Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Defensoria Pública: lamentável omissão do Ministério Público
A exemplo do que ocorre com o Ministério Público, a Defensoria Pública é também essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos dos artigos 127 e 134, respectivamente, da Constituição Federal Brasileira de 1988. As funções institucionais do Ministério Público…
Advocacia e ética
Todos sabemos que o exercício da Ética nunca foi exatamente o esporte nacional do Brasil. Para essa constatação, basta uma ligeira leitura dos livros da História pátria, desde a carta de Caminha, passando pelos negócios do Império e pelos diversos…
Argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º, CF)
Em maio de 1997 discuti com o Professor Celso Ribeiro Bastos a possibilidade de introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, de um instrumento adequado a combater chamada "guerra de liminares". Chegamos à conclusão de que a própria Constituição oferecia um instrumento…
CPI e o sigilo bancário
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI) para a quebra do sigilo bancário. A decisão da mais alta Corte de Justiça do país prestigia o instrumento de investigação parlamentar, cuja credibilidade mostra-se claudicante. Cabe…
Emendas constitucionais inconstitucionais
A Constituição Federal de 1988, guardiã dos principais direitos e deveres dos cidadãos, pode ser considerada a mais democrática de nossas Constituições, principalmente por ter ampliado as possibilidades de questionarmos a constitucionalidade de todas as normas dela emanadas. Embora possua…
Necessidade de controle preventivo de constitucionalidade de leis
I - À guisa de Introdução: Que a Constituição Federal de 1988 trouxe inegáveis avanços é, depois de dez anos, indiscutível, máxime no que respeita aos direitos sociais que contempla. Mas é inegável também a introdução de institutos de duvidosa…
Considerações sobre um jargão:
Costumeiramente, nós operadores do direito ouvimos a expressão: "A Constituição é o que o ‘Supremo’ diz que ela é". Sem embargos de opinião em contrário e com todo o acatamento que devemos à nossa Corte Constitucional, ouso discordar desse "dogma"....
Isonomia entre entrâncias para Promotor de Justiça
Ação ordinária em que figura como autor promotor de Justiça objetivando receber a gratificação isonômica, em razão de legislação que determina a manutenção da diferença de vencimentos entre as entrâncias
Avocatória: reforma a passo de caranguejo
O retrocesso havido na condução da reforma do Judiciário, em curso na Câmara dos Deputados, mereceu de advogados e magistrados, personagens centrais na administração da Justiça, a mais viva repulsa. Não é para menos. As emendas ao relatório da deputada…
A proposta de Reforma do Judiciário
Não assiste razão àqueles que consideram de pouca monta as reformas trazidas na Proposta de Emenda à Constituição que pretende realizar a reforma do Poder Judiciário, apresentada pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Trata-se, ao contrário, de um importante passo na…
Comissões Parlamentares de Inquérito
INTRODUÇÃO Originário do direito constitucional inglês, que a tradição consuetudinária levou a incorporar no direito constitucional americano e adotado pelos países que assimilaram o sistema romano-germânico do Civil Law o poder de investigar qualquer fato da vida pública…
Limitações implícitas ao poder reformador da Constituição
O poder de reforma da Constituição possui limites formais e materiais, sendo as "cláusulas pétreas" os limites materiais explícitos, enquanto outras normas constitucionais também são consideradas cláusulas pétreas por interpretação sistemática.
Inconstitucionalidade de lei estadual de proteção à imagem dos presos
Lei estadual do Pará estipula penalidades para autoridades que desobedecerem regras em defesa da imagem dos presos, vítimas e testemunhas. Foi proposta ADIN perante o TJ, alegando vícios formais e invasão da esfera legislativa federal.
Ação civil pública contra construção de shopping em imóvel tombado
Ação impetrada por associação de moradores do bairro Bela Vista, em São Paulo, visando a impedir a construção de um prédio comercial, ocupando parte do local onde atualmente fica o Hospital Matarazzo, imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico Estadual.
O princípio da presunção de inocência e sua repercussão infraconstitucional
1. IntroduçãoO princípio da presunção de inocência ou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em...
A mídia versus o direito à imagem, na investigação policial
A INVESTIGAÇÃO POLICIALÉ Procedimento de natureza administrativa, sigiloso, inquisitivo e discricionário, realizado pela Polícia Judiciária, objetivando a investigação prévia de infração penal, para evidenciar os indícios de autoria e possível materialidade, bem como as circunstâncias que envolveram o fato. A…
Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão
Com o advento da Constituição de 1988 são incorporados nesta os chamados direitos e garantias fundamentais. Surge uma explícita preocupação demonstrada pelo Constituinte com as omissões legislativas, ao determinar, no § 1º do Art 5o da nova Carta, a "aplicação…
Alguns aspectos da legitimidade normativa de um poder constituinte
Para compreender a complexidade de todo o tema atinente à formação das normas que fundamentam a organização de uma sociedade política, entendendo o poder constituinte, no sentido genérico da expressão, como o poder de criar as principais regras jurídicas de…
