Convocação extraordinária: útil ou imoral?

O Congresso Nacional está trabalhando num ritmo invejável neste mês de janeiro. Tudo o que precisava ser votado há muito tempo está sendo posto em dia, do jeito que o governo quer e com ampla maioria de votos: reforma do…

Decisões vinculantes:

Desde os primórdios da raça humana procura o homem viver em grupo. Naqueles tempos, mais do que uma escolha era uma necessidade tal reunião, pois muitos eram os perigos oferecidos pela natureza. Já nestas priscas eras, com sua incipiente forma…

Lei 9882/99:

1 - ASPECTOS GERAISNo ordenamento pátrio, a argüição de descumprimento de preceito fundamental é novidade instituída pelo §1º do art. 102 da CF/88, alvo de recente regulamentação pela Lei 9.882, de 03/12/99. É instituto bivalente, situado na esfera da competência…

O controle judicial dos pressupostos das medidas provisórias e a ADIN 1753

O artigo 62 da Constituição de 1988 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura da medida provisória e atribuiu ao Presidente da República competência excepcional, exclusiva e originária para editá-la. Mas esta não é, nem poderia ser, ilimitada e irrestrita.…

Interpretação conforme a Constituição

O presente artigo versa sobre A interpretação conforme a Constituição, tema de Direito Constitucional, relevante sobretudo no que diz respeito à interpretação, aplicação e controle de constitucionalidade das normas. Para tanto, conceitua o que vem a ser a interpretação conforme…

CPI ou tribunal de inquisição

Estamos assistindo mais um capítulo no amadurecimento da jovem democracia brasileira, com as comissões parlamentares de inquérito exercendo o papel de polícia nacional, com poderes que olvidam até direitos constitucionais conquistados na Carta Magna, depois de três décadas de autoritarismo.…

Medidas provisórias e Ruy Barbosa

"Aí está, senhores, como se prefigura o que ocorreria, no país donde trouxemos a nossa Constituição, nos Estados Unidos, se um Presidente, ensandecendo no seu cargo, se descocasse ao extremo de fazer leis. Uma gargalhada ultra-homérica abalaria o continente, e…

Franz Kafka e o difícil acesso a proteção jurisdicional.

I - IntroduçãoO objetivo do estudo se limita à análise de um capítulo da obra "O Processo" de FRANZ KAFKA, denominado pelo tradutor Modesto Carone de "Diante da Lei".A orientação da Professora MARIA GARCIA é no sentido de que se...

O tombamento de Brasília e o estudo da constitucionalidade da Lei Distrital nº 1713/97 em face da Constituição Federal de 1988

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, após rejeitar o veto total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, promulgou e fez publicar, no Diário Oficial do Distrito Federal de 22 de outubro de 1997, a Lei nº . 1.713,…

Defensoria Pública: lamentável omissão do Ministério Público

A exemplo do que ocorre com o Ministério Público, a Defensoria Pública é também essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos dos artigos 127 e 134, respectivamente, da Constituição Federal Brasileira de 1988. As funções institucionais do Ministério Público…

Advocacia e ética

Todos sabemos que o exercício da Ética nunca foi exatamente o esporte nacional do Brasil. Para essa constatação, basta uma ligeira leitura dos livros da História pátria, desde a carta de Caminha, passando pelos negócios do Império e pelos diversos…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º, CF)

Em maio de 1997 discuti com o Professor Celso Ribeiro Bastos a possibilidade de introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, de um instrumento adequado a combater chamada "guerra de liminares". Chegamos à conclusão de que a própria Constituição oferecia um instrumento…

CPI e o sigilo bancário

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI) para a quebra do sigilo bancário. A decisão da mais alta Corte de Justiça do país prestigia o instrumento de investigação parlamentar, cuja credibilidade mostra-se claudicante. Cabe…

Emendas constitucionais inconstitucionais

A Constituição Federal de 1988, guardiã dos principais direitos e deveres dos cidadãos, pode ser considerada a mais democrática de nossas Constituições, principalmente por ter ampliado as possibilidades de questionarmos a constitucionalidade de todas as normas dela emanadas. Embora possua…

Necessidade de controle preventivo de constitucionalidade de leis

I - À guisa de Introdução: Que a Constituição Federal de 1988 trouxe inegáveis avanços é, depois de dez anos, indiscutível, máxime no que respeita aos direitos sociais que contempla. Mas é inegável também a introdução de institutos de duvidosa…

Considerações sobre um jargão:

Costumeiramente, nós operadores do direito ouvimos a expressão: "A Constituição é o que o ‘Supremo’ diz que ela é". Sem embargos de opinião em contrário e com todo o acatamento que devemos à nossa Corte Constitucional, ouso discordar desse "dogma"....

Isonomia entre entrâncias para Promotor de Justiça

Ação ordinária em que figura como autor promotor de Justiça objetivando receber a gratificação isonômica, em razão de legislação que determina a manutenção da diferença de vencimentos entre as entrâncias

Avocatória: reforma a passo de caranguejo

O retrocesso havido na condução da reforma do Judiciário, em curso na Câmara dos Deputados, mereceu de advogados e magistrados, personagens centrais na administração da Justiça, a mais viva repulsa. Não é para menos. As emendas ao relatório da deputada…

A proposta de Reforma do Judiciário

Não assiste razão àqueles que consideram de pouca monta as reformas trazidas na Proposta de Emenda à Constituição que pretende realizar a reforma do Poder Judiciário, apresentada pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Trata-se, ao contrário, de um importante passo na…

Comissões Parlamentares de Inquérito

INTRODUÇÃO Originário do direito constitucional inglês, que a tradição consuetudinária levou a incorporar no direito constitucional americano – e adotado pelos países que assimilaram o sistema romano-germânico do Civil Law – o poder de investigar qualquer fato da vida pública…