nascido a partir da redemocratização do país, através das profundas modificações introduzidas pela Carta Constitucional de 1988, que ampliou sobremodo seus horizontes,…