Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Controle de constitucionalidade político
I GENERALIDADES No sistema jurídico-constitucional brasileiro três são os sistemas de controle de constitucionalidade das leis e atos do poder público: o político, o jurisdicional e o misto. Destes, hoje, o mais difundido entre nós (porque de melhor eficácia)…
A Constituição de 1988 e sua reforma
A ELABORAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988O processo de elaboração constitucional esteve condicionado pelas particularidades da transição política que se caracterizou por ser nem um simples continuísmo, nem uma efetiva ruptura, mas uma transição pelo alto, pactada inclusive com o Estado…
A Constituição "folha de papel"
A Constituição não é uma lei como as outras. É a lei fundamental, a mais importante do País, porque estabelece os princípios básicos do ordenamento jurídico. Esta é uma idéia universal, porque existe um sentimento quase unânime de que a…
Competência para alteração de nome de Estado-membro da Federação
Parecer solicitado pelo Procurador-Geral do Estado, sobre a validade jurídica de ser alterado o nome do Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio de Emenda à Constituição Estadual, afirmando-se a competência legislativa estadual para esta situação.
A inviolabilidade da correspondência do condenado preso
É lícito ao Estado devassar correspondência dos condenados durante a execução de pena privativa de liberdade?A insegurança social e a natureza jurídica das penasQuestionar direitos dos criminosos talvez até cause repulsa àqueles outros que, hoje mais que nunca, se vêem…
Os advogados do crime organizado
Os advogados, que promovem a defesa dos acusados de envolvimento com o crime organizado, não podem ser considerados mercenários ou antiéticos; em razão, exclusivamente, do exercício da advocacia nestes casos. Deve-se observar, no início da presente abordagem, que os indivíduos…
Arguição de descumprimento de preceito fundamental e sua regulamentação
I – INTRODUÇÃO: Uma das idéias mais defendidas pelos autores brasileiros de Direito Constitucional, desde a segunda metade da última década, tem sido a criação de um equivalente do "Incidente de Inconstitucionalidade" (do direito Alemão) no sistema jurídico brasileiro. O...
Quem precisa de reforma?
A imprensa brasileira vem noticiando há algum tempo a chamada reforma no Poder Judiciário. Essa reforma, evidentemente, está sendo feita no Congresso Nacional, que se diz preocupado com as mazelas e falhas da justiça brasileira. Resta saber o Legislativo se…
A reforma do Poder Judiciário:
A grande discussão nacional dos dias presentes, sem dúvida, centra-se na urgente necessidade das reformas do Estado, o que passa inevitavelmente pela Reforma do Poder Judiciário, mercê do meritório e por todos os títulos louvável trabalho desenvolvido pela CPI do…
O controle de constitucionalidade das medidas provisórias
1. Considerações PreliminaresNenhuma dúvida subsiste sobre a admissibilidade do controle abstrato em relação às medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal tem concedido inúmeras liminares com o propósito de suspender a eficácia dessas medidas enquanto ato dotado de força normativa, ressalvando,…
Alteração de medida provisória pelo Parlamento e sua conversão em lei
Certamente um dos pontos mais controvertidos da nova ordem constitucional brasileira advinda da Constituição de 1988, é a relativa à utilização da medida provisória. Inspirada no direito italiano(1), e segundo afirma-se, concebida como instrumento típico de um regime parlamentarista que…
Censura à palavra: liminares contra a imprensa
Preocupam as freqüentes concessões de liminares pelo Judiciário, obstativas de publicações ou divulgações de imprensa. Os juízes, via de regra, atendem a pedidos formulados por pessoas não interessadas nesta ou naquela publicação, as quais, às vésperas da divulgação indesejada, ajuízam…
Afastamento da presunção de constitucionalidade da lei
RESUMOTrata da possibilidade de afastamento da presunção de constitucionalidade da lei, com a sua submissão a exame judicial mais rigoroso. Parte-se da experiência da Suprema Corte norte-americana, que, com base na nota de n. 4 do caso "Carolene Products. Co.…
Possibilidade da existência de normas constitucionais inconstitucionais
RESUMOO presente estudo busca, de uma maneira propedêutica, analisar se há a possibilidade de existirem normas que, oriundas de um mesmo Poder Constituinte Originário, pudessem entrar em conflito com outras normas do Texto Constitucional e, em virtude disso, serem consideradas…
Marco Maciel e os direitos adquiridos
O Vice-Presidente Marco Maciel afirmou estar arrependido de seu voto na Constituinte de 1.988, e que o princípio do direito adquirido não deveria estar na Constituição, porque não é materialmente constitucional. A verdade é que este é um dos princípios...
Plano de saúde e publicidade enganosa
Ação civil pública contra plano de saúde que veicularia publicidade enganosa, atribuindo a médicos conveniados especialidades médicas que não deteriam ou que não existiriam, e contra o Conselho Regional de Medicina, por tolerar tais práticas e não divulgar periodicamente a relação de médicos inscritos.
