Condomínio – Cobertura - Despesas pela fração ideal não têm relação direta com o tamanho do imóvel.

A fração ideal destina-se necessariamente como parâmetro para cobrar as despesas de construção de unidades vendidas na planta, o que resulta no pagamento do preço mais elevado pela compra do imóvel que tem maior dimensão.

Direito de propriedade, função social e limitações constitucionais

Estudam-se as limitações constitucionais ao exercício do direito à propriedade privada, bem como formas de intervenção estatal presentes no ordenamento jurídico inferior.

Retificação extrajudicial e judicial de registro imobiliário após a Lei n. 10.931/2004

Atualmente, a Lei de Registros Públicos permite ao particular regularizar sua situação imobiliária e obter a pretensão desejada extrajudicialmente, de modo mais ágil e simples. A máquina judiciária restou reservada para casos complexos.

Averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis (Lei 12.651/2012)

Análise de dois pontos de vista jurídicos (CAR e o registro de imóveis) que, embora aparentemente antagônicos, podem ser harmonizados com vistas à garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Concessionárias de energia elétrica e instalações que atingem a propriedade

É abusiva a cobrança pelas concessionárias de energia elétrica para a remoção de postes, fios de alta tensão e equipamentos das respectivas companhias dos imóveis atingidos pela intromissão abrupta dessas.

Relação entre corretores de imóveis, imobiliárias e o mercado

As últimas modificações no ordenamento jurídico envolvendo a atividade da corretagem de imóveis apontam para uma maior responsabilização e consequentemente uma maior valorização do trabalho desses profissionais.

Emenda Constitucional 75, de 15.10.13 (PEC da Música)

A nova imunidade fiscal, a objetiva fonográfica, liga-se aos direitos humanos ao facilitar o acesso à cultura por aqueles que não tenham condições financeiras.

Contrato preliminar e direito real de aquisição na promessa de compra e venda no STJ

Na promessa de compra e venda, o promissário comprador pode exigir a tutela específica da obrigação de fazer contra o promitente vendedor tão logo seja concluído o negócio jurídico prévio.

Embargos de terceiro e promessa de compra e venda de imóvel não registrada em cartório

Recaindo penhora sobre o imóvel, adquirido por meio de promessa de compra e venda não registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pode o comprador embargar a referida penhora, reivindicando ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel?

Patentes de medicamentos, dignidade humana e limite da propriedade industrial

Para efetivar o direito de acesso a medicamentos, não é necessário harmonizá-lo com o princípio da proteção à propriedade industrial. Tendo sido este condicionado ao cumprimento de uma função social, basta que se utilize o instituto do licenciamento compulsório da patente em razão do interesse nacional.

Função social da propriedade industrial

Há de se impor limites ao titular do direito de exploração da propriedade industrial, para que esse mecanismo de restrição ao livre direito de concorrência não se transforme em proteção estatal ao abuso do direito de exploração exclusiva da propriedade.

Biografias não-autorizadas e colisão de direitos

O caminho sugerido pressupõe que o biografado, ou seus herdeiros diretos, seja notificado previamente à publicação ou divulgação da obra para, se quiser, em prazo razoável e extensão compatível com a biografia, registrar suas eventuais contraposições.

Procedimento judicial e extrajudicial de retificação de registro imobiliário (Lei n.º 10.931/2004)

A regra pela nova sistemática da LRP é o procedimento administrativo de retificação de registro imobiliário. A via excepcional é a participação do Juiz Corregedor e do Juiz em processo judicial.

Loteamentos irregulares no DF e a função social da propriedade

No DF, terras que não eram utilizadas passam a ser usadas por famílias que não tinham lugar para morar. Por outro lado, grande parte dos loteamentos irregulares são de classe média-alta. Como resolver o impasse entre os loteamentos irregulares e a função social da propriedade?

Regime jurídico do direito de propriedade do estrangeiro

As restrições ao direito de propriedade impostas aos estrangeiros são uma forma de discriminação baseado na nacionalidade, o que, não obstante, é admitido por nosso ordenamento jurídico.

Juros compensatórios (juros no pé): incidência anterior à entrega das chaves (EResp. 670.117/PB)

Analisa-se o posicionamento do STJ quanto aos chamados "juros no pé", cuja cobrança deve constar expressamente no contrato, em razão do direito básico à informação, expressamente previsto no art. 6º, III, do CDC.

Pagamento do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, com usufruto

Estuda-se a possibilidade do pagamento da meação do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, ser feito com o direito de usufruto vitalício sobre os bens imóveis inventariados, restando aos herdeiros a nua propriedade dos mesmos.

Condomínio de edifícios e a sua tributação

Analisa-se a forma de tributação que é aplicável ao condomínio de edifícios, tratando também das obrigações acessórias cabíveis.

Locação de imóvel urbano: dispensa de garantia e desocupação liminar.

Esclarecem-se os pontos positivos e negativos decorrentes da inclusão do inciso IX ao § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, no tocante a dispensa de garantia nos contratos de locação.

“Rolezinhos” e seu controle: possibilidade jurídica

Ainda que o rolezinho transcorra sem a prática de qualquer contravenção ou crime, poderá ser impedida. Basta que a regular utilização do shopping seja impedida. A realização da função social da propriedade não pode ser amesquinhada.