A legitimidade dos familiares do trabalhador falecido em decorrência do acidente do trabalho pleitear indenização

Com a morte do obreiro surge o direito de sua família pleitear as verbas de natureza trabalhista e indenizatórias, sendo estas últimas com fulcro no Código Civil Brasileiro.

Adicional de penosidade

RESUMO O presente trata-se de estudo realizado sobre o adicional de penosidade, que apesar de ser um direito constitucional garantido aos trabalhadores, não vem beneficiando os mesmos devido à ausência de uma norma regulamentadora. Buscamos reunir neste trabalho tudo o…

Dano moral trabalhista

É indiscutível o efeito pedagógico dessas condenações que, quando percebidas sob a expressão de penalizações indenizatórias, forçam o empregador a agir preventivamente, pois obrigam-no a dedicar maior atenção e respeito às normas legais.

A auditoria-fiscal do trabalho no combate ao trabalho escravo moderno no setor sucroalcooleiro

As ações do Ministério do Trabalho e Emprego, que antes atingiam somente algumas dezenas de trabalhadores nas fazendas de gado e carvoarias, passaram a ter destaque pelo resgate de centenas de cortadores de cana por todo Brasil.

Liberdade sindical: uma contribuição à reforma sindical

1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA A liberdade sindical compreende o direito de fundar e filiar-se ao sindicato ou organização de predileção do indivíduo. Sua idéia abraça ainda a liberdade de funcionamento, autonomia e independência, ação judicial em favor dos trabalhadores...

Assédio moral e seus efeitos jurídicos

01 - ASSÉDIO MORAL O Assédio moral, ou seja, a exposição prolongada e repetitiva do trabalhador a situações humilhantes e vexatórias no trabalho, atenta contra a sua dignidade e integridade psíquica ou física. De modo que é indenizável, no plano...

Aspectos relevantes do instituto do vale-transporte à luz da Constituição Federal

I. Breve introdução ao tema A Lei nº. 7.418, de 1985, instituiu o Vale-Transporte como direito do trabalhador a cargo do empregador, pessoa física ou jurídica, a fim de cobrir despesas efetivas de deslocamento residência-trabalho e vice versa, equiparando aos…

Os novos contornos das relações de trabalho e de emprego.

01-INTRODUÇÃO A modernidade encerra sua fase histórica: vivemos a era daquilo que se denominou pós-modernidade com sua lógica de pós-capitalismo avançado e globalizado. Valores, ideologias, modelos e sistemas econômicos, sociais e jurídicos são questionados, desconstituídos ou simplesmente abandonados. [01] Conceitos…

Demissão do empregado público.

O presente trabalho visa fazer um breve estudo sobre a possibilidade ou não da estabilidade dos agentes públicos submetidos ao regime celetista, ou seja, regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ora denominados empregados públicos e a necessidade de...

Do prazo prescricional das ações de dano moral na Justiça do Trabalho

O TST adotou a tese de observância dos prazos prescricionais previstos no Código Civil de 2002. Contudo, o lapso trienal desprestigia princípios basilares da justiça trabalhista.

Assédio moral e assédio sexual: noções distintivas

Existe uma certa perplexidade, mesmo entre os operadores do Direito, a respeito das diferenças entre o assédio moral e o assédio sexual no trabalho. As similitudes são muitas, o que dá ensejo a uma natural confusão entre eles.

Embriaguez x demissão por justa causa

O Artigo 482, alínea f, da CLT é categórico quando caracteriza a embriaguez como uma das razões que justificam a demissão do empregado por Justa Causa: "Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: ... embriaguez habitual…

A inspeção do trabalho e sua competência para autorizar a prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres

Procede-se a análise de natureza técnica, legal e constitucional das normas de proteção à saúde do trabalhador e sua relação com o espaçamento da jornada de trabalho.

Auto de Infração, advocacia e Justiça do Trabalho

Sumário:1. Introdução.2. Histórico da Inspeção do Trabalho.3. Competência Fiscal.4. Anulação e Revogação de Auto de Infração.5. Defesa do Auto de Infração.6. Conclusão.7. Referências Bibliográficas. 1. Introdução A Inspeção do Trabalho no Brasil tem seu marco inicial no Decreto nº 1.313,…

Pagamento de vale transporte em dinheiro.

Histórico do benefício e sua obrigatoriedade O vale transporte foi instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que, em sua redação original, estabelecia como facultativa a concessão do benefício. Não obstante, após quase dois anos, com…

ADI nº 4.067: início do fim da contribuição sindical compulsória?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o número 4.067, proposta pelo Partido Democratas diante da Lei nº 11.648, de 2008, trouxe para o cenário nacional um debate sobre um tema bastante controvertido e ao mesmo tempo paradoxal ao movimento…

O reconhecimento do vínculo empregatício entre supostos "motoristas-auxiliares" e proprietários autônomos de táxis

O não-reconhecimento da prática recorrente em todo o país de instituir supostos regimes de colaboração fundados na Lei n. 6.094/74 como relação de emprego afronta o princípio da primazia da realidade, do Direito do Trabalho.

Assédio moral nas relações de trabalho e o sistema jurídico brasileiro

O assédio moral no trabalho se caracteriza pela repetição de atos humilhantes. Como a legislação e os tribunais brasileiros enfrentam essa violação à dignidade do trabalhador?

A inconstitucionalidade do Precedente Administrativo nº 65 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

Sumário: Introdução. 1 – Histórico Legislativo. 2 – Empregado Safrista. 3 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 4. Divergência Doutrinária Quanto à Matéria. 4.1. O FGTS não Substituiu a Indenização ao Empregado Safrista. 4.2. O FGTS…

O auto de infração previsto no artigo 628 da CLT.

Art.628.Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. O comentário…