Tutela constitucional da terceira idade:

"Os direitos não pertencem a fases do homem, mas a toda a sua existência, pelo simples fato de sua condição humana." Paulo Roberto RamosSumário: 1. Introdução. 2. A população idosa no Brasil: breves considerações. 3. A tutela constitucional da terceira…

Estatuto do Idoso:

INTRODUÇÃO             O Brasil está envelhecendo, principalmente, em consciência e participação, pois a cada dia aumenta o número de cidadãos preocupados com a saúde, crescimento cultural e reivindicando mais espaço na sociedade. Por outro lado, as transformações advindas do avanço tecnológico…

A possibilidade de extensão do benefício trazido pela Lei nº 10.173/2001 às pessoas acometidas pelas doenças de câncer e Aids

Palavras-chave: idoso – acesso à justiça – prioridade – tramitação Resumo: A Lei n° 10.173/2001, ao acrescentar os arts. 1.211-A, 1.211-B, e 1.211-C ao Código de Processo Civil brasileiro, contemplou a possibilidade de priorização nos trâmites processuais às pessoas com…

Apontamentos iniciais sobre o Estatuto do Idoso

Sumário: 1- O paradigma do constitucionalismo social e a condição do idoso; 2- Abrangência; 3- Direitos fundamentais: algumas pontuações; 4-Medidas de Proteção; 5-Mecanismos Processuais; 6- Aspectos Penais; 7- Conclusões. Após vários anos de vigência da Constituição Federal de 1988, foi...

Ineficácia material do art. 71 da Lei nº 10.741/2003

Após infindável discussão e debate no Congresso Nacional foi sancionada a Lei n. 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, bem como sobre outras providências. O aspecto que se pretende destacar neste artigo…

Inovações penais do Estatuto do Idoso

No dia 1º de outubro do corrente ano foi sancionado pelo Presidente da República a Lei 10.741, também conhecida como Estatuto do Idoso, com uma vacatio legis de 90 (noventa) dias. Trata-se de, a exemplo do ECA (Lei 8069/90), um…

Apontamentos sobre o Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso, recentemente sancionado pelo Presidente da República, tramitou durante seis anos pelas casas do Congresso Nacional. Seus preceitos, como amplamente divulgado pela mídia, revelam um característico cuidado protetivo no afã de resgatar o direito à cidadania dos…

Estatuto do Idoso. Caleidoscópio

Estava mesmo ansioso para conhecer a nova lei. E aí está ela: o Estatuto do Idoso. Toma que é teu. "Legis habemus"! E a parte que eu mais esperava, aquela que, se tivesse que escolher entre ler o todo ou…

A prioridade dos idosos no trâmite dos processos judiciais e a expedição dos precatórios

A prioridade de tramitação dos processos judiciais cujas partes ou intervenientes tenham idade igual ou superior a 65 anos (art. 1211-A, 1211-B e 1211-C do CPC) é uma tentativa de conferir eficácia ao processo judicial.

Estatuto do Idoso: real proteção aos direitos da melhor idade?

Criado com o objetivo de garantir dignidade ao idoso foi aprovado, após longos 6 anos de espera, o Estatuto do Idoso pelo Senado Federal, devendo ser sancionado pelo Presidente da República em 1º de outubro, data em que se comemora...

Benefício da Lei 10.173/01.

            Entrou em vigor recentemente a Lei nº 10.173, publicada em 9 de janeiro de 2001, que tem por escopo priorizar o andamento dos processos judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, através…

Lei n° 10.173/2001: preferência processual aos idosos.

Recentemente entrou em vigor a Lei n° 10.173, de 9 de janeiro de 2001, cuja vinda ao mundo jurídico visou privilegiar – dando prioridade – o andamento dos processos judiciais nos quais figurem como parte pessoas de idade igual ou…

Lei 10.173: a terceira idade e o acesso à justiça

Foi sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso a Lei nº 10.173, de 10 de janeiro de 2001, oriunda do projeto de lei nº 420/1999, de autoria do Deputado Milton Temer (PT-RJ), que versa acerca da agilização do tramitar de processos…