Tudo de Direito do Trabalho
Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.A nova redação do art. 88 da Lei n° 5.764/71 e a derrogação do art. 111 da mesma lei
A MP n° 1.961-25, de 26 de julho de 2000, publicada no DOU em 27 de julho de 2000, trouxe à lume, por meio de seu artigo 13, a nova redação dada ao artigo 88 da Lei n° 5.764, de…
Inafastabilidade da jurisdição e a inibição do dissídio coletivo na Emenda Constitucional nº 45/2004
"O fato é sempre absurdo e sempre se pareceu mais com um bezerro do que com um deus" (F. Nietzsche, Meditações inatuais). "Não poderia existir verdade primeira. Só existem erros primeiros". (G. Bachelard. Estudos). 1O Inventário: Final Horroroso do Horror…
Notas sobre a alienação do trabalho intelectual e o novo dilema de Promoteu
A alienação do trabalho e a clareza de ocupar espaço num exército de reserva no futuro já faz parte da vida dos trabalhadores intelectuais. Por outro lado, os operários, com a automação e informatização da indústria, não podem mais ser considerados simples operários manuais.
Incidem contribuições previdenciárias e FGTS sobre o pagamento de vale refeição/alimentação em dinheiro, com base em convenção coletiva?
O presente artigo pretende abordar uma contingência comum a inúmeros contribuintes pessoas jurídicas empregadoras, que, pautando-se em previsões de acordos coletivos firmados por si, ou por intermédio de seus sindicatos com os sindicatos dos seus empregados, têm pago o vale-refeição…
A redução salarial na recuperação judicial de empresas:
1. Introdução Após 11 anos de tramitação, a nova legislação falimentar brasileira (Projeto de Lei n.º 4.376/93) foi finalmente aprovada pelo Congresso Nacional, através da Lei n.º 11.101/2005, que revogou o Decreto-lei n.º 7.661/45. Segundo Sérgio Pinto Martins1, é evidente…
FGTS, a multa de 40% e a nova redação da OIJ nº 344 do TST
Preliminarmente, quero agradecer as manifestações recebidas sobre o artigo publicado por mim anteriormente, sob o título "FGTS e a multa de 40%". As críticas formuladas sempre são bem-vindas, pois é através delas que se pode enriquecer nosso entendimento sobre o…
Reclamação trabalhista: primazia da realidade.
Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por odontóloga que trabalhava para consultório profissional.
Aspectos jurídicos da dissociação da função de gestão de mão-de-obra dos sindicatos de trabalhadores portuários
A antiga atuação do sindicato de trabalhadores portuários como Órgão Gestor de Mão-de-Obra se mostrava completamente incompatível com o sistema jurídico pátrio, ademais de representar verdadeira subtração de direitos.
EC 45/2004 e dissídios coletivos
O texto trata do alargamento da competência da Justiça do Trabalho proporcionado pela Emenda nº 45/04, centrando o foco no exame das modificações sobre os dissídios coletivos.
Moralidade pública nas relações de trabalho:
SUMÁRIO: 1.Introdução. 2.Moralidade pública nas relações de trabalho. 3.Cautelas na apreciação de acordos dos entes da administração pública em ações trabalhistas. 4.Penetração no mérito do ato administrativo e meios ministeriais e judiciais de controle. 5.Intervenção ministerial e judicial na administração…
O adequado tratamento dos atos cooperativos auxiliares na destinação do resultado do exercício das sociedades cooperativas
Tema de discussão recorrente na doutrina cooperativista é a classificação das operações realizadas pelas Sociedades Cooperativas em atos cooperativos e atos não-cooperativos, principalmente no que diz respeito aos denominados "atos cooperativos auxiliares", em relação aos quais notamos que tanto a…
Interpretando a cláusula penal desportiva
1) INTRODUÇÃO O presente artigo busca trazer alguns esclarecimentos para a devida interpretação do instituto da cláusula penal desportiva, com base nos conceitos trazidos e na análise dos artigos existentes na nossa legislação desportiva. 2) A CLÁUSULA PENAL Inicialmente, cabe-nos…
A proteção biojurídica do trabalhador brasileiro exposto ao ruído
A preocupação da comunidade internacional com os impactos científico-tecnológicos sobre a vida humana impulsionou, a partir da década de 60 do século passado, o florescimento da Bioética, compreendida como a ética aplicada à conduta humana em relação às ciências médicas…
Aspectos jurídicos da fiscalização do correio eletrônico no ambiente de trabalho
A Informatização do Ambiente de TrabalhoNão mais imprimimos com as prensas de Gutemberg, [01] nem, tampouco, fazemos contas com os antiquados ábacos, conseqüentemente, devemos atentar para a nova realidade que voluptuosamente se impõe, sob pena de naufragarmos, não nos mares...
Taxa de assistência em negociações sindicais é ilegal
Após sofrerem sucessivas derrotas na Justiça, que impede a cobrança de contribuições "assistenciais" e "confederativas" de empregados não sindicalizados, os sindicatos profissionais, contando com a inoportuna ajuda dos sindicatos patronais, acabaram inventando um novo "tributo" para as empresas: a "taxa…
Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa:
Extenso parecer que aborda situação em que o INSS autuou empresa, exigindo o recolhimento das contribuições sociais sobre a participação nos lucros, dando-lhes natureza salarial, por supostamente ser concedida em desacordo com as formalidades legais.
Adicional noturno e seus reflexos
Algo que tem me preocupado é a maneira como tenho visto colegas calculando adicional noturno e seus reflexos e, nestas observações, percebi que muitos experimentam prejuízos. Em razão desta preocupação, ousei em escrever este ensaio. E, para iniciar este ensaio,…
A OIT e a idade mínima de admissão ao emprego.
A Convenção 138 e a Recomendação 146 sobre idade mínima de admissão ao emprego, apesar de adotadas em 1973 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), somente ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro após a edição do Decreto Presidencial nº 4.134, de...
A perigosa praticidade na contabilidade trabalhista
As atitudes realizadas pelos escritórios de contabilidade visando à praticidade, agilidade, economia de tempo, papel e tinta, podem causar danos a seus clientes. Muitos escritórios de contabilidade costumam, por medida de praticidade, aglutinarem mais de uma verba trabalhista sob a…
